Pesquisa jurídicaTogaAI

184 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 3/B/2016

    barracas, uma vez realojados os agrega- dos familiares residentes, a garantia de que a propriedade ou a posse dos terrenos indevi- damente ocupados reverte a favor do Município ... deficiente e de uma atuação retarda- da, se foram instalando nas construções desocupadas e fundaram, durante anos, expetati- vas de ali poderem continuar a residir ou de beneficiarem de programas

  13. PJ

    Recomendação n.º 12/A/2008

    regra da prioridade; f) Pelo que o Fundo de Garantia Automóvel comunicara que o processo fora encerrado. Discordando da decisão do Fundo de Garantia Automóvel, o senhor X solicitou ... provindo de uma propriedade particular». Em 27 de Novembro de 2007 e a coberto do ofício n.º 18764, este órgão do Estado transmitiu ao Fundo de Garantia Automóvel

  14. PJ

    Recomendação n.º 12/A/2008

    regra da prioridade; f)Pelo que o Fundo de Garantia Automóvel comunicara que o processo fora encerrado. Discordando da decisão do Fundo de Garantia Automóvel, o senhor X solicitou ... nessa via provindo de uma propriedade particular". Em 27 de Novembro de 2007 e a coberto do ofício ..., este órgão do Estado transmitiu ao Fundo de Garantia Automóvel a informação

  17. PJ

    Recomendação n.º 4/B/2008

    direito ao respeito dos seus bens. Ninguém pode ser privado do que é sua propriedade a não ser por utilidade pública e nas condições previstas pela lei e pelos princípios ... viriam a generalizar. 34.No entanto, apesar de ali se estabelecer que o projecto que funda a servidão tem de ser submetido a discussão