Tribunal Constitucional (até 1998)

95-0230

Data: 1996-03-28
Relator: SOUSA BRITO
Secção: ACTC00006512
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 18, n. 3, alinea d, da Lei n. 7/92, de Maio, relativa a perda do estatuto de objector de consciencia.
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: OBJECÇÃO DE CONCIENCIA
SERVIÇO CIVICO
SERVIÇO MILITAR

Sumário

Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 681/95.

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