436 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS1999-03-25só sumário

   02666/99

   Relator: J A Madeira dos Santos

   I - É meramente opinativo o despacho em que um Governador Civil afirme

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
   • EXIGIBILIDADE CUMULATIVA DOS RESPECTIVOS REQUISITOS
2. TCAS2002-12-17só sumário

   7471/02

   Relator: Gomes Correia

   artigos 136º do Cód. Proc. e de Proc. Tributário da verificação cumulativa de dois requisitos:- Existência provável de crédito, e - Fundado receio de diminuição da garantia da cobrança de créditos ... providência - da verificação desses requisitos impendendo o ónus da prova dos factos integrantes dos respectivos requisitos, na fase de declaração do arresto, sobre o requerente/ora agravante - Representante da Fazenda Pública

   • ARRESTO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
   • DIMINUIÇÃO DE GARANTIA
3. TCAS1999-05-18só sumário

   01954/99

   Relator: José Gomes Correia

   referência ao art° 160° do Cód. Proc. Tributário, da verificação cumulativa de dois requisitos.-Existência provável de crédito, e -Fundado receio de diminuição da garantia da cobrança de créditos fiscais ... providência - da verificação desses requisitos impendendo o ónus da prova dos factos integrantes dos respectivos requisitos, na fase de declaração do arresto, sobre o requerente/ora agravante - Representante da Fazenda Pública

   • CONSEQUÊNCIAS DA REPARAÇÃO DO DESPACHO DE REJEIÇÃO LIMINAR
4. TCAS2005-05-31só sumário

   00124/04

   Relator: Casimiro Gonçalves

   seus respectivos requisitos: os requisitos da existência do acto administrativo (o sujeito, o objecto, a forma, o conteúdo e a publicidade) são diferentes dos seus requisitos de validade (competência ... anteriores pareceres, informações ou propostas, os quais, neste caso, constituirão parte integrante do respectivo acto (fundamentação «per relationem», por adesão, ou remissão). O acto está devida e adequadamente fundamentado

   • EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS
   • REQUISITOS DA EXISTÊNCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • REQUISITOS DE VALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • ERRO EVIDENCIADO NA DECLARAÇÃO
5. TCAS2014-10-16citado por 10só sumário

   06754/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 2. O requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como ... período contabilístico respectivo. 7. Por último, refira-se que apenas são dedutíveis como despesas de representação os custos devidamente documentados e escriturados, assim devendo satisfazer o requisito de indispensabilidade previsto

   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
   • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
   • NÃO POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS INCIDENTES SOBRE A OPORTUNIDADE E MÉRITO DA DESPESA
   • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO. CONCEITO
   • TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA DAS DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
6. TCAS2014-06-26só sumário

   07656/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   especial, seja atribuída força executiva (cfr.artº.162, do C.P.P.Tributário), estando os respectivos requisitos consagrados no artº.163, do C.P.P.Tributário. 2. Nos termos do artº ... concluir-se pela existência de requisitos legais da certidão de dívida que fundamentou a instauração da execução fiscal em causa, nomeadamente todos os requisitos identificados nas diversas alíneas do artº

   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS
   • NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
   • NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DO PROCESSO DE OPOSIÇÃO
   • ABUSO DO DIREITO. ARTº.334, DO C. CIVIL
7. TCAS2000-01-13só sumário

   3877/00

   Relator: Helena Lopes

   prática de actos administrativos legalmente - na medida em que se admita, verificados os respectivos requisitos, a utilização das providências cautelares não especificadas. Ponto é que a intimação seja indispensável ... autoridade administrativa, pedido esse que, expressamente, foi feito autonomamente, não é possível adaptar o respectivo processado à especificidade de uma providência cautelar não especificada, nos termos

   • INTIMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
8. TCAS2015-02-19só sumário

   05336/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   especial, seja atribuída força executiva (cfr.artº.162, do C.P.P.Tributário), estando os respectivos requisitos consagrados no artº.163, do C.P.P.Tributário. 8. A falsidade do título executivo encontra ... Somente o artº.347, do C. Civil, exige a prova do contrário, incumbindo o respectivo ónus (através do incidente de falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • INEXISTÊNCIA DO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA NO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
   • ARTº.110, Nº.6, DO C.P.P.T
9. TCAS2011-06-07só sumário

   04809/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   exercício da função inspectiva da A. Fiscal (cfr.artº.31, do R.C.P.I.T.). 4. Os requisitos de procedência do arresto, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr.art ... arresto impende sobre o requerente o ónus da prova dos factos integrantes dos respectivos requisitos, não bastando, em consequência, o simples e vago rumor de uma ameaça do requerido

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • FINALIDADES DA OPOSIÇÃO AO ARRESTO
   • ARRESTO PREVENTIVO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
   • ARTº.136, Nº.5, DO C.P.P.T., CONSAGRA UMA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA DO “PERICULUM IN MORA”
   • ARTº.51, Nº.2, DA L. G. TRIBUTÁRIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
10. TCAS2014-05-08só sumário

    08547/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    constitui objecto do litígio a pretensão do interessado, relevando apurar se estão reunidos os requisitos legais para o deferimento da pretensão requerida, no caso, de atribuição do subsídio de desemprego ... não a Administração que tem o ónus da prova quanto à comprovação dos respectivos requisitos legais de que depende o reconhecimento da pretensão. V. Estando em causa a prática

