Pesquisa jurídicaTogaAI

53 resultados

  1. PJ

    Documento P-0895(A6)

    aqui hipotetizo passará, para além da necessária composição judicial de interesses, averiguando da veracidade das causas especiais de carência e da necessidade real do locado, pela consagração de mecanismos ... norma legal impugnada, quando aplicada a situações como as que descrevi, com o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13º da Constituição. Termos em que se requer ao Tribunal Constitucional

  2. PJ

    Recomendação n.º 28/B/1999

    desburocratização, e que pouco ou nada adianta na concretização dos quatro princípios de direito registral: publicidade, unicidade, credibilidade, veracidade (Fortunato Leite de Faria, Factos e Actos do Registo Civil

  3. PJ

    Recomendação n.º 50/A/1997

    Código Civil - CC), incluindo- se entre as relações negociais o esclarecimento e a veracidade de factos ou informações prestadas pelas partes. 18. A relevância dos factos preliminares ou preparatórios ... doutrina da responsabilidade do Estado na formação dos contratos, a boa- fé constitui princípio que deve nortear toda a actividade da Administração, no exercício da sua actividade administrativa

  9. PJ

    Documento 2520_12

    Sua Excelência A Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário Av