324 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2019-12-18só sumário

   35/19.0BCLSB

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições ... princípios da defesa, do contraditório, do processo equitativo, da culpa e da presunção da inocência. XIV- Realça-se, porém, que a conformidade constitucional da estipulação daquela presunção de veracidade impõe

   • DISCIPLINA DESPORTIVA- COMPORTAMENTO DO PÚBLICO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE NORMAS DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA LIGA
   • VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AUDIÊNCIA E DE DEFESA
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
   • VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E A UM PROCESSO EQUITATIVO
   • CONSTITUCIONALIDADE DAS CUSTAS NO TAD
2. TCAS2019-12-10só sumário

   4/19.0BCLSB

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   puramente jurídicos e despidos de qualquer dimensão ontológico-normativa. VII- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias ... princípios da defesa, do contraditório, do processo equitativo, da culpa e da presunção da inocência. XX- Realça-se, porém, que a conformidade constitucional da estipulação daquela presunção de veracidade impõe

   • DISCIPLINA DESPORTIVA- COMPORTAMENTO DO PÚBLICO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE NORMAS DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA LIGA
   • VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AUDIÊNCIA E DE DEFESA
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
   • VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E A UM PROCESSO EQUITATIVO
   • CUSTAS NO TAD- CONSTITUCIONALIDADE
3. TCAS2013-08-06citado por 1só sumário

   06883/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr.art ... facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE DA SENTENÇA (ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL)
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
4. TCAS2025-03-12só sumário

   657/11.7BELRS

   Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

   jurisdição administrativa e fiscal, quer aqueles em que haja decisão do Tribunal Constitucional, no processo concreto ou em processos similares, que declare inconstitucionais as mencionadas normas. II - O entendimento ... absolutamente necessária uma decisão do Tribunal Constitucional atenta contra a tutela jurisdicional efetiva, na medida em que, no caso de desaplicação de norma, designadamente, pelos tribunais da jurisdição administrativa

   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
5. TCAS2024-10-24só sumário

   169/15.0BELRS

   Relator: MARGARIDA REIS

   jurisdição administrativa e fiscal, quer aqueles em que haja decisão do Tribunal Constitucional, no processo concreto ou em processos similares, que declare inconstitucionais as mencionadas normas. II - O entendimento ... absolutamente necessária uma decisão do Tribunal Constitucional atenta contra a tutela jurisdicional efetiva, na medida em que, no caso de desaplicação de norma, designadamente, pelos tribunais da jurisdição administrativa

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • ILEGALIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
   • ART. 43.º, N.º 3, ALÍNEA D) DA LGT
6. TCAS2013-12-12só sumário

   07164/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   al.e), do C.P.P. Tributário). 4. A possibilidade de convolação da forma de processo pressupõe que todo o processo passe a seguir a tramitação adequada, sendo que o pedido formulado ... âmbito de processo de execução fiscal, dado não considerar reunidos os requisitos para a mesma, mais julgando procedente a excepção de erro na forma do processo, dado concluir

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • QUESTÕES NOVAS
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS
   • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
7. TCAS2025-02-20só sumário

   553/07.2BESNT

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   Tendo o Tribunal Constitucional, julgado não inconstitucional, a norma contida no artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro, segundo a qual ... tribunais arbitrais tributários, dentro das respetivas competências, as pretensões que tenham formulado em processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão em primeira instância nos tribunais tributários

   • COMETIMENTO DE PROCESSOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES PARA A ARBITRAGEM
   • RECURSO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • REFORMA DO ACÓRDÃO
8. TCAS2014-01-16só sumário

   07140/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   menor complexidade ou simplicidade da causa e na positiva cooperação das partes durante o processo, como pressupostos de tal decisão judicial. Ainda, refira-se que a lei não faz depender ... juiz pode exarar tal decisão a título oficioso, embora sempre na decisão final do processo. 3. A maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente

   • ARTº.6, Nº.7, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA A CONSIDERAR NA CONTA FINAL DO PROCESSO
   • PRESSUPOSTOS DA DISPENSA DO SEU PAGAMENTO
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO
   • DIREITO DE ACESSO AO DIREITO E À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA (CFR.ARTº.20, Nº.1, DA C.R.P.)
9. TCAS2012-06-05só sumário

   05667/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   pelas partes (cfr.artº.668, nº.1, al.d), do C. P. Civil). 3. No processo judicial tributário os vícios de não especificação dos fundamentos de facto e de direito ... Tributário. 4. O que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial

   • NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, ALS.B) E D), DO C. P. CIVIL
   • FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS
   • CITAÇÃO. NOÇÃO
   • NULIDADES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
10. TCAS2024-01-11só sumário

    240/23.4BEALM

    Relator: RUI PEREIRA

    sendo que a razão de ser do processo cautelar é a de permitir, em concretização do direito a uma tutela judicial efectiva, constitucionalmente consagrado no artigo 268º ... causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva (cfr. artigos

