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Relator: RIBEIRO MENDES
pela via das execuções fiscais perante a Justiça Fiscal, são resolvidos, no caso da prioridade da penhora decretada na execução fiscal, a favor do ente publico, impedindo-se a agressão ... evidente a injustiça da solução, com violação da regra da preferencia resultante da prioridade da penhora ou do seu registo. XI - A norma em causa viola igualmente o principio
Relator: RIBEIRO MENDES
pela via das execuções fiscais perante a Justiça Fiscal, são resolvidos, no caso da prioridade da penhora decretada na execução fiscal, a favor do ente publico, impedindo-se a agressão ... fiscal. E evidente a injustiça da solução, com violação da regra da resultante da prioridade da penhora ou do seu registo. IX - Alem de o citado artigo
Relator: MONTEIRO DINIZ
dilações indevidas; c) o direito a um processo justo baseado nos princípios da prioridade e da sumariedade no caso daqueles direitos cujo exercício pode ser aniquilado pela falta de medidas
Relator: MONTEIRO DINIZ
dilações indevidas; (c) o direito a um processo justo baseado nos princípios da prioridade e da sumariedade no caso daqueles direitos cujo exercício pode ser aniquilado pela falta de medidas
Relator: ANTONIO VITORINO
poder de apreciação do Parlamento quanto as suas implicações orçamentais, quando cotejadas com as prioridades definidas no plano economico-financeiro anual, não tenha levado a conclusão da sua insubsistencia
Relator: ALVES CORREIA
casos. III - A norma que estabelece que os orgãos e agentes hão-de dar prioridade a execução dos despachos de atribuição de reservas, por estar dirigida a administração e porque
Relator: ALVES CORREIA
casos. III - Norma que estabelece que os orgãos e agentes hão-de dar prioridade a execução dos despachos de atribuição de reservas, por estar dirigida a Administração e porque
Relator: MARIO DE BRITO
normas aplicaveis" para a execução do Regulamento do FEDER), 4 (ao definir as "prioridades de politica regional") e 5 (ao caracterizar os sectores prioritarios de investimento publico para os efeitos
Relator: MESSIAS BENTO
casos. XII - Norma que estabelece que os orgãos e agentes hão-de dar prioridade a execução dos despachos de atribuição de reservas, por estar dirigida a Administração e porque
Relator: BRAVO SERRA
I - Em face da versão originaria da Constituição - a qual ainda não
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A luz do principio da liberdade sindical e manifesto que a