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Relator: José Augusto Araújo Veloso
prazo de 15 dias previsto no artigo 172º do mesmo código; II. Se o recurso gracioso tiver sido apresentado ao órgão competente para o decidir, este deverá notificar quer ... decidir já instruído com a sua posição; III. A data da interposição do recurso gracioso coincidirá com a data em que ele deu entrada no respectivo serviço IV. A redução
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
recurso gracioso previsto no artigo 39º nº1 do DL nº437/91 de 08.11 [diploma que aprovou o regime legal da carreira de enfermagem, e que foi revogado pelo DL nº248/2009 ... configura um recurso tutelar necessário.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
recurso gracioso do acto de homologação da lista de classificação final de concurso institucional para provimento de lugares de assistente da carreira médica hospitalar [previsto no ponto 35 da Portaria ... 43/98 de 26 de Janeiro] configura um recurso tutelar necessário; II. Assim, o acto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que decidiu tal recurso tutelar, constitui
Relator: Elsa Esteves
deliberação do Conselho de Administração (tomada na sequência da revogação, no âmbito dos recursos graciosos interpostos por vários candidatos, do primeiro acto de homologação da lista de classificação), que determinou ... postas a concurso, tem legitimidade para impugnar contenciosamente o despacho que nega provimento ao recurso gracioso necessário por si interposto do acto de homologação dessa lista (por ter um interesse
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
pelo impugnante quando este desde logo vem afirmar ter deduzido recurso hierárquico contra a decisão proferida na reclamação graciosa e, tendo em conta o indeferimento tácito verificado no recurso, também ... sido deduzida em tempo; 3. Da decisão da reclamação graciosa deduzida contra a autoliquidação de IRC, se desfavorável, cabe recurso hierárquico, e da decisão deste, expressa ou de indeferimento tácito
Relator: Mário Rebelo
aproveitamento do acto, e outra quando em procedimento de segundo grau (reclamação graciosa ou recurso hierárquico) o contribuinte teve oportunidade de se pronunciar sobre as questões acerca das quais
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
código, e não o recurso contencioso, o meio próprio para impugnar contenciosamente a decisão do recurso hierárquico interposto do despacho de indeferimento de reclamação graciosa que comporte a apreciação ... indeferimento tácito do recurso hierárquico que interpôs para o Ministro das Finanças da decisão do director distrital de finanças que lhe indeferiu a reclamação graciosa que deduziu contra as referidas
Relator: Francisco Rothes
antes da remessa da impugnação a tribunal, também interpõe recurso hierárquico da decisão proferida na reclamação, este recurso deve ser apensado à impugnação e ai ser tomado em consideração pelo ... antes de interposto recurso hierárquico foi deduzida impugnação com o mesmo objecto. III - Neste caso, contrariamente ao que acontece no caso da reclamação graciosa, também prevista
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
meio processual adequado, para reagir contra o indeferimento de recurso hierárquico de indeferimento de reclamação graciosa de liquidação que comporte a apreciação da legalidade desta, é a impugnação judicial
Relator: MESSIAS BENTO
verificaram e desde que, em relação as mesmas tenha sido previamente interposto recurso gracioso perante a assembleia de apuramento intermedio. II - Assim, no caso das eleições para o Parlamento ... Europeu, o que se impugna no recurso contencioso para este Tribunal e a deliberação tomada pela assembleia de apuramento intermedio sobre o recurso gracioso interposto perante ela. III - Não tendo
Relator: MILLER SIMÕES
1 - A não interposição no prazo legal de recurso hierarquico necessario da
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. A indemnização por prestação de garantia
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
subdelegação de competências da câmara, cabe recurso hierárquico impróprio facultativo para o plenário deste órgão, sendo este recurso gracioso tramitado nos termos do regime especial previsto ... delegação de competências do presidente da câmara, cabe recurso hierárquico impróprio facultativo para o delegante, sendo este recurso gracioso tramitado nos termos do regime regra do CPA. * *Sumário elaborado pelo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
artigo 64º da LAL [Lei 169/99], no sentido de nela não serem incluídos os recursos graciosos interpostos de deliberações do conselho de administração dos serviços municipalizados que apliquem sanções disciplinares ... referida no artigo 65º nº1 e nº2 da mesma LAL em matéria respeitante ao recurso gracioso disciplinar.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe recurso hierárquico no prazo previsto no artº 66.º-2, com os efeitos previstos no artº 67.º-1 – Cfr. artº 76º ... CPPT; II- A decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto – Cfr. artº
Relator: Paulo Moura
Qualquer hipotético vício formal que possa incorrer na apreciação da reclamação graciosa ou do recurso hierárquico, não implica com o ato tributário que se mantém na ordem jurídica
Relator: Ana Patrocínio
prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução ou (b) esteja pendente qualquer desses meios graciosos ou judiciais, ou a dívida esteja ... CPPT pressupõe a proibição de efectuar a compensação se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução da dívida exequenda, exprimindo uma intenção legislativa de a compensação
Relator: VITAL LOPES
relato financeiro permitam confirmar os elementos declarados. 4. Se a decisão de recurso hierárquico interposto para a anulação da liquidação oficiosa e a sua substituição por outra concordante ... supridos pelo sujeito passivo. 6. Se em procedimento de 2.º grau (reclamação graciosa ou recurso hierárquico) a AT procede à análise da declaração superveniente apresentada, opera-se a revogação
Relator: Carlos Maia Rodrigues
não cabe recurso hierárquico necessário. III - Na notificação desse acto é irrelevante a indicação de caber recurso hierárquico necessário, pelo que a impugnação que dele resulte é graciosa e não ... aprecia o recurso hierárquico facultativo e mantém a decisão proferida no procedimento disciplinar é meramente confirmativo. VI - O segmento do acto que decide o recurso gracioso na parte
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
recurso gracioso previsto no artigo 188º do EMGNR tem a natureza de recurso hierárquico necessário; II. A necessidade de obter essa última palavra da Administração para poder abrir