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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
decisão judicial, e em coima por decisão da CAAJ 3 - O prazo prescricional do procedimento contraordenacional é o previsto nos artigos 27.º e 28.º do RGCO [Cfr. artigo ... negligência, e tendo o arguido ora Recorrente admitido a prática dos factos passíveis de procedimento contraordenacional a título de negligência, não se mostra violado o seu direito de audição prévia
Relator: FÁTIMA BERNARDES
caso dos autos, do confronto entre as causas de suspensão da prescrição do procedimento contraordenacional estabelecidas no artigo 27.º-A do RGCO, na redação introduzida pela ... 19/2013, de 21 de fevereiro, efetuando as devidas adaptações, entendemos que a prescrição do procedimento contraordenacional – tal como a do procedimento criminal, entretanto julgado extinto, por desistência de queixa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prescrição do procedimento contraordenacional configura-se como uma causa extintiva que precede o conhecimento do mérito da causa, e que, a lograr provimento, torna inútil a apreciação de qualquer questão ... apuramento do “preço”, ou seja, da sua liquidação, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional tem de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto
Relator: Eugénio Sequeira
prazo de prescrição do procedimento contraordenacional de infracções fiscais não aduaneiras, no âmbito da vigência do CPT, era de 5 anos, e que hoje se manteve no RGIT, contados desde ... metade; 3. Assim, quando nenhuma suspensão desse prazo tenha ocorrido, mostra-se prescrito o procedimento contraordenacional de infracções relativas à falta de envio das declarações periódicas de IVA dos períodos
Relator: JORGE JACOB
sistema, como é pressuposto da boa hermenêutica, resulta que o regime da prescrição do procedimento contraordenacional por violação de normas ambientais se rege em primeiro lugar pelo artigo ... argumento da aplicação da lei mais favorável em matéria de prescrição do procedimento contraordenacional por violação de normas ambientais subverte o que resulta do princípio constante
Relator: Paula Moura Teixeira
prescrição do procedimento contra-ordenacional tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade ... artigo 28.º do RGCO resulta que o prazo máximo de prescrição em procedimento contraordenacional tributário é de sete anos e meio, devendo ser ressalvado o tempo de suspensão
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
portagens não é o meio processual adequado para conhecer as putativas ilegalidades do procedimento contraordenacional [designadamente prescrição do procedimento] e/ou da execução fiscal; II – É de admitir a ampliação
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Para todos os efeitos legais, nomeadamente para a questão da prescrição do procedimento contraordenacional, não constitui contraordenação rodoviária a contraordenação p. e p. pelo artigo
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
nesta sede, impende sobre o recorrente. II. Quanto às causas interruptivas da prescrição do procedimento contraordenacional diz-nos o artigo 28.º n.º 3 do RGCO, que a prescrição
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
nesta sede, impende sobre o recorrente. II - Quanto às causas interruptivas da prescrição do procedimento contraordenacional diz-nos o artigo 28.º n.º 3 do RGCO, que a prescrição
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
nesta sede, impende sobre o recorrente. II - Quanto às causas interruptivas da prescrição do procedimento contraordenacional diz-nos o artigo 28.º n.º 3 do RGCO, que a prescrição
Relator: SUSANA BARRETO
30/12, na Lei n.º 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contraordenacional, em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem ... Dependendo a infração da liquidação da prestação tributária, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
apuramento do “preço”, ou seja, da sua liquidação, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional tem de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto ... anos contados a partir do termo da data da infração. II-Se os visados procedimentos contraordenacionais foram iniciados numa altura em que já não era legalmente possível a sua instauração
Relator: JOSÉ CORREIA
sobre todas as questões que foram invocadas e não se ocupou da prescrição do procedimento contraordenacional que não fora suscitado e é de conhecimento oficioso. E, porque a mesma não ... qual não se constituiu o dever de pagar), o prazo prescricional do procedimento contra-ordenacional era de quatro anos e iniciou-se com a verificação da omissão e esta ocorreu
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
antecipação do pagamento do respetivo montante, devido a final], o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é de 4 anos (cf. artigo 33.º n.º 2 do RGIT ... ocupa, já anteriormente era defensável a aplicação subsidiária do regime prescricional do procedimento contraordenacional, previsto no artigo 121.º n.º 3 do Código Penal
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
impugnação da decisão da autoridade administrativa, em sede contraordenacional, não assume a natureza de um verdadeiro recurso, sendo antes a causa retirada do âmbito administrativo e entregue a um órgão ... omisso quanto à determinação do início da contagem do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional - por isso, em face do disposto no artigo 32º daquele diploma legal, aplica
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
imposto em falta, já liquidado, situação que catapulta o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional para um período igual ao estipulado para a caducidade do direito à liquidação desse imposto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
não sucede com a aplicação de coimas. 27.ª — As autarquias locais arguidas em procedimento contraordenacional conhecem os mesmos direitos e garantias que as pessoas coletivas privadas ou de direito ... incompetência absoluta [artigo 161.º, n.º 2, alínea b)] do Código do Procedimento Administrativo), sem que possa sequer vir a ser ratificada pelo órgão competente (artigo
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
imposto em falta, já liquidado, situação que catapulta o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional para um período igual ao estipulado para a caducidade do direito à liquidação desse imposto
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
imposto em falta, já liquidado, situação que catapulta o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional para um período igual ao estipulado para a caducidade do direito à liquidação desse imposto