438 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2019-05-22citado por 31só sumário

   1770/12.9BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   obrigação de pagamento de juros indemnizatórios tem o seu fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, constituindo a contra face dos juros compensatórios a favor da Administração Fiscal ... responsabilidade (cfr.artº.12, do C.Civil). Assim, a natureza dos juros indemnizatórios é substancialmente idêntica à dos juros compensatórios, sendo, como estes, uma indemnização atribuída com base em responsabilidade civil

   • ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA
   • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
   • OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS E DE QUANTIDADE
   • JURO CONSISTE NO PREÇO DO DINHEIRO EM FACE DA SUA DISPONIBILIZAÇÃO TEMPORAL A TERCEIRO
   • ARTº.24, Nº.1, DO C.P.TRIBUTÁRIO
2. TCAS2020-09-24citado por 5só sumário

   38/10.0BEBJA

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   I. Não incorre a sentença em nulidade decisória, nos termos do artigo

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • INDEMNIZAÇÃO DO DANO MORTE
   • NULIDADE
   • CONDENAÇÃO PARA ALÉM DO PEDIDO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
3. TCAS2017-11-16citado por 4só sumário

   1388/15.4BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   obrigação de pagamento de juros indemnizatórios tem o seu fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, constituindo a contra face dos juros compensatórios a favor da Administração Fiscal ... responsabilidade (cfr.artº.12, do C.Civil). Assim, a natureza dos juros indemnizatórios é substancialmente idêntica à dos juros compensatórios, sendo, como estes, uma indemnização atribuída com base em responsabilidade civil

   • EXECUÇÃO DE JULGADO. ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA
   • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
   • PRESSUPOSTOS PARA A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO AOS JUROS INDEMNIZATÓRIOS
   • ARTº.43, NºS.1 E 3, DA L.G.T
   • JUROS DE MORA
4. TCAS2015-09-10citado por 4só sumário

   08862/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   obrigação de pagamento de juros indemnizatórios tem o seu fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, constituindo a contra face dos juros compensatórios a favor da Administração Fiscal ... responsabilidade (cfr.artº.12, do C.Civil). Assim, a natureza dos juros indemnizatórios é substancialmente idêntica à dos juros compensatórios, sendo, como estes, uma indemnização atribuída com base em responsabilidade civil

   • EXECUÇÃO DE JULGADO. ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA
   • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
   • ARTº.43, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
   • FALTA DE PROVA DOS PRESSUPOSTOS PARA O RECURSO À TRIBUTAÇÃO POR MÉTODOS INDIRECTOS
5. TCAS2018-05-24citado por 1só sumário

   1165/12.4BESNT

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   medida são leis self executing, podendo ter gerado prejuízos relevantes aos cidadãos. III) - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ... não só no petitório, como nas alegações do presente recurso, é pacífico que a responsabilidade civil extracontratual do Estado, prescreve no prazo de três anos, contados a partir do conhecimento

   • EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA EXTINTIVA DE PRESCRIÇÃO
   • ERRO NA FIXAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DA PI POR O DIES A QUO DO PRAZO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DEVER SER 22 DE DEZEMBRO DE 2009, O DA ENTRADA EM VIGOR DO DEC.- LEI N° 307/2009 DE 23 DE OUTUBRO E NÃO O DA SUA PUBLICAÇÃO
6. TCAS2020-01-16citado por 1só sumário

   433/07.1BELRA

   Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

   Código Civil. II. A regra geral em sede de responsabilidade civil é de que incumbe ao lesado provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa ... Código Civil. III. Trata-se de presunção aplicável à responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas por facto ilícito de gestão pública, cabendo apenas ao autor demonstrar a realidade dos factos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO
   • CULPA PRESUMIDA; ILISÃO DA PRESUNÇÃO DE CULPA
7. TCAS2017-07-05citado por 1só sumário

   979/16.0BESNT

   Relator: JOSÉ CORREIA

   acidente pois, nessa matéria, há que atentar nos termos do art. 306º do Código Civil segundo o qual, o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ... ónus da prova do deferimento para momento posterior do conhecimento dos pressupostos condicionadores da responsabilidade, estando sempre o direito à indemnização sujeito ao prazo ordinário da prescrição. V)- Conhecimento

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE AUTO-ESTRADA
   • PRESCRIÇÃO
   • CONTAGEM
   • SUB-ROGAÇÃO A FAVOR DE SEGURADORA
   • IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO POR SEGURADORA QUE PAGOU EM VEZ DO SEGURADO
8. TCAS2018-02-28citado por 6só sumário

   6/14.2BEFUN

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   Civil). iii) De acordo com o disposto no artigo 289.º do C. Civil (“Efeitos da declaração de nulidade e da anulação”): “1. Tanto a declaração de nulidade como ... pela contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na presente lei incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei em vigor

   • CONTRATO NULO
   • OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
9. TCAS2015-11-26citado por 1só sumário

   12257/15

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   I – A função administrativa é a atividade pública (pois prossegue o bem

   • AGENTES DE EXECUÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, COMPETÊNCIA, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
10. TCAS2018-04-05só sumário

