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cumprindo o que a este respeito é legalmente estabeleci- do no regime jurídico da responsabilidade das concessionárias pelos acidentes ocor- ridos em autoestradas por objetos existentes na faixa de rodagem ... solicitou à SCUTVIAS a assunção da responsabilidade pelos danos decorrentes do sinistro. Todavia, a empresa a que V. Exa. preside eximiu-se dessa responsabilidade, argu- mentando em síntese
A Sua Excelência A Ministra das Finanças Av. Infante D. Henrique, 1
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de de Câmara de Lobos Praça
Queixa apresentada na Provedoria de Justiça pela empresa “X., Ld.ª”. Devolução de cheque. Responsabilidade civil. RECOMENDAÇÃO ... partir dessa data, a sociedade terá movimentado tais fundos para assumir diversas despesas com pessoal e fornecedores e para suportar encargos fiscais e com remunerações devidas à Segurança Social
1/9 S. Ex.ª o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
qualidade de executado no momento da citação pessoal, com todos os direitos e obrigações a ela inerentes. 7. A responsabilidade subsidiária abrange, nos termos fixados na lei, não ... artigo 24.º, da LGT; b) A efetivação da responsabilidade subsidiária dos MOE opera pela via da reversão da execução fiscal (n.º 1 do artigo
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponta do Sol Rua de
não é exercida que o município passa a partilhar com o agente poluidor a responsabilidade civil extracontratual pelos danos causados a terceiros, podendo ser demandado junto das pertinentes instâncias judiciais ... compreende que algumas câmaras municipais continuem a não dispor de um sonómetro e de pessoal com formação ou que, pelo menos, estabeleçam acordos de cooperação com outros municípios vizinhos
Ministra da Educação Rec. n.º 9/ B/2010 Proc.:R-2380/10
consequentemente, de independência para os efeitos em apreço, em um contexto social e pessoal que, não raras vezes, se pauta pela ausência de uma rede estruturada de apoios que permita ... integração (que se traduz na assunção, por parte de cada departamento governamental, da responsabilidade por toda a população a que a sua política se dirige e pela adopção das medidas
legislação em vigor, as pessoas colectivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito a protecção jurídica, sendo que as pessoas colectivas sem fins lucrativos ... primeiro caso, os termos em que é feita - das pessoas colectivas no âmbito pessoal de aplicação do regime jurídico do apoio judiciário ou da protecção jurídica em geral, foi tratada
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 1/ B/2010 Proc.: P
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Palácio de S
consequentemente, de independência para os efeitos em apreço, em um contexto social e pessoal que, não raras vezes, se pauta pela ausência de uma rede estruturada de apoios que permita ... integração (que se traduz na assunção, por parte de cada departamento governamental, da responsabilidade por toda a população a que a sua política se dirige e pela adopção das medidas
não é exercida que o município passa a partilhar com o agente poluidor a responsabilidade civil extracontratual pelos danos causados a terceiros, podendo ser demandado junto das pertinentes instâncias judiciais ... compreende que algumas câmaras municipais continuem a não dispor de um sonómetro e de pessoal com formação ou que, pelo menos, estabeleçam acordos de cooperação com outros municípios vizinhos
legislação em vigor, as pessoas colectivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito a protecção jurídica, sendo que as pessoas colectivas sem fins lucrativos ... primeiro caso, os termos em que é feita – das pessoas colectivas no âmbito pessoal de aplicação do regime jurídico do apoio judiciário 1 ou da protecção jurídica em geral
Sua Excelência A Ministra da Educação Av. 5 de Outubro, 107 1069