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422/12.4TBCTB.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
125/2013, de 30/08, seja em face da redacção anterior, o prazo para interpor recurso hierárquico da decisão do Conservador, nos termos do disposto no art. 141º do CRP, coincide
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Relator: CATARINA GONÇALVES
125/2013, de 30/08, seja em face da redacção anterior, o prazo para interpor recurso hierárquico da decisão do Conservador, nos termos do disposto no art. 141º do CRP, coincide
Relator: MARTINHO CARDOSO
prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é um prazo judicial, sendo-lhe, por conseguinte, inaplicáveis as regras do processo civil e do processo penal. 2. Tendo ... arguida que “a decisão é susceptível de impugnação judicial por recurso, que será feito por escrito e apresentado na sede desta Comissão, no prazo de 20 dias úteis, cuja contagem
Relator: RENATO BARROSO
juízo, mas perante a respectiva autoridade administrativa, não o pode prazo concedido para o efeito ser considerado como um prazo judicial, antes revestindo natureza administrativa e devendo ser contado ... Código de Procedimento Administrativo. II - O conhecimento da decisão administrativa por parte do infractor tem por referência a data em que se mostra assinado o aviso de recepção reportado
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
prazo para recorrer judicialmente da decisão administrativa de fixação da matéria tributável por método indirecto efectuada ao abrigo do art. 89.º-A da LGT é de dez dias ... referido art. 89.º-A da LGT). II - Esse prazo é de natureza substantiva, de caducidade e peremptório e conta-se nos termos do disposto
Relator: GABRIEL CATARINO
I- Pelo menos enquanto o processo estiver sob a tutela da autoridade
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
para as novas categorias decorrentes da aplicação daquele diploma, afasta a aplicação do prazo geral de decisão das reclamações previsto no art. 165º do CPA, bem como o prazo geral ... prazo fixado na lei para a decisão, pelo que há coincidência entre o prazo de decisão e o de formação do acto tácito. III - Atento ao disposto no art. 28º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Terminando o prazo de 6 meses, que a lei fixa no art. 281º, nº1, do NCPC para que se considere deserta a instância, no período de férias judiciais ... instância não se produz automaticamente, ope legis, ficando a sua declaração a depender de decisão judicial
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
artº 279º C. Civil. 3. A correlação directa entre o termo final do prazo de decisão sobre o projecto de arquitectura do artº 20º nº 3 RJUE e o termo ... assento normativo. 4. Na hipótese de inércia administrativa, só depois de expirado o prazo legal de decisão em sede de apreciação do projecto de arquitectura, aplicável ao caso na medida
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
pressupostos de facto e a AT, indevidamente, lha recusa ou não cumpre os prazos de decisão, deve considerar-se que desde esse momento da decisão de indeferimento, efectiva ou presumida
Relator: CORREIA PINTO
prejuízo da validade dos actos então realizados. 2. À contagem do prazo para impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa é aplicável o estabelecido nos artigos ... processo instaurado antes da entrada em vigor da Lei nº 107/2009, pelo que naquele prazo de 20 dias não se suspende aos sábados, domingos e feriados
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
preceito legal especial, temos que não existindo instrução ou diligências complementares o prazo para a decisão do recurso hierárquico era de 30 dias contado a partir da remessa do processo ... sede de impugnação administrativa pelo órgão competente, por força do decurso do prazo legalmente previsto para aquela decisão e do disposto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal postulado, a anulação judicial do acto tributário implica ... termo final do prazo da execução espontânea da sentença anulatória (artº.102, da L.G.T.), prazo este cujo termo inicial ocorre com o trânsito em julgado da decisão judicial cuja execução
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela ... decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou direito à tempestividade da tutela jurisdicional, aponta para uma tramitação processual adequada e para a razoabilidade do prazo
Relator: CLEMENTE LIMA
O prazo previsto no artigo 59º, nº 3, do RGCO (D.L. nº
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos ... decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou direito à tempestividade da tutela jurisdicional, aponta para uma tramitação processual adequada e para a razoabilidade do prazo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
fundamentos que logicamente levariam a decidir num certo sentido, mas, em vez disso, a decisão enveredou pelo sentido oposto ou, pelo menos, diferente. Trata-se, portanto, de um vício ... mantendo-se a mesma inalterada, deve ser mantida também, em conformidade, a decisão proferida. V- O prazo para a prolação da sentença arbitral é o prazo previsto
Relator: DORA LUCAS NETO
sido declarada, como foi na sentença recorrida, a violação do direito a uma decisão em prazo razoável, por não se verificar, face a todo o exposto, qualquer licitude à data
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
pedido de apoio judiciário deve ser formulado até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância. II) É extemporâneo, por isso, o pedido de apoio judiciário ... formulado após a decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação a rejeitar o recurso interposto da decisão da primeira instância, ainda que esteja a decorrer o prazo de reclamação para
Relator: HELENA CANELAS
pedido indemnizatório é fundado na violação do direito a uma decisão em prazo razoável por referência a um processo-crime no qual os autores se constituíram assistentes e no qual ... duração razoável de um processo, ou de outra forma, do limite para a decisão num prazo razoável, o que releva é a análise da tramitação do processo no seu conjunto
Relator: MANUEL NABAIS
O prazo para interposição do recurso conta-se, não a partir da