Pesquisa jurídicaTogaAI

19 resultados

  1. CCAsó sumário

    6748/20.6T8STB

    exposto, julgo a presente ação totalmente procedente e, em consequência: Declaram-se nulas e proibidas as seguintes cláusulas apresentadas no site de internet www.electroneves.com. com o seguinte conteúdo ... existente em hpps://www.electroneves.com/D37-termos-e-condicoes-pt a.i) "Toda a informação sobre produtos facultada ao utilizador/cliente provém de entidades externas à Electroneves - Electrodomésticos, que são os respetivos fornecedores, não se responsabilizando esta

  2. CCAsó sumário

    17847/16.9T8LSB

    Considerando a factualidade provada e aderindo aos fundamentos de direito alegados pelo Autor na petição inicial e nas respectivas alegações, que se dão por reproduzidos, julgo a acção procedente ... consequência: 1. Declaro nulas e proibidas as seguintes cláusulas constantes dos "Termos e Condições Gerais Aplicáveis à Inscrição de Membros e Compras no Site do Clubefashion", proibição a abranger todos

  3. CCAsó sumário

    12505/16.7T8LSB

    Considerando a factualidade provada e aderindo aos fundamentos de direito alegados pelo Autor na petição inicial e nas respetivas alegações, que se dão por reproduzidas, julgo a ação procedente ... consequência: a) Declaro nulas e proibidas as seguintes condições gerais de venda constantes do site de vendas on line da Ré designado 'Pixmania.pt', proibição a abranger todos os contratos

  4. CCAsó sumário

    11917/15.8T8LSB

    Pelo exposto, declaram-se nulas e absolutamente proibidas as seguintes cláusulas: I.1) Cláusula 9.8, al.c) [8.8, al. c) no caso do documento n.º 2; 9.8, al.c) no caso ... Comunicações Electrónicas", dos documentos n,ºs 2 a 5, dadas por reproduzidas no Facto Provado n.º 11; I.2) Cláusula 4. do ponto II do Anexo III - Condições de Disponibilização

  6. CCAsó sumário

    1912/12.4TCLRS

    termos e nos demais de direito, julgo a presente acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, em consequência: • Declaro nula a cláusula 4. Parágiafo 4.º que tem a seguinte ... presente contrato incluindo custos razoáveis incorridos pela Hertz para recuperação daqueles encargos"; • Declaro proibida a utilização da supra mencionada cláusula em contrato de aluguer de viaturas automóveis, quando utilizada

  7. CCAsó sumário

    32987/15.3T8LSB

    Julgar procedente, por provada, a acção e, consequentemnete, decalrar a nulidade dos artºs 8º, al. b) e 14º das Condições Gerais do Contrato de Mútuo a que se referem ... utilizar em contratos que de futuro venha a utilizar/celebrar e, assim, proibir a Ré de usar em contratos de mútuo futuros cláusulas gerais com o seguinte teor: 1 - "Em caso

  10. CCAsó sumário

    635/11.6TBVFR

    Julga nulas, por absolutamente proibidas, as cláusulas 4.3 e 5 das "Condições Gerais de Utilização do Serviço On-Line Empresas": Cláusula 4.3 O Crédito Agrícola apenas será responsável pelos prejuízos ... ocorridos, após a recepção da comunicação da referida ocorrência e se se provar que não actuou de forma diligente. Cláusula 5º O Crédito Agrícola não será responsável, em caso algum

  18. CCAsó sumário

    140/99

    artº 20º do mesmo DL, por se considerar que a proibição de efectivação de prova por inspecção por deprecata, por efeito de cláusula que estabeleça um foro próprio com exclusão ... partes de meios probatórios legalmente previstos na lei, constituindo-se assim como cláusula proibida e portanto nula

  19. CCAsó sumário

    3260/92

    estas cláusulas violam o artigo referenciado o qual proíbe que se alterem as regras relativas ao ónus da prova. Mais se refere que as referidas cláusulas contrariam também os princípios