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Recomendação n.º 9/B/2013
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
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Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
Sua Excelência A Secretária de Estado da Ciência Palácio das Laranjeiras Estrada
remuneração, desatende ao fundamento do direito à reparação em dinheiro compreendido no instituto da responsabilidade emergente de acidentes de trabalho e não separa o dano reparável do critério de indemnização ... justa reparação um dano típico emergente de acidente de trabalho e desonerando da correspondente responsabilidade o empregador público, introduz, ainda, uma discriminação, na medida em que, injustificadamente, concede tratamento desigual
nomeadamente, a legalidade, a igualdade, a imparcialidade, a independência, a integridade, a transparência, a responsabilidade, a boa fé e a justiça), da garantia dos direitos dos cidadãos e das normas ... forma de um Código de Boa Conduta Administrativa, possa integrar as ações de formação profissional, inicial e contínua, dos agentes públicos destinatários. 4. É esta a matriz inspiradora do Código
docentes (do ensino particular e cooperativo) terem deixado de beneficiar da isenção do imposto profissional, a circunstância de, conforme já referido, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo preconizar ... ensino público, designadamente através de mecanismos tendentes à respectiva integração em carreira profissional comum, e ainda o facto de a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86
docentes (do ensino particular e cooperativo) terem deixado de beneficiar da isenção do imposto profissional, a circunstância de, conforme já referido, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo preconizar ... ensino público, designadamente através de mecanismos tendentes à respectiva integração em carreira profissional comum, e ainda o facto de a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86
judice, segundo a qual as funções sociais reconhecidas, nesta matéria, às organizações desportivas, “implicam responsabilidades específicas para as federações e nelas assenta o reconhecimento da competência destas últimas na organização ... Estados- membros da União Europeia, reserva o Título XI à problemática da “Educação, Formação Profissional, a Juventude e o Desporto”, estabelecendo, no n.º 1 do artigo 149.º, como
judice, segundo a qual as funções sociais reconhecidas, nesta matéria, às organizações desportivas, "implicam responsabilidades específicas para as federações e nelas assenta o reconhecimento da competência destas últimas na organização ... Estados- membros da União Europeia, reserva o Título XI à problemática da "Educação, Formação Profissional, a Juventude e o Desporto", estabelecendo, no n.º 1 do artigo 149.º, como
Número: 8/A/2008 Data: 11-09-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Odivelas Rec. n.º 8/ A/2008 Proc
questões que lhe foram colocadas por este órgão do Estado, nomeadamente, sobre a responsabilidade dos Serviços desse Ministério quanto ao incumprimento, manifestamente comprovado, do Decreto-Lei nº 503/99 ... assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. 42. Tendo em vista a concretização de tal preceito constitucional no âmbito da Administração Publica
questões que lhe foram colocadas por este órgão do Estado, nomeadamente, sobre a responsabilidade dos Serviços desse Ministério quanto ao incumprimento, manifestamente comprovado, do Decreto- Lei n.º 503/99 ... assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. 42.Tendo em vista a concretização de tal preceito constitucional no âmbito da Administração Publica, foi aprovado
Freguesia, ao determinar que as falsas declarações fazem incorrer o seu autor em responsabilidade criminal. 13.Por outro lado, e sem prejuízo da validade da argumentação jurídica aduzida nos termos ... intervenientes, das responsabilidades legais que sobre os mesmos impendem neste domínio. 15.Assim sendo, será de supor que, nos casos de arrendamento urbano não declarado, ou de actividade profissional irregular
Freguesia, ao determinar que as falsas declarações fazem incorrer o seu autor em responsabilidade criminal. 13. Por outro lado, e sem prejuízo da validade da argumentação jurídica aduzida nos termos ... responsabilidades legais que sobre os mesmos impendem neste domínio. 15. Assim sendo, será de supor que, nos casos de arrendamento urbano não declarado, ou de actividade profissional irregular, os requerentes
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 4/ B/2007 Data
Número: 4/B/2007 Data: 27-07-2007 Entidade visada: Ministro de Estado e
função do complexo de tarefas e responsabilidades inerentes ao respectivo conteúdo funcional e ao conjunto de requisitos de natureza física, psicológica, habilitacional ou profissional exigível para ... função do complexo de tarefas e responsabilidades inerentes ao respectivo conteúdo funcional e ao conjunto de requisitos de natureza física, psicológica, habilitacional ou profissional exigível para o seu exercício" (artigo
responsabilidade do lugar e, por outro lado, alega que são inúmeros os profissionais que, no país, possuindo licenciatura em turismo, possuem a experiência reclamada. (4) Quanto à experiência profissional ... função do complexo de tarefas e responsabilidades inerentes ao respectivo conteúdo funcional e ao conjunto de requisitos de natureza física, psicológica, habilitacional ou profissional exigível para o seu exercício” (artigo
Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social Rec. n.º
Número: 5/A/2006 Data: 11.07.2006 Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Instituto