89 resultados nos descritores e sumários · 318 no texto integral
Relator: FERNANDA PALMA
último, que pode ainda ter sido violado o princípio da protecção da confiança e das expectativas legítimas dos cidadãos (corolário do princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo ... poder. Por isso, a reserva geral de administração surge como inadequada à função actual do princípio, na medida em que diminuiria possibilidades de efectivação do controlo democrático do Executivo, limitando
Relator: MONTEIRO DINIS
constitucionalidade material. VIII - O artigo 168 n. 2 da Constituição na sua versão actual acolheu o principio da especialidade das autorizações legislativas devendo assim entender-se que, se atraves ... extensão qual a amplitude da lei autorizada, atraves do sentido são fixados os principios base, as directivas gerais que devem presidir a elaboração da lei delegada. IX - Não viola deste
Relator: JORGE CAMPINOS
eventualmente, conduzir a uma fundada alteração de jurisprudencia. II - De nenhum principio ou norma da actual Lei Fundamental se pode extrair uma proibição generica de leis fiscais retroactivas, pelo ... principio da legalidade tributaria (artigo 106, ns. 2 e 3). IV - Igualmente não tem acolhimento constitucional tese que sustente que a lei tributaria retroactiva viola, necessariamente, o principio do estado
Relator: MARIO AFONSO
nacionalizado todas as empresas. III - A Constituição, pelo menos na sua actual versão, não consagra um qualquer principio de incompressibilidade do sector publico nem um correlativo principio de inexpansibilidade ... sectores bancario, segurador, cimenteiro e adubeiro, respeitou o principio da coexistencia dos sectores de propriedade dos meios de produção e o principio da subordinação do poder economico ao poder politico
Relator: MARIO AFONSO
nossa actual Constituição , partindo da dignidade da pessoa humana , principio estrutural da Republica Portuguesa ( artigo 1) , intentou , atraves do n. 4 do artigo 30 , retirar as penas todo o caracter
Relator: CARDOSO DA COSTA
actos jurisdicionais , e problematica a sua exequibilidade actual , não bastando sem mais para funda-la a simples invocação do principio da aplicabilidade directa dos preceitos constitucionais respeitantes aos direitos , liberdades
Relator: CARDOSO DA COSTA
acham em contradição material com a actual Constituição. IV - Não fica infirmada a conclusão anterior mesmo que se entenda que a violação do principio da legalidade dos impostos consubstancia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Segundo a parte final do artigo 433 do actual Codigo de Processo Penal, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de materia de direito ... Justiça pode não se limitar, afinal, ao reexame da materia de direito: o principio de que o recurso visa o reexame da materia de direito não prejudica a possibilidade
Relator: RIBEIRO MENDES
valor actual do solo, considerado para fins agricolas e por desbravar, para calculo da indemnização a pagar pelo colono remidor ao senhorio remido, não ofende o principio de justiça insito
Relator: MONTEIRO DINIS
clausula "rebus sic stantibus" que constituiu um principio de direito internacional geral ou comum, não se encontra, no estado actual do direito internacional, dependente da organização de um processo, atraves
Relator: NUNES DE ALMEIDA
norma em apreço no presente processo tem de considerar-se actualmente revogada porquanto foi substituida por norma posterior sobre a mesma materia e com identica função, que não faz qualquer ... vigente no ordenamento juridico, que surgiu em sua substituição, porque assim o impõe o principio do pedido. III - A revogação de uma norma juridica nem faz cessar, "ipso facto
Relator: MONTEIRO DINIS
clausula rebus sic stantibus - que constitui um principio internacional geral ou comum e cuja operatividade, não se encontra, no estado actual do direito internacional, dependente da organização de um processo
Relator: MARIO DE BRITO
1/76, de 17 de Fevereiro, para a aplicabilidade aquele territorio de principios ou regras constitucionais, o mesmo sucedendo apos as alterações introduzidas pela Lei n. 13/90, de 10 de Maio ... referia ao "tribunal competente" para conhecer da inconstitucionalidade, sem identificar esse tribunal, a versão actual, no preceito correspondente, ja se refere expressamente ao Tribunal Constitucional, e, por outro lado
Relator: RAUL MATEUS
competencia jurisdicional noutros sectores, nomeadamente em materia de contencioso administrativo. VII - Porem, face a actual redacção do artigo 288, introduzida pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro ... argumento de ordem textual, outro arranca do principio da competencia limitada dos tribunais especiais e o terceiro releva do principio da definição constitucional da competencia dos orgãos de soberania
Relator: MARTINS DA FONSECA
competencia jurisdicional noutros sectores, nomeadamente em materia de contencioso administrativo. VI - Porem, face a actual redacção do artigo 218, introduzida pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro ... argumento de ordem textual, outro arranca do principio da competencia limitada dos tribunais especiais e o terceiro releva do principio da definição constitucional da competencia dos orgãos de soberania
Relator: RAUL MATEUS
competencia jurisdicional noutros sectores, nomeadamente em materia de contencioso administrativo. VI - Porem, face a actual redacção do artigo 218, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro ... argumento de ordem textual, outro arranca do principio da competencia limitada dos tribunais especiais e o terceiro releva do principio da definição constitucional da competencia dos orgãos de soberania
Relator: RIBEIRO MENDES
valor actual do solo, considerado para fins agricolas e por desbravar, para calculo da indemnização a pagar pelo colono remidor ao senhorio remido, não ofende o principio de justiça insito
Relator: MONTEIRO DINIS
legitimo da actividade profissional de jornalista, não podem deixar de violar, desde logo, o principio da liberdade sindical. X - E não pode contrapor-se a esta asserção o facto ... actual ordenamento juridico, contrariamente ao sistema sindical do contexto juridico-politico que tinha por referencia legitimadora a Constituição de 1933, dada a sua natureza privada aliada ao principio da filiação
Relator: ANTONIO VITORINO
controlo de legalidade, de natureza decerto distinta do controlo de constitucionalidade. VIII - O principio da igualdade não implica que todos sejam tratados, em quaisquer circunstancias, de forma identica, antes postula ... surgem no momento actual em clara dessintonia com a realidade social e juridica". Por isso devem ter-se por irrazoaveis e injustificadas, atentendo conter o principio da igualdade
Relator: MARIO DE BRITO
propriedade privada" de que era titular a Cooperativa. III - O mesmo preceito viola o principio da liberdade de associação , "enquanto direito da propria associação a prosseguir livremente a sua actividade ... organização" - , principio esse que aflora , v.g. nos artigos 46, n. 2, primeira parte (antiga redacção), 57 , n. 2 , alinea c) (antiga redacção) , e 61 , n. 3 (redacção actual) , da Constituição