300 resultados nos descritores e sumários
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
parte da A. ao R., então, dúvidas não podem existir que se trata de questão fiscal para a qual o tribunal administrativo “a quo” carece de competência em razão ... contratual de prestação de serviço de saneamento, sendo que a reclamação das verbas em questão resulta da exigência imposta autoritariamente pela A., ora recorrente, da tarifa de ligação
Relator: Antero Pires Salvador
Estando em causa uma questão fiscal, entendida esta como como abrangendo “ … todas as questões cuja resolução exige a interpretação e a aplicação de "questão fiscal" a que exija a interpretação
Relator: Frederico Macedo Branco
Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjetivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função ... tributária da Administração Pública. 2 - É questão fiscal, por emergente de relação tributária, o apreciar da legalidade da faturação de concessionária a utilizador de montante/parcela relativo à taxa de recursos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função ... mesmo pretenda fazer dum prédio sito no concelho. III. Na qualificação da questão como “fiscal” a autoria/omissão do acto é inteiramente irrelevante para o efeito a considerar, visto
Relator: Antero Pires Salvador
Questão fiscal abrange todas as questões cuja resolução exige a interpretação e a aplicação de questão que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal, substantivo ... Administração Pública. 2 . Não estando em causa qualquer questão tributária, material e objectivamente cognoscível pelo juízo de execução fiscal, antes e apenas aferir da legalidade de uma penhora, a competência
Relator: Antero Pires Salvador
Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função ... tributária da Administração Pública. 2 . Configura-se como questão daquela natureza por emergente de relação jurídica tributária o apreciar da legalidade da facturação de concessionária a utilizador de montante/parcela relativo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Estamos perante questão fiscal quando a mesma diga respeito à interpretação e aplicação de normas legais de natureza tributária, ou seja, se refira a uma resolução autoritária que negue direito
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função ... tributária da Administração Pública. II. Configura-se como questão daquela natureza por emergente de relação jurídica tributária o apreciar da legalidade da facturação de concessionária a utilizador de montante/parcela relativo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função ... tributária da Administração Pública. II. Configura-se como questão daquela natureza por emergente de relação jurídica tributária o apreciar da legalidade da facturação de concessionária a utilizador de montante/parcela relativo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função ... tributária da Administração Pública. II. Configura-se como questão daquela natureza por emergente de relação jurídica tributária o apreciar da legalidade da facturação de concessionária a utilizador de montante/parcela relativo
Relator: Hélder Vieira
relação jurídica, tal como é configurada pelo autor na petição inicial; 2 ¯ Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ... questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública; 3 ¯ Configura questão daquela natureza, por emergente de relação jurídica tributária, apreciar a legalidade da facturação de concessionária
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
parte da A. ao R., então, dúvidas não podem existir que se trata de questão fiscal para a qual o tribunal administrativo “a quo” carece de competência em razão ... contratual de prestação de serviço de saneamento, sendo que a reclamação das verbas em questão resulta da exigência imposta autoritariamente pela A., ora recorrente, da tarifa de ligação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
quando afirma a sua existência e a confere tais poderes aos municípios. V. Constitui “questão fiscal” para a qual são competentes os tribunais tributários o apurar se assiste ao Município
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Prevendo o art.º 49º, nº 1, a), iv), do ETAF
Relator: Pedro Vergueiro
I) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Compete à secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo (Norte
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. As contribuições para a Segurança Social, devidas pelas entidades patronais, têm
Relator: Frederico Macedo Branco
natureza fiscal, mas só existirá quando o ato objeto de impugnação respeitar a uma questão fiscal (artigos 26.° e 38.° do ETAF). Em concreto, na PI não se invocam normas ... recusado e Reconhecimento do bem fundado da pretensão do ora impetrante/autor/recorrente”. 4 – A questão fiscal, para efeitos de delimitação de competência entre os tribunais tributários e os tribunais administrativos