PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do
direito de propriedade de bens imóveis só pode ser efetuada, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, mediante escritura pública ou documento particular. D. Os condóminos, como proprietários ... 9/91, de 9 de abril, me transmita, no prazo de 60 dias a contar da receção desta recomendação, a posição da Câmara Municipal de Paredes. O PROVEDOR DE JUSTIÇA (José
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
real de gozo sobre a totalidade dos imóveis. 12. Contudo, jamais lhe fixou um prazo para satisfazer às condições de legalização da obra, intimando-o a demolir (artigo ... Senhor Presidente, que é tempo de reintegrar a legalidade urbanística e fazer prevalecer o ordenamento do território. 17. O particular dispôs de 14 anos para «completar» o empreendimento turístico
Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
nulidade, como o prova o facto de, contrariamente ao que acontece em outros ordenamentos jurídicos8, os efeitos jurídicos dela derivados não dependerem de contrato escrito ou de inscrição em qualquer ... obrigatoriedade de participação de domicílio” ou de qualquer alteração do mesmo, no prazo de 10 dias, cominando o n.º 2 do citado artigo a inoponibilidade à administração fiscal
nulidade, como o prova o facto de, contrariamente ao que acontece em outros ordenamentos jurídicos, os efeitos jurídicos dela derivados não dependerem de contrato escrito ou de inscrição em qualquer ... acatamento desta Recomendação ou, porventura, o fundamento detalhado do seu não acatamento, no prazo máximo de sessenta dias, informando sobre a sequência que o assunto venha a merecer. O Provedor
Exmo. Senhor Diretor-Geral da Saúde Alameda D. Afonso Henriques, 45 1049
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Praça
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de de Câmara de Lobos Praça
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal Lagos Praça do Município 8600-293
Gestão Urbanística: Dever ser dado cumprimento das condições indicadas relativamente à parte elétrica no prazo de 30 (trinta) dias úteis – medição da resistência de terra dos eletrodos ligados aos reservatórios ... licença de utilização, e por solicitação por parte do ex - Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale
Exm.º Senhor Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira R. da
Sua Excelência A Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento
isenta de custas e juros de mora o responsável subsidiário que, dentro do prazo de oposição, proceda ao pagamento da dívida exequenda. 8. Por outro lado, a responsabilidade ... solidária, pelo que, tendo sido citados na mesma data, e correndo para ambos o prazo de oposição à data do pagamento da quantia exequenda por um deles, a dispensa
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
281/99, de 26 de Julho, o presidente da câmara municipal é competente para ordenar e fixar prazo para a cessação da utilização de edifícios ou de suas fracções autónomas quando ... ocupantes dos edifícios ou suas fracções que não cessem a utilização indevida em prazo fixado para este efeito, podendo executá-lo imediatamente no caso de existir grave perigo para