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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
profissional de motorista com efeitos reportados à sua admissão, é lícito o recálculo da progressão salarial do Autor efetuado pela Ré. II – Se o Autor como CRT tinha direito ... progressão por pontos, a progressão para P5-II ocorreria a 01/01/2018, a que corresponderia um vencimento base de € 820,90, como desde 01/01/2018, com a progressão salarial na categoria
Relação Jurídica de Emprego Público – Progressão salarial
Relator: FELIZARDO PAIVA
legitimem aquela diferença, deverá observar-se o princípio para “trabalho igual salário igual “na progressão salarial de um trabalhador que presta trabalho de natureza, quantidade e quantidade igual
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
aulas e a existência de vaga, para lhe ser conferido o direito à progressão ao 5.º escalão, deve ser-lhe reconhecido esse direito, não lhe sendo aplicável, por força ... A/2010, de 31/12 (Lei do Orçamento do Estado para 2011), a vedar essa progressão salarial.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de Agosto, o regime de progressão na carreira e salarial dos médicos em regime de contrato individual de trabalho, nas entidades públicas empresariais
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
vigente, mas que, entretanto, foi revogado, pelo que o trabalhador terá apenas direito à progressão salarial que já adquiriu e não à que poderia ter adquirida. (iii) Os usos capazes
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
deixaram de prestar trabalho por turnos, e independentemente de outras condicionantes, como uma eventual progressão salarial, ou o desempenho temporário e reversível de outras funções, por nomeação expressa do conselho
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
aplicação do regime laboral previsto para essa situação, p. ex. em matéria de progressão salarial e de posição na estrutura hierárquica da empresa. III – A categoria profissional de um trabalhador
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
legislador visou que o enfermeiro que beneficiou com uma valorização do índice salarial superior a 15 pontos em virtude da transição para a categoria da nova carreira criada por este ... não beneficie da contagem do tempo de serviço ocorrido até aí para efeitos da progressão na carreira. 2. Se por força do disposto no artigo 2º nº 2 alª
Relator: MARIA JOÃO MATOS
salário auferido, o dispêndio relativo a necessidades próprias, a expectativa de aumento salarial e de progressão na carreira (incluindo a evolução tecnológica), e a evolução dos níveis dos preços
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
enquadramento salarial das mudanças de situação previsto no artigo 22º do DL nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, não viola o direito à progressão na carreira, enquanto direito integrado
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1 - Não se verifica contradição entre os princípios básicos constantes do regime
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
promoção para categoria superior não pode resultar um posicionamento salarial inferior ao que resultaria da progressão na mesma categoria. VI – O diferente posicionamento remuneratório entre trabalhadores na mesma categoria
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Uma vez que a progressão dos docentes, nos termos do Artº
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
patrimonial em sentido lato), mas também lhe determina a impossibilidade de progressão na carreira, frustrando expetativas de melhoria salarial (vertente patrimonial). III. Por conseguinte, no caso concreto, justifica ... permanente da integridade físico-psíquica de 49 pontos, a frustração das referidas expetativas de progressão na carreia, o rendimento médio mensal auferido €1.133,50, a idade da reforma considerada
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Para efeitos de progressão na carreira deve a Autora/Recorrida beneficiar da tabela salarial aplicável ao regime de exclusividade de 42 horas semanais de trabalho, uma vez que a aplicação desta
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
serviço em certa categoria das carreiras que compõem o elenco constante da nova estrutura salarial regida pelo Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro, e se encontram tipificadas ... anexos deste diploma; b) em particular, no tocante a funcionario ou agente de cuja progressão nos escalões descongelados pela norma do nº 2, do artigo 2º do Decreto
Relator: Xavier Forte
impulso salarial de mais de 10 pontos indiciários , não pode também beneficiar do tempo de serviço prestado no índice de origem para efeitos de progressão na nova situação
Relator: Cândido de Pinho
Quando o art. 10º, nº 2, do DL nº 34/90 de 24/01
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
definição jurídica da situação concreta interessada, quanto à sua colocação na escala indiciária salarial, forçoso é concluir que o acto posterior revogou, implicitamente, embora de forma expressa e escrita ... acto anterior: o primeiro acto, um despacho de 27.12.2002, com a definição da progressão ao 8º escalão a partir de 1.1.2003, depois da apresentação do documento de reflexão crítica