PJ
Recomendação n.º 1/B/2017
princípios estruturantes do Estado de Direito, como sejam os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da proteção da confiança, entre outros. Cumpre, em esta sequência, aludir a três aspetos contidos
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princípios estruturantes do Estado de Direito, como sejam os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da proteção da confiança, entre outros. Cumpre, em esta sequência, aludir a três aspetos contidos
Câmara Municipal da Amadora a necessidade de garantir a razoabilidade e a proporcionalidade próprias do exer- cício dos poderes públicos, de modo a que as demolições pudessem conter
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
valor da taxa liquidada pelo designado «cartão mensal de morador» com os princípios da proporcionalidade, da equivalência e da justa repartição dos encargos públicos e (ii) precedendo revisão da fundamentação ... Constituição); já as taxas têm de conformar-se com um mínimo de proporcionalidade entre o valor a liquidar e os encargos específicos que a prestação
fevereiro) ASSUNTO: património cultural - classificação – imóvel de interesse público – zona de proteção – princípio da proporcionalidade – desvio de poder Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo ... vários interesses legítimos relevantes e a cumprir as obriga- ções decorrentes do princípio da proporcionalidade, concretizadas nas es- pecificações próprias do artigo 43.º, n.º 1, do Decreto
apresenta, em algumas das situações abrangidas, em alinhamento com as exigências do princípio da proporcionalidade, tal como decorrem da Constituição. Com efeito, sob a epígrafe «Actualizações», dispõe o preceito ... essa atualização opere em termos adequados, ou seja, constitucionalmente conformes, dentro dos requisitos de proporcionalidade, o qual, de resto, enforma especificamente o regime das taxas. Ora, nos termos da redação
direito de acesso a funções públicas em condições de igualdade) e o princípio da proporcionalidade: estes limites vinculam a escola a adotar critérios de seleção objetivos, com fundamento material
prevenção, por muito necessária e essencial que se apresente, não pode deixar de ser proporcional e razoável e neste caso estou profundamente convicto de que não o foi. Ademais, não
Realce meu. 6 actividade, na condição de o objectivo ser legítimo e o requisito proporcional (art.º 4.º, n.º 1, da Diretiva). Trata-se do chamado requisito profissional ... para o exercício da actividade profissional, devendo o objectivo ser legítimo e o requisito proporcional. 3 – Cabe a quem alegar a discriminação fundamentá-la, indicando o trabalhador ou trabalhadores
para o exercício da atividade profissional, devendo o objetivo ser legítimo e o requisito proporcional. 3 Reitera-se, para que não subsistam dúvidas, que não estão em causa “a pertinência ... interveniente em determinada atuação policial ser portador dos vírus em causa; mais adequada e proporcional seria, assim, a previsão de protocolos de atuação adequados a esse risco omnipresente, quer
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
respetiva infração que lhe está subjacente, homenageando assim os princípios da legalidade e da proporcionalidade (...)”. II - Apreciação - Quanto à medida da sanção 17. Em relação ao valor que podem atingir ... natureza do ilícito condiciona, desde logo, a eventual incidência dos princípios da culpa, da proporcionalidade e da sociabilidade (...)”, 2 Poucos serão os casos em que, aplicado o atual
nada teriam a dizer acerca de uma opção determinada pela lei. O princípio da proporcionalidade só é de invocar no quadro da discricionariedade. 35. Todavia, não é o princípio ... proporcionalidade, aqui, a ser diretamente convocado, mas, como se viu, o princípio da prossecução de interesse público, o qual, pode excecionar o exercício de poderes vinculados. 36. Seria um puro
para obviar a estas situações - que me parecem dificilmente compagináveis com o princípio da proporcionalidade, e com os imperativos éticos da boa administração - que o legislador consagrou a norma inscrita
Mobilidade e Infra-estruturas Viárias, indicando não se vislumbrar, à luz do princípio da proporcionalidade, os critérios que teriam determinado aumento do valor da componente variável da taxa liquidada pela ... princípio da capacidade contributiva, já as taxas e outros tributos assentam no princípio da proporcionalidade taxa/prestação ou taxa/custos específicos causados à comunidade3. 3 JOSÉ CASALTA NABAIS, Direito Fiscal
interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e da proporcionalidade, previstos no artigo 266.º da Constituição e nos artigos ... este fosse o único critério de determinação. 12. Por outro lado, o princípio da proporcionalidade postula que a decisão administrativa que seja colidente com posições jurídicas dos administrados deve
devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa- fé". 12. Por outro lado, e como
devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé”. 12. Por outro lado, e como
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
1/11 Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portimão Edifício Paços do