    • SUBSÍDIO DE DESEMPREGO, PRAZO DE GARANTIA, PENSÃO DE APOSENTAÇÃO, NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
11. TCAS2012-12-11só sumário

    06061/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Somente o artº.347, do C. Civil, exige a prova do contrário, incumbindo o respectivo ónus (através do incidente de falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante ... especial, seja atribuída força executiva (cfr.artº.162, do C.P.P.Tributário), estando os respectivos requisitos consagrados no artº.163, do C.P.P.Tributário. 8. A falsidade do título executivo que pode

    • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • FUNDAMENTOS
    • NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • ILEGALIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO (ILEGALIDADE CONCRETA OU RELATIVA DA DÍVIDA EXEQUENDA) TAMBÉM NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
    • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
12. TCAS2012-10-16só sumário

    05593/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Somente o artº.347, do C. Civil, exige a prova do contrário, incumbindo o respectivo ónus (através do incidente de falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante ... especial, seja atribuída força executiva (cfr.artº.162, do C.P.P.Tributário), estando os respectivos requisitos consagrados no artº.163, do C.P.P.Tributário. 10. A falsidade do título executivo que pode

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • ERRO DE JULGAMENTO (DE FACTO OU DE DIREITO)
    • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS
    • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
    • REQUISITOS DE EXISTÊNCIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
13. TCAS2016-08-10só sumário

    13568/16

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    quer da autorização de residência por proteção subsidiária, depende de se mostrarem preenchidos os respectivos requisitos legais, designadamente a existência de grave ameaça que impenda sobre o requerente, em consequência

    • DIREITO DE ASILO
    • AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA
    • PRINCÍPIO DO “NON-REFOULEMENT”
14. TCAS2016-03-03só sumário

    08823/15

    Relator: LURDES TOSCANO

    Recorrente. Relativamente aos requerimentos enviados pelos Mandatários da Recorrente e que continham no respectivo papel timbrado da Sociedade de Advogados um novo domicílio profissional, a mudança de escritório não ... funções que a lei lhe incumbe relativamente aos mesmos (designadamente, de verificação dos respectivos requisitos formais e de junção aos processos a que se são destinados - cfr. arts

    • NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA-MANDATÁRIO-DOMICÍLIO PROFISSIONAL-OMISSÃO DE PRONÚNCIA-FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
15. TCAS2012-01-12só sumário

    03012/07

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    formação profissional” e de “certificado de frequência de formação profissional”, sendo diferentes os seus respectivos requisitos. VII. Não é exigível ao “certificado de frequência de formação profissional” a referência

    • NULIDADE DA SENTENÇA, CONCURSO, MODELO DE AVALIAÇÃO, ARTº 36º, NºS 1 E 3 DO D.L. Nº 204/98, DE 11/06, CERTIFICADO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, DECRETO-REGULAMENTAR Nº 35/2002, DE 23/04
16. TCAS2000-10-10só sumário

    2812/99

    Relator: Cristina Santos

    artº 145º n" 4 CPC, na excepção de justo impedimento, observados que sejam os respectivos requisitos, o que cessa é o efeito extintivo do decurso do prazo peremptório e não

    • JUSTO IMPEDIMENTO
    • SAÍDA PARA O ESTRANJEIRO
17. TCAS2019-02-14citado por 10só sumário

    74/01.7BTLRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 3. O requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como ... sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. 4. Quanto ao enquadramento no aludido artº.23, do C.I.R.C., deve fazer

    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
    • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
    • SUBSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO ARTº.23, DO C.I.R.C
    • REALIZAÇÕES DE UTILIDADE SOCIAL (CFR.ARTº.38, DO C.I.R.C.)
    • PRESSUPOSTOS DO RECONHECIMENTO DE ENCARGOS AO ABRIGO DO CITADO ARTº.38, DO C.I.R.C
18. TCAS2015-05-07citado por 4só sumário

    08534/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 2. O requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como ... período contabilístico respectivo. 7. Por último, refira-se que apenas são dedutíveis como despesas de representação os custos devidamente documentados e escriturados, assim devendo satisfazer o requisito de indispensabilidade previsto

    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
    • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
    • NÃO POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS INCIDENTES SOBRE A OPORTUNIDADE E MÉRITO DA DESPESA
    • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO. CONCEITO
    • TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA DAS DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
19. TCAS2017-02-23citado por 4só sumário

    05493/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 4. O requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como ... sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. 5. Quanto ao enquadramento no aludido artº.23, do C.I.R.C., deve fazer

    • EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO
    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
    • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
    • SUBSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO ARTº.23, DO C.I.R.C
    • SOCIEDADES GESTORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (SGPS)
20. TCAS2015-01-22citado por 4só sumário

    05327/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 3. O requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como ... sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. 4. É entendimento da jurisprudência e doutrina que a A. Fiscal não pode

    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
    • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
    • NÃO POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS INCIDENTES SOBRE A OPORTUNIDADE E MÉRITO DA DESPESA
    • FUNDAMENTAÇÃO "A POSTERIORI". ILEGALIDADE DA MESMA
    • CUSTOS QUE SOMENTE DE FORMA MEDIATA CONTRIBUEM PARA O AUMENTO DOS PROVEITOS