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Relator: ESTEVES REMÉDIO
violação dos princípios da imparcialidade da Administração e da neutralidade do júri; 5.ª – De acordo com o princípio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas – rarefacção dos princípios da concorrência ... 197/99, de 8 de Junho); 6.ª – A violação do princípio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas constitui, por regra, vício determinante de anulabilidade do acto administrativo ou, nos casos
Relator: PEREIRA COUTINHO
1ª. - O projecto de decisão final submetido a audiência prévia em procedimentos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
preço é um atributo das propostas sujeito à concorrência, a cláusula de proposta que prevê, o “direito de ajustar os valores monetários propostos, em função de eventuais alterações de campanhas ... traduza na reformulação ou complementação da proposta é ilícito, por violação do princípio da imutabilidade das propostas e do princípio da concorrência. IV – O esclarecimento prestado, na sequência
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
qualquer dos alvos na área de cobertura; 9 – De acordo com o princípio da imutabilidade das propostas, nos procedimentos em que não esteja prevista qualquer negociação, as propostas apresentadas pelos ... entendimento, de esclarecimento prestado pelo concorrente, não há violação do princípio da imutabilidade; 12 - Se o júri valorou a proposta do concorrente independentemente da proposta inicialmente apresentada, só sendo possível
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
seriação das propostas não podem ser apenas avaliados os aspectos submetidos à concorrência; o júri não pode ignorar todas as demais regras que vinculam os concorrentes na apresentação das mesmas ... I.1-um dos princípios gerais que importa considerar em matéria da contratação pública é o da intangibilidade da proposta (ou também denominado de princípio da indisponibilidade ou da imutabilidade da proposta
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Relatório de Apreciação das Propostas a concurso público limita-se a fazer uma representação da proposta das Recorrentes que enfatiza o seu juízo quanto ao entender que o valor ... solicitar esclarecimentos aos concorrentes , importa ter presente que um principio concursal fundamental é o principio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas, ao abrigo do qual os concorrentes se vinculam
Relator: TIAGO MIRANDA
emissor histórico. Por isso é irrelevante, para a admissão ou exclusão da proposta, que a vontade histórica do representante da entidade adjudicante, ao exigir certidão do objecto social e proibir ... pacto social aquando da audiência prévia. Logo não ocorre violação do principio da imutabilidade da proposta nem dos demais invocados com esta mesma causa.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
proposta ao número de lotes que entendesse. II - Na sua Proposta a Autora apresentou o “Cronograma Financeiro”, bem como o “Plano de Pagamentos”, documentos obrigatórios relativos aos atributos da proposta ... insusceptível de correcção. VI - Tal impossibilidade está intimamente associada ao princípio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas em procedimentos concursais, enquanto decorrência dos princípios da concorrência e da igualdade
Relator: HELENA CANELAS
patenteados na proposta e bem assim da demonstração dos equipamentos propostos resulta que não é observada uma dada especificação técnica estabelecida no Caderno de Encargos, a proposta deve ser excluída ... alínea o) do CCP. II – Se o princípio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas em procedimentos concursais, enquanto decorrência dos princípios da concorrência e da igualdade, proíbe, em regra
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
princípio da intangibilidade das propostas, ou da sua imutabilidade, surge como refração dos princípios da concorrência e da igualdade, tendo como significado que com a entrega da proposta o concorrente
Relator: ALDA NUNES
apresentada a proposta e decorrido o prazo de apresentação das propostas, o proponente fica vinculado aos seus termos, sem os poder alterar. II – A reclassificação de centro de atendimento médico ... 72º, nº 2 do CCP) e pelo princípio da estabilidade, imutabilidade ou intangibilidade da proposta. III – A apresentação de proposta que não reúne os requisitos constantes do DL nº 184/2009
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
formulário principal e que o carregamento da proposta seja obrigatoriamente acompanhado pelo seu preenchimento (art. 66°), só assim se podendo considerar a proposta como completamente submetida (art. 70°). Estamos, pois ... dados que competem ao proponente indicar, sob pena de violação dos princípios da transparência e da imutabilidade das propostas, entre outros, que norteiam a contratação pública. IV - Porquanto, não
Relator: HELENA CANELAS
irregularidades das propostas está em que o suprimento não seja de molde a modificar o conteúdo da proposta (princípio da intangibilidade das propostas) ou faça perigar os princípios da igualdade ... equipamentos e materiais atualizado”, a admissão do mesmo viola o princípio da imutabilidade ou da intangibilidade das propostas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: Isabel Costa
falta de indicação, na proposta, de um dos preços da lista de preços unitários, que não consubstancia lapso de escrita, não pode ser suprida. II - As normas que regem ... atributo da proposta sujeito à concorrência. III -A peça fundamental do procedimento concursal, que é a proposta, está sujeita ao princípio da intangibilidade ou da imutabilidade, o qual impõe
Relator: Esperança Mealha
proposta apresentada, sendo insuscetível de interferir com a sua apreciação e comparabilidade com as demais propostas, e também não altera a estabilidade subjetiva do procedimento concursal. Os princípios da proporcionalidade ... irregularidade formal, cuja sanação não põe em causa a igualdade entre concorrentes, a imutabilidade da proposta ou a imparcialidade do júri. II – A falta de indicação dos preços parciais
Relator: TIAGO MIRANDA
recurso a conceitos indeterminados, excluir propostas em função dos concorrentes, com ofensa dos princípios da imparcialidade e da transparência. II – Quer por força do princípio da legalidade da actuação ... público em que ocorra, no procedimento concursal, sem prejuízo da transparência e da imutabilidade das propostas, a maior concorrência possível, a exclusão de uma proposta só pode ocorrer com fundamento
Relator: TIAGO MIRANDA
provados. IV- O princípio da imutabilidade é uma projecção dos princípios da concorrência, da igualdade e da transparência. In casu, se fosse permitido alterar a proposta depois da entrega, designadamente