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Relator: HENRIQUE ANTUNES
tutela requerida no respectivo procedimento – artº 384º, nº 3, CPC. IV – As providências cautelares implicam uma apreciação sumária através de um procedimento simplificado – artº 384º, nºs 1 e 3, 385º
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
incidente de emenda à partilha). VI - À partilha extrajudicial (como é o caso dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária previstos no C.R.Civil) não é aplicável a regulamentação própria e específica ... não está previsto no C.R.Civil qualquer incidente de emenda à partilha relativamente aos procedimentos simplificados de sucessão hereditário, tal como inexiste no mesmo qualquer norma legal que determine a aplicação
Relator: MARGARIDA REIS
mesmo tipo de produto, não podia a Administração Tributária recusar a aplicação do procedimento simplificado previsto nos n.ºs 23 e 24 da Portaria n.º 1295/2007 apenas com fundamento
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
resolução definitiva de um litígio) e sumariedade (summaria cognitio do caso através de um procedimento simplificado e rápido. 8. Tratando-se de procedimento simplificado e estando este Tribunal de recurso
Relator: GARCIA MARQUES
ratificação da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia não suscita, de um modo geral, a necessidade de adaptação legislativa, dado ... termos do n 3 do artigo 12, Portugal declara que aplicará o procedimento simplificado, previsto pelas disposições da presente Convenção, aos casos em que tenha sido apresentado um pedido formal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
procedimento cautelar caracteriza-se pela sua instrumentalidade, (dependência da acção principal), provisoriedade (não está em causa ... resolução definitiva de um litígio) e sumariedade (summaria cognitio) do caso através de um procedimento simplificado e rápido. 2. Para efeito da análise do pressuposto bonus fumus iuris, e tendo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
processo de promoção e proteção, designadamente a obtenção de acordo tutelar cível, racionalizando e simplificando procedimentos e reduzindo significativamente a morosidade da justiça tutelar cível. II - É o interesse superior
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
determinação de parte ou direito a favor dos herdeiros, estes igualmente já habilitados em Procedimento Simplificado de Habilitação de Herdeiros, entende-se a herança como aceite e os seus sucessores
respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Maio, e mediante autorização ministerial, o IPPAR dispõe de competência para proceder ao embargo administrativo e à demolição das obras e trabalhos já efectuados; 7ª - Não estando expressamente assinalada naquela ... geral de protecção do imóvel classificado deverá essa deficiência gráfica ser suprida através do procedimento simplificado de alteração, previsto no artigo 97º do Decreto-Lei nº 380/99
Relator: Helena Ribeiro
I- Nos termos do artigo 38.º da Portaria n.º83-A
março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias
março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
procedimento de injunção constitui um procedimento especial simplificado, de natureza declarativa, são-lhe subsidiariamente aplicáveis as disposições gerais e comuns e as normas do processo declarativo comum, nos termos previstos
altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere a certas medidas destinadas a simplificar o procedimento de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e a lutar contra a fraude
Relator: RUI BARREIROS
mais carenciados, Assim, não se pode passar por cima dos procedimentos previstos na lei nem simplificar a acção social. O progresso não se faz com movimentos pendulares, mas procurando posições
Relator: PAULO GUERRA
50º do RGCOC) - para essa finalidade, o legislador adoptou um procedimento consideravelmente mais simplificado e menos formal do que o processo penal, cujo quadro geral consta dos arts. 33º ... títulos de utilização dos recursos hídricos, tinha o dever e a obrigação legal de proceder em conformidade – por isso, inexiste, de facto, qualquer duplicação destas duas contraordenações
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
injunção é um procedimento criado no domínio do cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, num espírito de desjudicialização e de consensualidade dum certo tipo ... litígios, de simplificação, de remoção de obstáculos processuais, caracterizando-se, por ser um procedimento célere e simplificado. II - Com as alterações legislativas efetuadas pela Lei nº 117/19 ao Código