13 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2012-04-17só sumário

   04796/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.artº.4, nºs ... actividade administrativa que beneficie exclusivamente o sujeito passivo (v.g.licença de edificação). 7. De acordo com a lei, a publicidade pode considerar-se uma actividade relativamente proibida, mais propiamente

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ARTº.8, Nº.2, DA LEI 53-E/2006, DE 29/12
   • NECESSIDADE LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS TAXAS LOCAIS
   • FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS TAXAS CRIADAS (CFR.ARTº.8, Nº.2, AL.C), DO REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
   • CONCEITO DE TAXA
2. TCAS2013-02-05só sumário

   06245/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   serviços públicos divisíveis. Na verdade, existem actividades públicas ditas indivisíveis, dado que o benefício para os particulares das mesmas resultante tem carácter genérico (v.g.defesa nacional; actividade legislativa; actividade diplomática). Porém ... pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.artº.4, nºs

   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
   • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
   • NÃO INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA DA NORMA QUE CONSAGRA A TAXA RELATIVA À RENOVAÇÃO ANUAL DO LICENCIAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS TOTALMENTE EM PROPRIEDADE PRIVADA
   • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.715, DO C. P. CIVIL
3. TCAS2012-07-10só sumário

   05256/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   serviços públicos divisíveis. Na verdade, existem actividades públicas ditas indivisíveis, dado que o benefício para os particulares das mesmas resultante tem carácter genérico (v.g.defesa nacional; actividade legislativa; actividade diplomática). Porém ... pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.artº.4, nºs

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • ERRO DE JULGAMENTO (DE FACTO OU DE DIREITO)
   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
   • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
4. TCAS2019-10-17só sumário

   947/09.9BESNT

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   prestação de um serviço público, no acesso à utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares. 5 – As mensagens publicitárias colocadas ... privada, mas visíveis do espaço público, evidenciam uma prestação pública, traduzida na remoção de um obstáculo jurídico à actividade publicitária, que é relativamente proibida, ficando, pois, sujeita a um licenciamento

   • TAXA DE PUBLICIDADE
   • EXIGIBILIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
5. TCAS2009-05-14só sumário

   05575/01

   Relator: Beato de Sousa

   como o contrato de concessão de exploração, que possa redundar na “autorização” de uma actividade proibida pelo referido diploma. III - Como refere Freitas do Amaral (D. Administrativo, Vol. III, pág ... órgão da Administração atribui a alguém o direito de exercer uma actividade privada que é por lei relativamente proibida, ou seja, uma figura perfeitamente distinta da concessão, definida pelo mesmo

   • RESERVA NATURAL DA LAGOA DO FOGO
   • LICENÇAS MUNICIPAIS
6. TCAS2017-03-09citado por 1só sumário

   05428/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   material. O princípio do inquisitório justifica-se pela obrigação de prossecução do interesse público imposta à actividade da Administração Tributária (artº.266, nº.1, da C.R.P., e artº ... actividade (artº.266, nº.2, da C.R.P., e artº.55, da L.G.T.). Este dever de imparcialidade, reclama que a Fazenda Pública procure trazer ao procedimento todas as provas relativas

   • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • TIPOS DE PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
   • CRITÉRIO DO LUGAR DE REALIZAÇÃO (ARTº.13, DO R.C.P.I.T.)
   • NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO COMEÇO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
   • OMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
   • SANAÇÃO DO VÍCIO DE PROCEDIMENTO QUANDO NÃO PREJUDICAR OS DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO
7. TCAS2010-05-25só sumário

   03899/09

   Relator: JOSÉ CORREIA

   peso relativo do sector de cosméticos e dos produtos de higiene corporal na actividade do INFARMED ser chamado a financiar uma percentagem muito superior dessa actividade total já que estamos ... exigida por uma entidade pública com vista à realização de fins públicas. X) -Uma vez que o produto da taxa se destina a financiar actividades que ao próprio Estado compete

   • TRIBUTAÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE CORPORAL
   • NATUREZA DO TRIBUTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO
   • (NÃO) REENVIO PREJUDICIAL
8. TCAS2010-05-18só sumário

   03351/09

   Relator: JOSÉ CORREIA

   peso relativo do sector de cosméticos e dos produtos de higiene corporal na actividade do INFARMED ser chamado a financiar uma percentagem muito superior dessa actividade total já que estamos ... exigida por uma entidade pública com vista à realização de fins públicas. X) -Uma vez que o produto da taxa se destina a financiar actividades que ao próprio Estado compete

   • TRIBUTAÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE CORPORAL
   • NATUREZA DO TRIBUTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO
   • (NÃO) REENVIO PREJUDICIAL
9. TCAS2019-03-21citado por 1só sumário

   938/17.6BEALM

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   I– O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • OPORTUNIDADE DO SEU CONHECIMENTO ALÉM DO SANEADOR
   • DECISÃO SUPRESA
   • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS AVOGADOS E SOLICITADORES
10. TCAS2011-06-07só sumário

    04809/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    cfr.artº.204, nº.1, al.b), do C.P.P.Tributário). Pelo que, não deve tal actividade probatória ser confundida com a decisão sobre os fundamentos do arresto como medida cautelar preventiva ... acordo com o disposto no artº.136, nº.5, do C.P.P.T., a Fazenda Pública tem a seu favor a presunção legal de existência do “periculum in mora”. Como está

    • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
    • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • FINALIDADES DA OPOSIÇÃO AO ARRESTO
    • ARRESTO PREVENTIVO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
    • ARTº.136, Nº.5, DO C.P.P.T., CONSAGRA UMA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA DO “PERICULUM IN MORA”
    • ARTº.51, Nº.2, DA L. G. TRIBUTÁRIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
11. TCAS2008-07-15só sumário

    02389/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    I) -Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das

    • IMPUGNAÇÃO DE IRS
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • TRIBUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFECTUADOS PELA FPF A JOGADORES DA SELECÇÃO NACIONAL NÃO RESIDENTES A TÍTULO DE PRÉMIOS DE JOGO E DE PRESENÇA, PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÃO
    • DECISÃO SURPRESA
    • NÃO SUJEIÇÃO AO ABRIGO DO N° 5 DO ART.° 12 DO CIRS
12. TCAS2005-05-03citado por 6só sumário

    01076/03

    Relator: José Correia

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRS
    • NULIDADES DA SENTENÇA
    • PRINCIPIO PRO-ACTIONE
    • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
    • MÉTODOS INDICIÁRIOS
    • FACTO TRIBUTÁRIO
13. TCAS2010-10-06citado por 2só sumário

    03629/09

    Relator: GOMES CORREIA

    I) - A existência de escritura pública de compra e venda na qual

    • IMPUGNAÇÃO DE IRC
    • NEGÓCIOS SIMULADOS E SUA RELEVÂNCIA JURÍDICO – FISCAL EM SEDE DE RENDIMENTO. REGIME DO ARTIGO 39.°, N.° 2. DA LGT
    • NULIDADE DA OBTENÇÃO DA PROVA NO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
    • NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ E POR ABUSO DE DIREITO NA ACTUAÇÃO DA AF NO PROCEDIMENTO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • FUNDADA DÚVIDA SOBRE A QUANTIFICAÇÃO