TCASsó sumário
1927/21.1BELSB
Relator: ELIANA PINTO
tempos completos. Já o recorrente fez essa conjugação e aplicou ao recorrido uma regra de proporcionalidade, que implica que os assumidos 309 dias em que o recorrido prestou funções docentes
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Relator: ELIANA PINTO
tempos completos. Já o recorrente fez essa conjugação e aplicou ao recorrido uma regra de proporcionalidade, que implica que os assumidos 309 dias em que o recorrido prestou funções docentes
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
presente caso, em que o efeito devolutivo foi solicitado pelo réu recorrido. III – As regras contidas no artigo 9º do Código Civil não consentem a afirmação de que a letra ... presença e de todos os danos respetivos à luz da máxima metódica da proporcionalidade (com os seus três testes ou exames: adequação ou idoneidade, necessidade ou exigibilidade, proporcionalidade em sentido
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
não, o prazo razoável, deve-se ponderar in concreto, sob a égide da regra suprema da proporcionalidade, o cumprimento dos prazos processuais em cada ato da sequência, entre outros fatores
Relator: Coelho da Cunha
resolvido em função do caso concreto e de acordo com as regras de intervenção mínima e da proporcionalidade. II- A gravação e captação de imagens deve, tanto quanto possível, configurar
Relator: COELHO DA CUNHA
resolvido em função do caso concreto e de acordo com as regras da intervenção mínima e da proporcionalidade. II- A gravação e captação de imagens por parte de um município
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
realização de trabalhos de correcção ou de alteração. iii) Tal regra é um afloramento do princípio constitucional da proporcionalidade (art. 18º, nº 2 da CRP) que impõe que não sejam
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Administração está vinculada, impondo-se, sendo caso disso, e em regra, face aos invocados princípios da igualdade, da proporcionalidade, da boa administração, da boa fé e da justiça. Com efeito
Relator: Teresa de Sousa
realização de trabalhos de correcção ou de alteração; II - Tal regra é um afloramento do princípio constitucional da proporcionalidade (art. 18º, nº 2 da CRP) que impõe que não sejam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
combustíveis, em que cada mangueira, em regra, contém um diverso tipo de combustível, como é do conhecimento geral. 7. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
conjugação dos normativos 248.º e 250.º, ambos do CPPT, resulta que, regra geral, a venda de bens penhorados é concretizada mediante leilão eletrónico, correspondendo o valor base ... idóneas, e sem consagração legal. IV-A consideração da regra geral do VPT em nada pretere o princípio da proporcionalidade, porquanto o mesmo apresenta-se como uma medida adequada
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
função das particularidades do caso e da sua conjugação com o princípio da proporcionalidade, se opte pela redução na proporção que se repute adequada e justificada em ordem às especificidades ... consolidou-se na ordem jurídica. IV - O princípio da proporcionalidade e da tutela jurisdicional efetiva, não podem subverter as regras e os prazos legais vigentes no ordenamento jurídico, surgindo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
edificado ser ilegalizável. VII -A norma da proporcionalidade jurídica não pode ser aqui utilizada em abstrato e como regra definitiva. É necessário que seja objetivamente legítima e fundada a expetativa
Relator: António Vasconcelos
Para ser compatível com o princípio da proporcionalidade, nos casos em que o desaparecimento dos actos consequentes atinge direitos constituídos, a regra de que são nulos os actos consequentes
Relator: A. S. Pedro
fundamentado, apesar de ser omisso quanto a qualquer regra de direito aplicável, por o juízo motivante do acto administrativo radicar numa regra, lógico - formal, inerente a qualquer discurso racional, isto ... curso. 4. Também não enferma do vício de violação do principio de justiça, proporcionalidade e imparcialidade na medida em que o acto administrativo proferido não podia ter deixado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
disciplinar não pode, em regra, o juiz sindicar a medida da pena, salvo nos casos de erro grosseiro ou clara violação do princípio da proporcionalidade
Relator: Fernanda Xavier
dispunha sobre a liquidação e cobrança do IP, vigorando a par do sistema regra de retenção na fonte para os rendimentos de trabalho pagos pela entidade patronal, o sistema assente ... controle, num sistema, em regra, baseado na declaração do contribuinte. V1- Igualmente não se mostra ofendido o princípio da justiça do sistema e da proporcionalidade, pois ainda que as gratificações
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regras consagradas no artº.344, do C.Civil. A acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário somente, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência ... não seja susceptível de reparação. Prejuízo esse a analisar de acordo com as regras da experiência comum e segundo um juízo de probabilidade (teoria da causalidade adequada), mais sendo
Relator: VITAL LOPES
requisito formal de apresentar facturas colidiria com os princípios da neutralidade e da proporcionalidade, uma vez que teria por efeito impedir de maneira desproporcionada o sujeito passivo de beneficiar ... dedução do IVA provar que preenche os requisitos para dela beneficiar. III - A chamada regra de inversão do sujeito passivo prevista na alínea
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regras consagradas no artº.344, do C.Civil. A acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário somente, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência ... não seja susceptível de reparação. Prejuízo esse a analisar de acordo com as regras da experiência comum e segundo um juízo de probabilidade (teoria da causalidade adequada), mais sendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regras consagradas no artº.344, do C.Civil. A acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário somente, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência