TRCcitado por 4
857/13.5TACVL.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - Verificada a validade do TIR prestado pela arguida com morada na
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Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - Verificada a validade do TIR prestado pela arguida com morada na
Relator: MARGARIDA BACELAR
Julho, decorre que o legislador pretendeu não apenas facilitar a circulação de cidadãos estrangeiros residentes ou de visita ao nosso país, mas também equiparar às cartas nacionais as cartas ... títulos. O legislador optou claramente por permitir a revalidação de títulos de condução estrangeiros cujo prazo de validade tenha sido já ultrapassado, nos mesmos termos em que tal é permitido
Relator: GARCIA CALEJO
réu residente no estrangeiro deve ser citado de harmonia com o que estiver estipulado em tratados ou convenções. Caso não existam estes convénios, a citação deverá ser feita por carta ... está vocacionado para réus portugueses, embora nada exclua a sua aplicação a réus estrangeiros residentes fora de Portugal, pelo que deve ser efectuada a citação edital de réu estrangeiro não
Alienação de imóvel no estrangeiro - residente não habitual
Alienação de imóvel no estrangeiro - residente não habitual
Relator: MILLER SIMÕES
ultramarinos portugueses e irrelevante quanto a pedidos de concessão da nacionalidade portuguesa feitos por estrangeiros residentes nesses territorios e ja deferidos por decreto do Ministro da Administração Interna, nos termos ... antes da verificação daquele facto; 2 - Os pedidos de naturalização feitos por estrangeiros residentes em territorios ultramarinos antes do acesso a independencia do respectivo territorio, mas apresentados para decisão
Relator: ANA BACELAR CRUZ
não pode nem deve levar à rejeição da pretensão formulada – inquirição das testemunhas residentes no estrangeiro por carta rogatória ou videoconferência -, por falta de normativo legal expresso nesse sentido, devendo ... arguido V. apresentou contestação. 2. Pelo indeferimento do requerimento para inquirição de testemunhas residentes no estrangeiro, que ora se recorre, vê o arguido V. o direito constitucional de garantia
Relator: ANA TEIXEIRA
Não pode ter-se por regularmente notificado um arguido de nacionalidade estrangeira
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Destinando-se o Mandado de Detenção Europeu (MDE) à detenção de
Relator: Francisco Rothes
I - Em sede de impugnação judicial pode conhecer-se da prescrição da
Relator: José Augusto Araújo Veloso
permitir o conhecimento dos antecedentes criminais de cidadãos portugueses e de estrangeiros residentes em Portugal e julgados por tribunais portugueses, e integra matéria sujeita, além do mais, ao estrito cumprimento
Relator: ANTERO VEIGA
termos da lei angolana, o contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial (artº 21º, 1, i) da LGT), de duração determinada (DP. 43/17), obrigatoriamente reduzido ... 19º da LGT). - A imposição de limites temporais às relações laborais com trabalhador estrangeiro não residente, persegue essencialmente interesses públicos, tal como configurados pela República Angolana, não podendo o contrato
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial, por imperativo legal, de duração determinada a termo certo (artigo 51º, n.º 1, da Lei n.º 2/07 ... montante equivalente em dólares americanos, sendo que, no contrato de trabalho de estrangeiro não residente datado de 15/01/2020 a retribuição é fixada em Kwanzas sem referência ao dólar americano
Jovem no ano de 2025 - período de contagem enquanto residente no estrangeiro; Aplicação do regime dos ex-residentes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
outras palavras, a retenção de I.R.C. incidente sobre pagamentos efectuados a entidades residentes no estrangeiro é feita a título definitivo e, como tal, deve considerar-se que o imposto ... significa que o rendimento delas proveniente para a entidade não residente e sem estabelecimento estável que as organizou no estrangeiro, não se encontra sujeito a I.R.C., ainda que a entidade
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I - A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao
Rendimentos obtidos em Portugal por residente no estrangeiro
Rendimentos de pensões auferidos no estrangeiro por residentes não habituais
Tributação de rendimentos auferidos no estrangeiro por residente não habitual
Mais-valias mobiliárias auferidas no estrangeiro por residentes não habituais. Inutilidade superveniente da lide