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rante contenda manifesta com os princípios estruturantes do Estado de Direito, como sejam os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da proteção da confiança, entre outros. Cumpre, em esta sequência ... seguiram, três outras questões, concatenadas em maior ou menor grau com aquelas. Principio por me referir às questões primeiramente enunciadas: a) A regra de capitação de rendimento, que desconsidera
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
tarifas não podem, todavia, infringir os princípios consagrados no regime geral das taxas dos municípios. O princípio da equivalência jurídica garante apenas a legalidade de uma taxa e constitui expressão ... legalidade do montante de uma taxa. Desta norma resulta que os pressupostos da equivalência económica, a que as taxas devem obediência, se prendem com imposições de proporcionalidade, não podendo
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
A Sua Excelência A Ministra das Finanças Av. Infante D. Henrique, 1
S. Exa. O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
regimes jurídico-constitucionais. 14. Em relação aos impostos, o princípio da legalidade fiscal combina o princípio da tipicidade com o princípio da reserva de lei formal – só podem ser criados ... turno, enquanto os impostos estão vinculados ao princípio da capacidade contributiva, já as taxas e outros tributos assentam no princípio da proporcionalidade taxa/prestação ou taxa/custos específicos causados à comunidade3
princípio da proporcionalidade só é de invocar no quadro da discricionariedade. 35. Todavia, não é o princípio da proporcionalidade, aqui, a ser diretamente convocado, mas, como se viu, o princípio ... exercício de poderes vinculados. 36. Seria um puro formalismo rigorista e alheio aos princípios gerais de direito público obrigar à demolição, ignorando por completo estes factos, quando a jurisprudência
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
gravidade da respetiva infração que lhe está subjacente, homenageando assim os princípios da legalidade e da proporcionalidade (...)”. II - Apreciação - Quanto à medida da sanção 17. Em relação ao valor ... diferente natureza do ilícito condiciona, desde logo, a eventual incidência dos princípios da culpa, da proporcionalidade e da sociabilidade (...)”, 2 Poucos serão os casos em que, aplicado o atual
município de Lagos vir a incorrer em responsabilidade civil extracontratual, por omissão do dever legal de regulamentar, em desrespeito do estatuído na norma do art. 84º, nº 4, do RJIGT ... Será para obviar a estas situações - que me parecem dificilmente compagináveis com o princípio da proporcionalidade, e com os imperativos éticos da boa administração - que o legislador consagrou a norma
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
colidentes: assim o exigem os princípios da prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e da proporcionalidade, previstos no artigo ... visado)»5 — e proporcional, ou seja, que «a lesão sofrida pelos administrados deve ser proporcional e justa em relação ao benefício alcançado para o interesse público (proporcionalidade custo/benefício
Presidente do Conselho de Administração da EMEL - Empresa Pública Municipal de Estacionamentos
Ex.mo Senhor Presidente do Conselho de Administração da EMEL - Empresa Pública Municipal
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
1/11 Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portimão Edifício Paços do
Secretária Regional da Educação e Formação Rec. n.º 4/ A/2010 Proc
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 1/ B/2010 Proc.: P