90 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
regra da extinção do direito de praticar um ato pelo decurso de um prazo perentório. 2 - O justo impedimento só pode ser invocado em situações em que ainda não tenha ... decorrido o prazo perentório estabelecido na lei para a prática do ato processual, não o podendo ser no período temporal adicional de três dias úteis, estabelecido
Relator: ISABEL DUARTE
Os factos criminosos, em análise no presente recurso, ocorreram em 20-8
Relator: ANA TEIXEIRA
substituição da pena de multa por dias de trabalho tem de ser apresentado no prazo perentório de 15 dias a contar da notificação para o pagamento da multa (arts
Relator: FONTE RAMOS
prazo dilatório e o prazo perentório que se lhe siga contam-se como se fossem um só, razão pela qual alguns consideram estarmos perante um prazo perentório alargado ... prazos como se fossem um só, é irrelevante que seja dia de encerramento dos tribunais o do termo do prazo dilatório. III – O prazo dilatório incorpora-se no perentório
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
efetivação deste, pressupondo, pois, necessariamente um prazo e o conhecimento desse prazo, o que se verifica; 30. A lei ao exigir um prazo (certo e curto) para o exercício ... cumprimento obrigatório para aceder a essa subvenção; 33. A consequência do incumprimento desse prazo perentório de atempadamente requerer a subvenção pública e, assim, de um requisito (ou condição) legal, traduz
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
força do artigo 4.º do CPP) estabelece que o decurso de um prazo perentório importa a extinção do direito de o sujeito processual praticar o ato. II. No processo ... decretar a interrupção ou a suspensão de um prazo em curso. O pretendido é apenas o diferimento do prazo perentório para o dia imediatamente subsequente àquele que tenha sido
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
prazos para dedução de PIC são prazos perentórios, cujo decurso extingue o direito de praticar o ato, nos termos do art. 139º nº 3 do CPC ex. vi art. 104º ... pelo que, decorrido o prazo, o pedido não pode ser deduzido no processo penal e só poderá ser apresentado em ação declarativa a propor nos tribunais cíveis
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
suprido pelo tribunal, ainda que o administrador manifestasse essa intenção depois de decorrido o prazo perentório (de 15 dias) do art.º 188.º, n.º 1, do CIRE
Relator: VÍTOR AMARAL
fundamento jurídico a que as partes não aludiram, consistente em o prazo dilatório, que antecede o prazo perentório para contestar, não se suspender em férias judiciais (por apenas o prazo ... inerente «mitigado grau de censura» – que proceda à distinção entre prazo dilatório e prazo perentório, para concluir que só este último (e não aquele) está sujeito a essa suspensão
Relator: VÍTOR AMARAL
tratando-se de uma presunção legal, não configura um prazo dilatório, que devesse adicionar-se ao prazo perentório para a prática de ato processual decorrente da notificação e que estivesse ... efetuada nesse dia, por a presunção não ter sido ilidida, iniciando-se o prazo perentório para a prática do ato (no caso, reclamação contra a não admissão de recurso
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
perentório o prazo previsto no artigo 24.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
perentório o prazo previsto no artigo 51.º/1 do Estatuto da Carreira Docente Universitária
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
perentório e insuscetível de prorrogação o prazo de quinze dias fixado no artigo 98º-I/4/a do CPT para apresentação dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, no caso
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
quantia pecuniária, donde, subsumível no artigo 175.º, nº3 do CPTA; II - Os prazos perentórios previstos no artigo 175.º, números 1 e 3, do CPTA são prazos procedimentais, pelo
Relator: SANDRA FERREIRA
I – O prazo para pagamento da multa em prestações assume natureza perentória
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – A abertura ulterior do incidente pleno de qualificação da insolvência encontra
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Quando a parte constitui mandatário, as notificações são efectuadas apenas na
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – A separação de bens ou de meações na sequência de penhora
Relator: ARMANDO AZEVEDO
prejuízo do especial dever de diligência que incumbe aos advogados na observância dos prazos perentórios. III- A doença para constituir justo impedimento terá de impossibilitar absolutamente a prática atempada