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Código de Procedimento Administrativo (CPA) (6) (7), prevê que os interessados podem exigir recibo comprovativo da entrega dos requerimentos apre- 4 Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica ... 30/2008, de 10 de julho. 7 Que transcrevo: «Artigo 81.º (Recibo de entrega de requerimentos): 1. Os interessados podem exigir recibo comprovativo da entrega dos requerimentos apresentados
preço do serviço requerido no momento da entrega do requerimento, como o comprovam os recibos recebidos, sendo depois surpreendidos por um novo valor que compreensivelmente não aceitam. Em rigor, parece
imóvel destinado a habitação própria, ou declaração subscrita por senhorio (eventualmente acompanhada por recibos relacionados com o consumo de água e de electricidade no local da residência), assim como declaração
imóvel destinado a habitação própria, ou declaração subscrita por senhorio (eventualmente acompanhada por recibos relacionados com o consumo de água e de electricidade no local da residência), assim como declaração
refere o ofício n.º 1031, REC, de 15 de Novembro de 2005), designadamente recibos comprovativos de água e de luz, prova testemunhal e/ou outra. Entregue recibo de electricidade, passou
refere o ofício n.º 1031, REC, de 15 de Novembro de 2005), designadamente recibos comprovativos de água e de luz, prova testemunhal e/ ou outra. Entregue recibo de electricidade
23/96, não basta ao prestador do serviço proceder à emissão e entrega da factura/ recibo no prazo de seis meses ali fixado, já que tal interpelação, não suspendendo nem interrompendo
Câmara Municipal do Barreiro procedeu ao envio de avisos para pagamento de facturas/ recibos de consumos de água emitidos em 1993, 1994, 1998, 2000 e 2002, com advertência ... transmitiu ao CIAC que a Câmara Municipal voltara a reclamar o pagamento das facturas/ recibos de 2000; f.Novamente interpelado nos dias 3, 11 e 17 de Novembro
dependente tem de juntar ao requerimento para a concessão de protecção jurídica cópias dos recibos de vencimento emitidos pela entidade patronal nos últimos seis meses. Uma eventual alteração
dependente tem de juntar ao requerimento para a concessão de protecção jurídica cópias dos recibos de vencimento emitidos pela entidade patronal nos últimos seis meses. Uma eventual alteração
abono de família) aos detentores de Autorização de Permanência (ou aos detentores de recibo emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do requerimento de renovação ou prorrogação desse título). Igual
abono de família) aos detentores de Autorização de Permanência (ou aos detentores de recibo emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do requerimento de renovação ou prorrogação desse título). Igual
apuramento e processamento destes reembolsos, dispensando os interessados de apresentar uma cópia das facturas/ recibos. 10.Com efeito, tendo a PT Comunicações todos os elementos para o efeito, como reconhece ... requeiram sejam reembolsados sem necessidade de apresentação de cópia das respectivas facturas/ recibos; b.que, com a maior brevidade, providencie de modo a que todos os consumidores fiquem informados
satisfatórias as respostas oportunamente dadas por esses Serviços seja quanto à menção, na factura/ recibo da água, da expressão "outros valores", seja no que respeita por sua vez à referência
exemplo, com anteprojectos de legislação laboral (v.g. trabalho a tempo parcial, regularização dos falsos "recibos verdes") e com a interpretação e aplicação da Lei n.º 21/96
identificado notificado para "apresentar ou remeter a essa Direcção Distrital de Finanças fotocópia dos recibos e documento judicial comprovativos do pagamento da pensão, com a cominação de, não o fazendo
segundo as quais a ADSE estaria a devolver aos funcionários em causa todos os recibos de despesa de saúde, recusando- se, consequentemente, a comparticipá- los). Esta restrição imposta pela ADSE
184/89 (art.º 10.º), pagos contra recibos emitidos na qualidade de trabalhadores independentes, qualidade que, de facto, aqueles indivíduos não têm. De facto, assim se mantém ininterruptamente uma infinidade
Presidente da Assembleia da República Processo:R-2135/90 Nº 4 / B/96
Maio de 1975 e com ele residente. 2- Fez acompanhar esse boletim de um recibo passado pela Tesouraria da Universidade de Lisboa, do qual consta o nome completo do aluno ... qualidade de estudante e da matrícula anual de seu filho, apresentou a ADSE um recibo passado pela Tesouraria da Universidade de Lisboa, do qual constavam as informações