10 resultados nos descritores e sumários
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
diploma criador do tributo, não se verifica qualquer ofensa ao princípio da não retroactividade da lei fiscal. II) Com efeito, não violam o princípio constitucional da não retroactividade dos impostos ... artºs 1º, nº 2 e 2º do Regulamento da Contribuição Especial, anexo ao Decreto-Lei 43/98, de 3 de Março, na interpretação segundo a qual, como é o caso
Relator: Ana Patrocínio
I - As alterações ao artigo 44.º da Lei Geral Tributária (LGT
Relator: Moisés Rodrigues
Quando na lei se passou a considerar como crime de fraude fiscal apenas as condutas em que a vantagem patrimonial ilegítima seja igual ou superior a € 15 000 (artigo 103º ... àquela de atender em obediência ao princípio da aplicação retroactiva da lei penal mais favorável.. II - A derrogação do sigilo bancário nos termos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Pagamento a entidades residentes em países com regime fiscal privilegiado” pelo D.L. n. º 366/98, de 23.11 e pela Lei n.º 30-G/00, de 29.12 aplicam-se apenas ... sucessiva, na ausência de norma expressa em sentido diverso, só poderá aplicar-se, sem retroactividade própria ou autêntica, a lei nova aos factos que o integram ocorridos a partir
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do
Relator: Fonseca Carvalho
Tendo a autoridade fiscal Francesa informado que não considerava o impugnante como residente em França para efeitos de dupla tributação já que apesar de o mesmo se encontrar ao serviço ... tributado em Portugal em IRS se pela lei portuguesa for considerado naquele mesmo ano residente em Portugal. II - Apesar de a Lei fiscal e as leis sobre as uniões
Relator: Álvaro Dantas
termos do disposto no artigo 143º do CPTA, salvo o disposto em lei especial, os recursos têm efeito suspensivo da decisão recorrida. 3. A decisão do recurso interposto da sentença ... Não podem ser praticados em execução de julgado anulatório actos dotados de eficácia retroactiva que envolvam a imposição de deveres, tal como sucede com os actos de liquidação de impostos
Relator: Dulce Neto
execução fiscal instaurada em 15/09/1998 para cobrança coerciva de dívidas por contribuições à Segurança Social interrompeu o respectivo prazo de prescrição de 10 anos, em harmonia com o disposto ... Lei. 7. Contudo, o que se aproveita dessa Lei 17/2000 é, no caso vertente, apenas o prazo e não as novas causas interruptivas que veio introduzir, pois que esta lei
Relator: Pedro Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto
Relator: Fonseca Carvalho
I – Nos termos do artigo 34.º do CPPT a obrigação tributária