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Relator: RAUL MATEUS
deve reconhecer que o artigo 234 confere as assembleias regionais competencia exclusiva para, sob proposta dos governos regionais, procederem a alterações dos orçamentos regionais. IX - As normas do Decreto Regional ... emitidas, reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. XVII - Na optica constitucional as propostas de orçamento do Estado ou regional tem que respeitar o mesmo principio da especificação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 203 da Lei Fundamental, compete ao Conselho de Ministros "aprovar as propostas de lei", parecendo dificilmente compaginavel com o principio da separação e interdependencia dos orgãos de soberania (artigo ... possibilidade de a Assembleia da Republica impor ao Governo a apresentação de uma certa proposta de lei ou estabelecer o seu conteudo. IV - Todavia, uma vez que o artigo
Relator: MARTINS DA FONSECA
constitucional de 1982 passou a ser da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, sob proposta do Governo, a aprovação do Orçamento do Estado. III - E tambem da exclusiva competencia ... aprovação de alterações ao Orçamento no decurso da sua execução, mas ainda apenas sob proposta do Governo. IV - Face a uma proposta de lei de alteração do Orçamento a Assembleia
Relator: BRAVO SERRA
Assegurada que esta a intervenção das forças politicas na admissão dos projectos e propostas de lei, na sua discussão e votação na generalidade e na sua apreciação em comissão ... versão do Regimento, ao se estabelecer que a discussão na especialidade de projectos ou propostas de lei e realizada nas comissões competentes: Afora os casos previstos no texto constitucional
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 170 da Constituição, segundo os quais os projectos e as propostas de lei não votados na sessão legislativa em que foram apresentados não carecem de ser renovados nas sessões ... legislativas seguintes, "salvo termo de legislatura" (n. 4), e as propostas de lei caducam com a "demissão do Governo" (n. 5), bastando referir que a ultima iniciativa legislativa na materia
Relator: CARDOSO DA COSTA
quando da legislação e dos respectivos actos preparatorios como e a apresentação duma proposta de lei. Por conseguinte, a Assembleia da Republica não pode condicionar juridicamente o Governo, atraves ... juridica para o Governo, no tocante a emissão de diplomas ou a apresentação da proposta de lei ai previstas, sem que por isso (ou para isso) as referidas normas tenham
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pois, ser admitido na parte em que se pede a declaração de ilegalidade de propostas de lei, ainda que uma delas ja tenha sido aprovada pela Assembleia da Republica
Relator: RAUL MATEUS
Governo e a Assembleia da Republica: na versão originaria, o Governo apresentava a proposta de lei do orçamento, a Assembleia da Republica, com alterações ou sem elas, aprovava ... Geral do Estado e fazia-o executar; apos a revisão, o Governo apresenta a proposta de Orçamento, a Assembleia da Republica, com modificações ou sem elas, vota
Relator: MAGALHÃES GODINHO
questões de natureza politica, o governo regional. II - Escutada a assembleia regional sobre certa proposta ou projecto de Lei, não tem de ser reouvida sobre propostas de alterações ... materias da iniciativa legislativa originaria. III - Sendo a Assembleia Regional da Madeira autora da proposta de Lei n. 109/III e tendo sido ouvida sobre o projecto de Lei n. 359/III
Relator: MARIO AFONSO
publicos, não e sindicavel o acto, meramente interno, do Executivo de aprovação de uma proposta de lei, cuja eficacia somente se consuma com a sua apresentação na Assembleia da Republica
Relator: MESSIAS BENTO
quando estiver em causa a aplicação de novas tabelas de custas a acções propostas anteriormente, estipulem um aumento tão acentuado que seja susceptivel de ferir as expectativas dos litigantes ... garante a Constituição. V - As normas em causa, nas custas a pagar nas acções propostas anteriormente, não são normas retroactivas porque a divida de custas so nasce na condenação
Relator: TAVARES DA COSTA
texto constitucional prevê que a discussão dos projectos de lei e das propostas de lei compreenda um debate na generalidade e outro na especialidade ... generalidade versa sobre a oportunidade e o sentido global do projecto ou da proposta de lei, limitando-se a aprovação a abrir caminho para a discussão e votação na generalidade
Relator: FERNANDA PALMA.
analisa, não só houve a aprovação de emendas ao diploma, como foram expressamente rejeitadas propostas de alteração da norma agora impugnada. Consequentemente, o argumento da necessidade de preservação da função ... orgânica de um diploma, a que não foi recusada a ratificação, após discussão de propostas de alteração, não é pertinentemente invocável, não sendo exigível pela função de preservação da delimitação
Relator: ANTONIO VITORINO
apreciação, expressa, desde logo, na liberdade de iniciativa dos Deputados para apresentação de propostas de alteração não sujeitas a qualquer limite especifico (designadamente o constante do n. 2 do artigo ... momento da aprovação do Orçamento enquanto poder de apresentação de emendas a proposta de lei do Governo, nem subsequentemente, em sede de alteração da Lei das Finanças Locais, neste caso
Relator: MARIO DE BRITO
dias. IV - Ora, se pode duvidar-se de que a apresentação de projecto ou proposta de lei tenha, so por si, a virtualidade de afastar a existencia de omissão para ... efeito de declaração de inconstitucionalidade, a aprovação, embora so na generalidade, desse projecto ou proposta ja devera considerar-se, em regra, suficiente para tal efeito. V - Irrelevante sera, no caso
Relator: MARIO DE BRITO
proibe aos deputados ou grupos parlamentares a apresentação de projectos de lei, ou propostas de alteração que envolvam, no ano economico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas ... tais subsidios, a data em que foi elaborada a proposta do Orçamento para 1986, so eram devidos a partir da data de entrada em vigor do Decreto
Relator: RAUL MATEUS
decisorio e sem força vinculativa. VI - A assembleia regional ja antes escutada sobre certa proposta ou projecto de lei, não tera de ser reouvida sobre propostas de alteração
Relator: MARIO DE BRITO
solicitar a Assembleia da Republica nova autorização para legislar na materia, e tal proposta deu origem ao artigo 6 da Lei n. 43/79, de 7 de Setembro, que se limitou ... expressão "base de incidencia" na sua acepção ampla, mostra-o o teor da proposta da Lei n. 275/I que esta na sua origem, sabido que esse artigo 6 se limitou
Relator: MARIO DE BRITO
funcional. III - Sendo o Orçamento votado em lei - lei da Assembleia da Republica, mediante proposta do Governo -, as alterações ao Orçamento devem, como regra, ser igualmente objecto de lei, precedendo ... proposta governamental. IV - A alinea b) do artigo 17 da Lei n. 2-B/85, de 28 de Fevereiro, embora não ofenda a Constituição na parte em que permite a transferencia
Relator: MARIO DE BRITO
instancia, quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra ja proposta ou quando ocorra outro motivo justificado, interpretado no sentido de não ser aplicavel a execução