TCANsó sumário
00655/16.4BECBR
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – A contratação como professor auxiliar de assistente convidado a benefício da
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Relator: Luís Migueis Garcia
I) – A contratação como professor auxiliar de assistente convidado a benefício da
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Cfr. Ac. deste TCAN, de 15-11-2019, proc. n.º
Relator: Helena Ribeiro
confere aos assistentes vinculados contratualmente à Universidade do M..., desde que verificados os demais pressupostos previstos no regime transitório do artigo 10.º, n.º5 do Decreto ... 205/2009, de 31/08, o direito a ser contratados como professores auxiliares. II. A transição para essa categoria dos docentes que no ano de 2012 reuniram as condições necessárias para esse
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
saber se um Professor, por ter adquirido o grau de doutor em 2012, e tendo transitado para a categoria de professor auxiliar, ao abrigo do regime transitório do Decreto ... categorias funcionais. V- Não obstante não estarem então vedadas as contratações ao abrigo do regime transitório estatuídos nos artigos 8º e 10° do Decreto-lei n.° 205/2009
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
epígrafe “Regime de transição dos actuais professores visitantes e convidados, assistentes convidados e monitores“, que os assistentes convidados e os professores auxiliares convidados, com contrato em vigor na data ... torno da manutenção, num futuro próximo, da relação com a Universidade ..., por não lhe ser aplicável o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
findo o período experimental, a conversão do contrato de trabalho dos professores catedráticos e associados depende de uma avaliação específica da atividade desenvolvida durante aquele período, de acordo ... avaliar o Autor de com base num “regime transitório” de avaliação com reporte para os critérios de avaliação previstos no anterior regime do ECDU agora revogado, que fez entretanto aprovar
Relator: Helena Ribeiro
ECDU, estabeleceu um regime transitório destinado a tutelar as legítimas expectativas dos assistentes universitários, com vínculo constituído em 1 de setembro de 2009. 3- Do referido regime decorre ... aprovado no doutoramento; (iv) requerer-se a contratação como professor auxiliar de carreira. 4- Os pressupostos para a contratação como professor auxiliar estão taxativamente enunciados na lei e entre eles
Relator: Rui Pereira
I – A aplicação das regras do DL nº 29/2001, de 3/2, ao
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
ECDU, os “Assistentes de Carreira” têm o direito a ser contratados como professores auxiliares, (i) logo que obtenham o doutoramento ou equivalente e (ii) desde que tenham estado vinculados ... antes ao abrigo do regime transitório vertido no artigo 8º, nº. 3 – relativo ao mesmo direito à contratação, desta feita, para os “Assistentes e Professores Auxiliares Convidados”- integra um exercício
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
I - A Lei 58/2008, de 9 de setembro, estabeleceu um regime transitório