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seguintes assuntos, não anteriormente versados na referida recomendação de 2012: d) Relevância da propriedade de bens imóveis, quando estes correspondessem à morada de família, nos casos em que a alienação ... económica; e) Determinação dos rendimentos nos casos em que ocorra, no ano relevante para reconhecimento da insuficiência económica, o pagamento de montantes vencidos em anos anteriores; f) Modo de determinação
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do
encontro-me acompanhado pelo Senhor Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento, quando reconheceu a im- propriedade de importar a taxa a liquidar por um parecer. Detenhamo-nos agora
A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
pública outorgada em 20/08/1971. 3. A doação desta parcela, desanexada ao imóvel de sua propriedade, sito à Rua G, no lugar do Penedo, São Domingos de Rana, destinava ... Faixa sobre a qual sempre exerceram posse pública e pacífica. 9. Reconhecem os serviços municipais justificar-se a pretensão das queixosas, pois o modo a que estava sujeita a doação
Ex..mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leiria Largo da República
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Paços do Concelho 1100
ordenamento constante de planos municipais, mantém-se comprometida. 18. Embora se reconheça à administração autárquica alguma margem de discricionariedade quanto ao momento e à oportunidade para elaborar instrumentos de gestão ... municipais de Lagos, sem que se atenda aos prejuízos, que certamente não deixará de reconhecer como manifestamente injustos, que a proprietária (e outros possivelmente) sofrem com o arrastamento desta situação
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de de Câmara de Lobos Praça
aplicados na compra de outra com o mesmo destino, tendo em vista «favorecer a propriedade do imóvel destinado a habitação permanente»5, ou nas palavras talvez mais certeiras ... agregado familiar cuja anterior habitação fosse propriedade de apenas um dos elementos do casal, relativamente àqueles agregados familiares cuja anterior habitação tivesse sido propriedade de ambos? 17. A que propósito
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
Administrador Delegado do TIP - Transportes Intermodais do Porto, ACE Rec. n.º
contra as mais que precárias condições de segurança em que se encontra o imóvel, propriedade do Estado. VI. Vêem comprometidos o culto, a celebração de casamentos e de exéquias fúnebres ... restauro, de reparação ou de limpeza, não subvencionou nenhuma benfeitoria, das muitas benfeitorias que reconhece como necessárias e urgentes, nem se dispõe a restituir o imóvel aos seus utentes
Presidente da Câmara Municipal do Funchal Rec. n.º 1/ A/2010 Proc
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal do Funchal Praça do Município 9004
Não compreende a reversão dos Reconhece à Igreja Católica a 25 de Julho de 1940 imóveis confiscados à propriedade dos bens que lhe Companhia de Jesus pertenciam em 1910 Decreto ... contra as mais que precárias condições de segurança em que se encontra o imóvel, propriedade do Estado. VI. Vêem comprometidos o culto, a celebração de casamentos e de exéquias fúnebres
1/9 Ex.mo Senhor Administrador Delegado do TIP – Transportes Intermodais do Porto, ACE
pela circunstância de a Administração [ter uma] posição que não deixa de significar o reconhecimento da justeza do decidido. Pelo que, naquela situação, se entendeu não estar o Estado impedido ... Branco informou que o caminho por onde o motocultivador entrou na via é uma propriedade particular. 3.ª Nos termos do disposto na alínea
Número: 12/A/2008 Data: 16-12-2008 Entidade visada: Director do Fundo de