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • DECRETAMENTO PROVISÓRIO
    • REJEIÇÃO LIMINAR
    • MANIFESTA FALTA DE FUNDAMENTO DA PRETENSÃO
11. TCAS2014-03-27citado por 1só sumário

    07267/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO “IN DUBIO CONTRA FISCUM”
    • ARTº.15, DO DEC.LEI 13/71, DE 23/1, COM A REDACÇÃO DO ARTº.1, DO DEC.LEI 25/2004, DE 24/1
    • AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL
    • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
    • CONCEITO DE BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL
12. TCAS2016-06-16só sumário

    12565/15

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    está previsto nos nº 1 e nº 2 do artigo 173º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, onde se inclui, inter alia, a eventual substituição da decisão ilegal ... qualidade e quantidade, consoante os casos concretos, não exclui o dever constitucional de exteriorização do processo decisório (necessariamente racional), isto é, dos raciocínios fundamentadores de cada uma das conclusões

    • EXECUÇÃO, DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, MARGEM DE LIVRE DECISÃO
13. TCAS2006-02-23só sumário

    00349/04

    Relator: Gonçalves Pereira

    correspondentes preceitos legais. 2) Essa garantia de audiência e defesa em processo disciplinar assume hoje assento constitucional, no artigo 269º nº 3 da CRP. 3) Deverá, pois, ser anulado

    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
    • ACUSAÇÃO
14. TCAS2006-05-11só sumário

    05272/01

    Relator: Magda Geraldes

    artº 27º, nº1-g), do DL 204/98, de 11.07, constitui expressão, no processo concursal, do princípio constitucional da imparcialidade consagrado no artº 266º, nº2 da CRP, não sendo apenas garante

    • CONCURSO
    • ARTº 27º, Nº1-G) DL 204/98, 11.07
15. TCAS2016-10-27citado por 4só sumário

    09711/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). 3. No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... deve, antes de mais e levando em consideração a jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional, enquadrar-se no fundamento de pronúncia indevida consagrado no citado artº.28, nº.1, al.c

    • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
    • FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • FUNDAMENTO DE PRONÚNCIA INDEVIDA. ARTº.28, Nº.1, AL.C), DO RJAT
16. TCAS2003-01-09só sumário

    5504/01

    Relator: Carlos Maia Rodrigues

    LPTA ao admitir apenas prova documental nos processos aí referidos, não afecta a garantia constitucional estabelecida no art.º 268/4 da CRP, por não afectar os poderes do juiz quanto ... para o processo contencioso, atribui-se ao Juiz, que nem sequer está vinculado à matéria alegada pelas partes, o poder de deferir os termos do processo, proceder à sua instrução

    • PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR
    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
    • ACUMULAÇÃO DE INFRACÇÕES
    • PROVA
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
17. TCAS2012-10-16só sumário

    05593/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    concreta ou relativa da dívida exequenda. Ora, tal matéria não pode constituir fundamento do processo de oposição a execução fiscal, salvo se a lei não assegurar (o que não ... não sendo necessário o carreamento da mesma para o probatório na decisão do presente processo (cfr.artºs.236 e 286, nº.1, al.g), do C.P.Tributário; artº

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • ERRO DE JULGAMENTO (DE FACTO OU DE DIREITO)
    • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS
    • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
    • REQUISITOS DE EXISTÊNCIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
18. TCAS2014-09-25só sumário

    11154/14

    Relator: SOFIA DAVID

    direito é um corolário das garantias à via judiciária e ao processo justo e equitativo, estes constitucionalmente consagrados (cf. artigo 120º da CRP). Por via dele, há que facultar

    • DIREITO À PROVA
    • PROVA PERICIAL
19. TCAS2008-05-08só sumário

    00838/05

    Relator: José Correia

    13º expressamente refere como factores de discriminação constitucionalmente ilegítimas. III) -Os actos processadores de vencimentos são actos administrativos “próprio sensu” não se podendo negar que cada acto que estabeleça

    • REPOSICIONAMENTO NAS ESCALAS INDICIÁRIAS DO DL N.º 408/89, DE 18 DE NOVEMBRO
20. TCAS2018-12-06citado por 1só sumário

    471/18.9BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado ... pretendeu proteger com a aprovação da Lei 13/2016, de 23/05, é um direito fundamental constitucionalmente consagrado no artº.65, da C.R.P. O escopo das normas introduzidas por este diploma, consiste

    • REGIME DE ANULAÇÃO DA VENDA EM PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • LEI 13/2016, DE 23/05, INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTº.244, DO C.P.P.T
    • CONSAGRA UM IMPEDIMENTO LEGAL À REALIZAÇÃO DA VENDA DA HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE DO CONTRIBUINTE
    • DIREITO À HABITAÇÃO, COMO DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO E QUE TAMBÉM VISA PROTEGER A FAMÍLIA
    • PRESSUPOSTOS DA PROIBIÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL PREVISTA NO ARTº.244, DO C.P.P.T., NA REDACÇÃO DA LEI 13/2016, DE 23/05
    • NOÇÃO DE “HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE”