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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
intérprete e aplicador da lei na determinação dos casos de revogação, pois a decisão respetiva centra-se agora no especial impacto do novo crime na prossecução das finalidades que estavam ... pena aplicada. III - Vigorando em toda esta matéria o princípio da atualidade, de acordo com o qual a decisão deve ter em conta a situação verificada no momento
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: Rosário Pais
concluir com segurança que, mesmo sendo tal vício inexistente, a decisão seria necessariamente idêntica. II - Este princípio encontra-se atualmente positivado no artigo ... fundamentos da decisão, o que contende com a eficácia do ato notificando e com a sua validade, motivo pelo qual não tem aqui aplicação o dito princípio. IV – A tributação
Relator: Frederico Macedo Branco
viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Relativamente à apreciação da matéria de facto, o tribunal deverá socorreu-se, do princípio da livre ... atual Código de Processo Civil. Em sede de apreciação de recurso jurisdicional, o tribunal, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida
Relator: MANUEL BARGADO
pressupostos da recusa, pela secretaria, da petição. IV - Contudo, tendo à data da decisão recorrida (decisão sobre a reclamação apresentada do ato de recusa da p.i. pela secretaria) – esta ... juiz (art. 6º do CPC), o principio da adequação formal (art. 547º do CPC), bem como o da atualidade da decisão (que se retira do art. 611º do CPC), deveria
Relator: ANTÓNIO LATAS
artigos 119º e 120º. Nessas hipóteses apenas pode verificar-se mera irregularidade. 3. Na decisão sobre a revogação da suspensão da pena com fundamento na prática de crime no período ... momento da decisão de revogação da suspensão da pena ainda será possível a reintegração do arguido em liberdade, de acordo com o princípio da atualidade, cuja importância na fase
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Apesar de atualmente o julgamento da matéria de facto se conter na sentença final, os vícios da decisão da matéria de facto nunca constituem causa de nulidade da sentença, designadamente ... plano intermédio, alterar a decisão no sentido restritivo ou explicativo. III- Importa, porém, não esquecer que mantêm-se em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação
Relator: Rosário Pais
princípio do contraditório, consagrado em termos gerais no artigo 3.º, n.º 3, do CPC, e atualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito ... exigido por lei que, porque suscetível de influir no exame ou na decisão de aplicação da multa, constitui nulidade secundária, sujeita ao regime dos artigos 195.º e seguintes
Relator: Frederico Macedo Branco
grandes desenvolvimentos processuais. 4 - Apenas poderão ser contemplados os danos que decorram de a decisão não poder ser executada e de, por esse motivo, o exequente não poder ser colocado ... outra forma. 5 – O princípio da proibição da “reformatio in pejus” constante do atual Artº 635°, n° 5 do CPC, impede que a decisão do recurso seja mais desfavorável
Relator: Frederico Macedo Branco
determinou a anulação anterior. A decisão contenciosa da anulação de um ato administrativo deve ser executada, pela Administração, reconstituindo a situação atual hipotética como se o ato anulado não tivesse ... atual Código de Processo Civil. Em sede de apreciação de recurso jurisdicional, o tribunal, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida
Relator: Carlos de Castro Fernandes
não pode dela tomar conhecimento. III - O princípio do inquisitório ou da investigação, numa das suas dimensões, é um dos princípios estruturantes do processo tributário, e consiste no poder ... atual art.º 627.º nº 1 do CPC o âmbito do recurso é delimitado pela própria decisão recorrida, limitando assim, objeto do mesmo. Deste modo, em princípio, não
Relator: Carlos de Castro Fernandes
atual art.º 627.º nº 1 do CPC o âmbito do recurso é delimitado pela própria decisão recorrida, limitando assim, objeto do mesmo. Deste modo, em princípio, não
Relator: Frederico Macedo Branco
viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Relativamente à apreciação da matéria de facto, o tribunal deverá socorrer-se, do princípio da livre ... atual Código de Processo Civil. Em sede de apreciação de recurso jurisdicional, o tribunal, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida
Relator: Frederico Macedo Branco
viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Relativamente à apreciação da matéria de facto, o tribunal deverá socorrer-se, do princípio da livre ... atual Código de Processo Civil. Em sede de apreciação de recurso jurisdicional, o tribunal, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida
Relator: Frederico Macedo Branco
viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Relativamente à apreciação da matéria de facto, o tribunal deverá socorreu-se, do princípio da livre ... atual Código de Processo Civil. Em sede de apreciação de recurso jurisdicional, o tribunal, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida
Relator: Frederico Macedo Branco
viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Relativamente à apreciação da matéria de facto, o tribunal deverá socorreu-se, do princípio da livre ... atual Código de Processo Civil. Em sede de apreciação de recurso jurisdicional, o tribunal, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
1905º do CC, o atual nº 7 do art.º 1906º do CC veio consagrar o princípio de que o tribunal decidirá sempre de harmonia com o superior interesse ... concreto é suscetível de ser concretizado, com a consciência que qualquer decisão tomada com base nesse critério, reside na valoração que o julgador faça da realidade provada. VII- A pretensa
Relator: Frederico Macedo Branco
Administração à prática de ato administrativo que se destine a reconstituir a situação atual hipotética, sem que a apreciação do caso concreto permita identificar apenas uma atuação como legalmente possível ... conduta a adotar. 2 – A atividade do juiz está delimitada pelo princípio do dispositivo, pelo que a sua decisão terá de circunscrever-se ao thema decidendum definido pelas partes, não
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
recorrente que impugne a decisão relativas à matéria de facto cabe cumprir os ónus processuais vertidos no artigo 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT ... atual art.º 627.º nº 1 do CPC o âmbito do recurso é delimitado pela própria decisão recorrida, limitando assim, objeto do mesmo. Ora, em princípio, não se pode
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
atual art.º 627.º nº 1 do CPC o âmbito do recurso é delimitado pela própria decisão recorrida, limitando assim, objeto do mesmo. Deste modo, em princípio, não