Tribunal Central Administrativo Norte
00021/08.5BEPNF
- Data
- 2010-05-27
- Relator
- Drº José Augusto Araújo Veloso
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Concedido provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Penafiel
Sumário
O recurso gracioso previsto no artigo 39º nº1 do DL nº437/91 de 08.11 [diploma que aprovou o regime legal da carreira de enfermagem, e que foi revogado pelo DL nº248/2009 de 22.09] configura um recurso tutelar necessário.* * Sumário elaborado pelo Relator
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