6 resultados

1. AT-IV2026-04-13

   Informação vinculativa n.º 29664

   Pedido de suspensão do prazo de revenda carece de suporte legal

   • Pedido de suspensão do prazo de revenda carece de suporte legal
2. AT-IV2026-03-02

   Informação vinculativa n.º 28910

   Venda de habitação própria e permanente - prazo de 36 meses para reinvestir

   • Venda de habitação própria e permanente
   • prazo de 36 meses para reinvestir
3. AT-IV2026-02-06

   Informação vinculativa n.º 29110

   Pagamento de sinal em contrato promessa-enquadramento em sede de mais-valias

   • Pagamento de sinal em contrato promessa-enquadramento em sede de mais-valias
4. AT-IV2024-09-04

   Informação vinculativa n.º 22411

   Imposto do Selo - Verba 10 da TGIS - Garantias Decreto-Lei n.º

   • Imposto do Selo
   • Verba 10 da TGIS
   • Garantias Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31 de dezembro
5. AT-IV2023-04-18

   Ficha doutrinária — CIRC, art. 52.º

   Aplicação da Lei no Tempo - Alteração art. 52.º CIRC - Lei n

   • Aplicação da Lei no Tempo
   • Alteração art. 52.º CIRC
   • Lei n.º 24-D/2022, de 30/12
6. AT-IV2017-11-22

   Informação vinculativa n.º 12252

   Sociedade dominante de um Grupo sujeito ao regime especial de tributação dos

   • Sociedade dominante de um Grupo sujeito ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), com sede na União Europeia (UE), adquire o domínio de sociedade dominante de um outro Grupo sujeito ao RETGS, também ela com sede na UE