PJ
Recomendação n.º 4/B/2018
Sua Excelência o Ministro das Finanças Avª Infante D. Henrique, 1 1149
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Sua Excelência o Ministro das Finanças Avª Infante D. Henrique, 1 1149
A Sua Excelência O Ministro da Educação Av. 5 de Outubro, 107
República” (Gomes Canotilho e Vital Moreira, ob. cit., p. 854). 20.º A título ilustrativo, trazendo à colação a jurisprudência recente do Tribunal Constitucional - já que muitas vezes foi esse ... Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário adaptado à Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90
enquadramento jurídico da questão, como demonstrarei de seguida. II - Apreciação 5. Justifica-se, a título prévio, recordar sumariamente os contornos da questão: 5.1. A docente foi colocada, no ano escolar ... letivo 2011/2012» seguido da «ordenação na lista provisória de graduação no concurso de professores de 2012/2013». A escola entendeu que a queixosa não reuniu a condição do primeiro critério
absoluta deles resultantes, deixaram de 2 perceber os valores que lhes eram pagos a título do direito à reparação em dinheiro, no quadro do Decreto-Lei n.º 503/99 ... Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário). 2 Não estando numa verdadeira situação de desemprego, as trabalhadoras acidentadas, incapacitadas e impedidas
S.Exa. o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social Praça
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
Artigo 5.º Exercício de funções 1 - (...) 5 2 - O desempenho de funções a título de bolseiro é efectuado em regime de dedicação exclusiva, não sendo permitido o exercício ... docente do ensino superior 6 politécnico e, ainda, dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário3. Não obstante, em face da redacção
quando se viu obrigado a requerer a substituição do cartão Andante de que era titular, foi- lhe exigido, pela empresa "Metro do Porto, S.A." o pagamento de um novo cartão ... necessidades humanas, utilidade que também se terá que reconhecer a um título de transporte que permite ao respectivo titular suportar, como lhe é exigível, o custo associado ao seu transporte
transporte, seja enquanto passe/assinatura, seja como título ocasional de carregamento de viagens. 30. É nessa qualidade – de adquirente/comprador de um título de transporte – que deve aferir-se se o cidadão ... necessidades humanas, utilidade que também se terá que reconhecer a um título de transporte que permite ao respectivo titular suportar, como lhe é exigível, o custo associado ao seu transporte
Reitor da Universidade de Évora Rec. n.º 3/ B/2009 Proc.:R
Número: 3/B/2009 Data: 27-05-2009 Entidade visada: Reitor da Universidade de
montante em dívida, mas sobre o "valor total da taxa fixada nesse ano a título de propina" (alíneas a) e b), in fine, do n.º 1 do citado ... inadimplente em relação a apenas uma das quatro prestações, será cobrada idêntica quantia a título de juros de mora que a exigida a um outro estudante, por idêntico lapso
montante em dívida, mas sobre o «valor total da taxa fixada nesse ano a título de propina» (alíneas a) e b), in fine, do n.º 1 do citado ... inadimplente em relação a apenas uma das quatro prestações, será cobrada idêntica quantia a título de juros de mora que a exigida a um outro estudante, por idêntico lapso
Uniformização e sistematização das leis eleitorais: O regime eleitoral para os diversos órgãos cujos títulos têm tal meio de designação encontra- se, como se sabe, actualmente disperso por um conjunto ... diplomas legais, existindo um diploma legal específico regulamentador do regime aplicável à designação dos titulares de cada um dos órgãos electivos. Tem- se, assim, designadamente, o Decreto
Uniformização e sistematização das leis eleitorais: O regime eleitoral para os diversos órgãos cujos títulos têm tal meio de designação encontra-se, como se sabe, actualmente disperso por um conjunto ... diplomas legais, existindo um diploma legal específico regulamentador do regime aplicável à designação dos titulares de cada um dos órgãos electivos. Tem-se, assim, designadamente, o Decreto
duas funcionárias" (vide auto de declarações de 03.06.2003). Assim, e conforme é referido pelo titular do órgão executivo máximo do estabelecimento de ensino existe, não só a obrigação vigilância como ... funcionários e que aqueles que vigiam os balneários têm também de prestar apoio aos professores de educação física no gabinete, pelo que julga ser difícil ou quase impossível, por vezes
duas funcionárias” (vide auto de declarações de 03.06.2003). Assim, e conforme é referido pelo titular do órgão executivo máximo do estabelecimento de ensino existe, não só a obrigação vigilância como ... funcionários e que aqueles que vigiam os balneários têm também de prestar apoio aos professores de educação física no gabinete, pelo que julga ser difícil ou quase impossível, por vezes
Processo P-19/94 (A6) Recomendação 3/B/04 Data : 05.02.2004 Destinatário: Ministra da
Ministra da Justiça Recomendação n.º 3/ B/04 Proc.: P-19/94