Pesquisa jurídicaTogaAI

63 resultados nos descritores e sumários · 513 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    85-0136

    Relator: MESSIAS BENTO

    Outubro, ao fazer decorrer da condenação fundada nos factos que preve a perda do direito a indemnização (e, consequencialmente, ao prever a suspensão da liquidação do direito a indemnização), afronta ... bens economicos em abandono injustificado nem obtidos atraves de actos delituosos contra a economia nacional. VII - O confisco so como reacção criminal e constitucionalmente admissivel, e sempre com acatamento

  2. TCONSTsó sumário

    84-0107

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    apreciado esse preceito apenas na medida em que, ao determinar a perda da nacionalidade dos cidadãos portugueses nascidos em territorio ultramarino tornado independente e não abrangidos pelos artigos ... implicaria aplicação retroactiva da Constituição. Assim, o facto de perdurar o efeito da perda da nacionalidade não e, em si, juridico-constitucionalmente relevante para legitimar o confronto de uma norma

  3. TCONSTsó sumário

    89-0230

    Relator: ANTONIO VITORINO

    face a constituição de 1976, em nada afecta a perda automatica da nacionalidade portuguesa, ocorrida por força dessa base, antes da entrada em vigor daquele texto constitucional. III - No caso ... hipotetico julgamento de inconstitucionalidade sobre a citada norma não teria efeitos sobre a perda da nacionalidade do recorrente

  5. TCONSTsó sumário

    92-0316

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    declarar excepcionalmente a conservação da nacionalidade portuguesa ou para a conceder a individuos nascidos em territorio ultramarino e que, de outro modo, a perderiam, por força de outra norma ... retirar a nacionalidade portuguesa seja a quem for - apenas lhe conferindo o poder de determinar a conservação da nacionalidade por aqueles que, de outro modo, a perderiam em consequencia

  6. TCONSTsó sumário

    92-0584

    Relator: MARIO DE BRITO

    artigo 30 da Constituição, ao estabelecer que nenhuma pena envolve como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos, abrange tanto os efeitos ligados a certas penas ... condenações penais, se produzisse ope legis a perda daqueles direitos. II - Constituindo o direito a fixação em qualquer parte do territorio nacional um direito civil, mesmo para os estrangeiros autorizados

  7. TCONSTsó sumário

    87-0004

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    56/79, de 15 de Setembro, que definiu as bases do Serviço Nacional de Saude e que, nem por ser anterior a inclusão dessa materia na reserva legislativa parlamentar deixa ... conceito de "gratuitidade" do serviço nacional de saude, ao ser assumido pela Constituição, ganha uma conotação "normativa" (lato sensu), perdendo a "determinação" absoluta de que aparentemente se revestia e visando