13 resultados nos descritores e sumários
Relator: EDUARDO MAIA COSTA
ilegalidade por omissão de publicação de diploma legal que aprove o sistema retributivo do pessoal daquela Polícia, para cumprimento do estatuído no respectivo Estatuto, bem como a fixação de prazo
Relator: JOÃO CAMILO
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Relator: ALVES CORREIA
Para conhecer e julgar os conflitos decorrentes da aplicação de pena disciplinar
Relator: ANTÓNIO SAMAGAIO
Os tribunais de trabalho são os competentes para conhecer e julgar os
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
normas de direito público que precedam a celebração de contratos individuais de trabalho de pessoal médico
Relator: ROSENDO JOSÉ
112/97 determina um procedimento de direito público para a concessão de garantia pessoal do Estado que inclui a previsão de a parte pública exigir contragarantias ... invalidade de uma parte do penhor que foi dado como contragarantia de uma garantia pessoal do Estado por aval, ao abrigo daquela Lei, é um litígio emergente de relações jurídicas
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
isenção de horário de trabalho e se remetia para o regime jurídico do pessoal do quadro específico do ISSS (definido como o do contrato individual de trabalho), o regulamento ... pessoal dirigente e de chefia e, subsidiariamente, o do contrato individual de trabalho, afirmando ele a natureza laboral da relação que mantinha com o Réu e desconsiderando por completo
Relator: ANTÓNIO ALVES VELHO
regime-regra de direito privado para as relações da RDP com o respectivo pessoal, os trabalhadores oriundos da ex-EN, mantêm, ao serviço da RDP, um regime de direito público
Relator: SANTOS CARVALHO
vontade inequívoca de recorrer e antes se faz depender esse acto, que é pessoal, da manifestação da vontade de outrem
Relator: MOURA CRUZ
pedido de condenação da Caixa Cristiano de Magalhães de Socorros e Aposentação do Pessoal dos Serviços Municipais de Gáz e Electricidade do Porto, da Electricidade do Norte
Relator: JOÃO MOURA RIBEIRO COELHO
lesado ou lesados ficaram previstos como um direito de acção popular a exercer pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, nos termos
Relator: SANTOS LOPES
Julho, que estabeleceu o quadro e as formas de provimento do pessoal do Arsenal do Alfeite. II - Competente, para conhecer de questões emergentes de uma relação jurídica de emprego público
Relator: PIRES MACHADO
desde que nada mostre que houve qualquer desvio na actuação, no sentido duma acção pessoal, fora do contexto da função que estava a ser exercida. II - Sendo alegadas, na petição