    08875/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos ... consideração (artigo 6.º do D.L. n.º 48.051). III. Fundada a acção de responsabilidade civil na prática de ato ilícito, não pode o Tribunal a quo alterar o pedido

    • RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTO ILICITO, RESPONSABILIDADE CIVIL POR CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO, NULIDADE DA SENTENÇA, IMPUGNAÇÃO JULGAMENTO DE FACTO
11. TCAS2016-09-29só sumário

    09886/16

    Relator: LURDES TOSCANO

    Processo Tributário não previa a possibilidade de serem cobradas as dívidas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos temos do artigo 8° do Regime Geral das Infracções Tributárias ... terá de se afastar a responsabilidade subsidiária do Oponente pelas dívidas por coimas da sociedade devedora originária, que é uma responsabilidade de natureza civil extracontratual e não uma responsabilidade pelo

    • COIMAS FISCAIS – DATA DO DESPACHO DE REVERSÃO - ADITAMENTO DA ALÍNEA C) AO Nº 1 DO ARTIGO 148º DO CPPT
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL
12. TCAS2017-11-23citado por 1só sumário

    13023/16

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    acontecer, deve a mesma ser indemnizada, caso se verifiquem todos os demais pressupostos da responsabilidade civil a isso conducentes. III)- Isso porque a sentença julgou improcedente a acção a causa ... pelo art 7°, n° 1 da Lei n° 67/2007, de 31.12 e, porque a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, por factos ilícitos praticados

    • CONTRATAÇÃO PÚBLICA
    • INDEMNIZAÇÃO
    • CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
13. TCAS2012-12-06só sumário

    08131/11

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    exercício da função legislativa que, nos termos da Lei [isto é, do Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Publicas ] seja passível de engendrar a responsabilidade civil ... acção ou omissão de providências legislativas – relevante para efeitos de aferição da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função legislativa prevista no artigo 15º do Regime de Responsabilidade Civil

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
    • ACÇÃO OU OMISSÃO DE PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS RELATIVAMENTE A TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO ORÇAMENTO GERAL DE ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS - ARTIGO 15º DA LEI Nº 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS EM RAZÃO DA MATÉRIA – ARTIGO 4º Nº 1 AL. G) DO ETAF
14. TCAS2020-11-26só sumário

    1136/16.1BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    prazo razoável, nos termos do disposto do artigo 12.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, aprovado em anexo pela Lei n.º 67/2007, de 31/12 ... antes pretende a cumulação real de pedidos e de causas de pedir, da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a decisão judicial e por erro judiciário, neste

    • RESPONSABILIDADE CIVIL PELA FUNÇÃO JURISDICIONAL
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
15. TCAS2005-04-14só sumário

    11315/02

    Relator: Xavier Forte

    regra geral , no instituto da responsabilidade civil extracontratual , é a de que não há obrigação de indemnizar sem culpa , constituindo também a regra geral no domínio da responsabilidade por actos ... ETAF , a competência do TAC é fixada em relação às acções de responsabilidade civil do Estado , demais entes públicos e dos titulares dos seus orgãos ou agentes , por prejuízos decorrentes

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
    • PRESSUPOSTOS
    • ILEGAL TRANSFERÊNCIA DA AUTORA
    • ACTOS DE GESTÃO PÚBLICA
    • COMPETÊNCIA DO TACS
16. TCAS2019-04-04só sumário

    1045/16.4BEALM

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo ... direito fundamental a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil do Estado. E, quando, considerando o processo na sua globalidade, é manifesto

    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • ATRASO NO APARELHO DE JUSTIÇA
    • ATRASO NAS PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS
17. TCAS2011-12-14só sumário

    07175/11

    Relator: RUI PEREIRA

    acordo com o artigo 4º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31/12, “quando o comportamento culposo do lesado

    • RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO DOS SERVIÇOS – ARTIGO 4º DO RRCEE [REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS, APROVADO PELA LEI Nº 67/2007, DE 31/12]
18. TCAS2020-05-28só sumário

    1225/17.5BESNT

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    violação do direito à decisão judicial em prazo razoável faz incorrer o Estado em responsabilidade civil, segundo o disposto no artigo 22.º da Constituição e nos termos do Regime ... Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, segundo a Lei nº 67/2007, de 31/12. V. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas por factos ilícitos

    • RESPONSABILIDADE CIVIL POR MÁ ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
    • DECISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL
    • ATRASO IMPUTÁVEL À PARTE
19. TCAS2013-11-07só sumário

    08867/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    Sendo o pedido de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual do Estado, releva a aplicação do regime que a regula, o D.L. nº 48.051, de 24 de Novembro ... embora estando perante actos imputáveis ao Estado e não se aplicar o regime da responsabilidade civil previsto no direito civil, por existir uma lei substantiva especial aplicável, por cessação

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, PRESCRIÇÃO DO DIREITO
20. TCAS2012-12-06só sumário

    06217/10

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado e dos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, ao abrigo do D.L. nº 48051, releva a prática de um ato jurídico, traduzido ... advogado. VI. Tendo sido proferido saneador-sentença que negou a verificação dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual e apurando-se a verificação do facto ilícito e culposo dos réus

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DOS SEUS AGENTES, ILICITUDE, GNR, ESTATUTO DOS ADVOGADOS