TCASsó sumário
09059/15
Relator: LURDES TOSCANO
I - Ao prazo de natureza substantiva estabelecido no art. 102º, nº 2
163 resultados nos descritores e sumários
Relator: LURDES TOSCANO
I - Ao prazo de natureza substantiva estabelecido no art. 102º, nº 2
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Não cabendo dentro dos poderes de cognição dos Tribunais Administrativos a sindicabilidade da constitucionalidade das normas não aplicáveis - ou ainda não aplicáveis - ao caso concreto, é nulo, nos termos ... LOSTA e 28º, nº 1, al. c), da LPTA, é de 1 ano o prazo máximo para a revogação dos actos constitutivos de direitos feridos de ilegalidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela ... 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos ... 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
preceito referido em I não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido. III - A suspensão de funções e de vencimento de exercício ... enferma de vício de violação de lei por desrespeito do prazo máximo de 90 dias previsto neste último preceito
Relator: LINA COSTA
redacções, por parte da Recorrente que alega ser estrangeira residente em França; IV. Os prazos, previstos no artigo 41º do RNP são procedimentais e relevam para permitir a reacção judicial ... preclusão do direito pretendido. Ou seja, não está previsto na legislação constitucional e material aplicável um prazo para o exercício do direito à aquisição da nacionalidade por naturalização, pelo
Relator: CATARINA JARMELA
possível ao réu ter apresentado a referida declaração no prazo de 30 dias que lhe tinha sido fixado pelo Tribunal Constitucional, não obstante os problemas de saúde que o mesmo ... integralidade com a não apresentação atempada da declaração no prazo de 30 dias fixado na notificação do Tribunal Constitucional
Relator: RUI PEREIRA
relação laboral se achava previsto nos contratos de trabalho a prazo da ordem laboral privada. XII – O princípio constitucional da segurança no emprego não pode ser entendido em termos ... este período, aquele princípio constitucional garante ao trabalhador a segurança no emprego em conformidade com os exactos termos contratuais; a admissibilidade de prorrogações sucessivas do prazo inicial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Actualmente, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional está previsto no artº.33, do R.G.I.T., norma que mantém no seu nº.1 o prazo geral de cinco anos ... ário, no que se refere às contra-ordenações fiscais não aduaneiras. 3. O princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor, embora apenas previsto expressamente para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Actualmente, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional está previsto no artº.33, do R.G.I.T., norma que mantém no seu nº.1 o prazo geral de cinco anos ... ário, no que se refere às contra-ordenações fiscais não aduaneiras. 3. O princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor, embora apenas previsto expressamente para
Relator: Xavier Forte
sanciona a falta de diligência , na prática dos actos processuais , dentro dos respectivos prazos , não se confundindo , nessa medida , com as despesas do processo , a que se refere o artº ... exercício das suas funções ) deva dispor de prazos processuais superiores aos dos demais sujeitos . V)- Não existindo qualquer fundamento constitucional que imponha , por si , essa solução , nada obsta
Relator: CRISTINA FLORA
liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, sendo que o prazo, contando-se o prazo a partir da data em que o facto tributário ocorreu ... precedência da lei consagrado no n.º 3 daquele preceito constitucional, a interpretação segundo a qual o prazo de caducidade de 4 anos previsto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fundamentando na garantia de tutela judicial efectiva, constitucionalmente consagrada (cfr.artºs.20, nº.1, e 268, nº.4, da C.R.P.). 2. O prazo fixado para a dedução da acção, porque
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Actualmente, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional está previsto no artº.33, do R.G.I.T., norma que mantém no seu nº.1 o prazo geral de cinco anos ... ário, no que se refere às contra-ordenações fiscais não aduaneiras. 3. O princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor, embora apenas previsto expressamente para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b
Relator: RUI PEREIRA
são contratos a termo certo, a sua eficácia finda automaticamente no termo do prazo convencionado, como é próprio deste tipo de contratos, e resulta do comando do citado artigo 12º ... relação laboral se achava previsto nos contratos de trabalho a prazo da ordem laboral privada. XII – O princípio constitucional da segurança no emprego não pode ser entendido em termos
Relator: Teresa de Sousa
cargos equiparados a cargo político apresentar no Tribunal Constitucional declaração do seus rendimentos, património e cargos sociais, no prazo de 60 dias, contados da data do início das respectivas funções ... cabe instaurar as acções de perda de mandato ou de dissolução de órgãos “no prazo máximo de 20 dias após o conhecimento dos respectivos fundamentos.” (cfr art. 11º
Relator: LINA COSTA
alega ser estrangeiro residente em Portugal; IV. Na legislação constitucional e material aplicável não está previsto um prazo para o exercício do direito à aquisição da nacionalidade, pelo
Relator: LINA COSTA
estrangeiro residente em Portugal há vários anos; IV - Na legislação constitucional e material aplicável não está previsto um prazo para o exercício do direito à aquisição da nacionalidade, pelo
Relator: VITAL LOPES
inspecção externa à sociedade dominante. II - Se a AT confere ao contribuinte prazo para o exercício do direito de participação dentro dos limites legais, não pode ter-se por preterido ... circunstância de se ter indeferido o pedido de prorrogação do prazo de resposta, III - A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos arts. 268º