11 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2011-10-20só sumário

   05701/09

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   arts. 265º n.º 2 e 288º n.º 3 do CPC, sob pena de absolvição da instância (arts. 288º-1-e, 494º e 495º do CPC), pois estaria ... parte interessada quanto ao mérito da acção, quanto à alegação dos factos principais, violando o princípio do dispositivo, e não estaria a fazer um convite de mero aperfeiçoamento

   • EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA - CONDIÇÕES DE PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO - CONVITE DE MERO APERFEIÇOAMENTO DA P.I
2. TCAS2013-10-24só sumário

   10414/13

   Relator: RUI PEREIRA

   sentenças a proferir no âmbito desses processos, que, por isso, são qualificados como processos principais, por contraponto aos processos cautelares. IV – Obtida a tutela cautelar, a parte que a requereu ... acção onde se vai discutir o fundo da causa num determinado prazo, sob pena de não o fazendo a providência decretada vir a caducar [cfr. artigo 123º, nº 1, alínea

   • CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM – PROVIDÊNCIA CAUTELAR – PROPOSITURA DA ACÇÃO PRINCIPAL – PRAZO – CADUCIDADE DA PROVIDÊNCIA
3. TCAS2007-11-29só sumário

   06733/02

   Relator: Rui Pereira

   qualquer médico, mas restringe-se à saúde e à higiene orais: as suas principais atribuições consistem no estudo, prevenção, diagnóstico e tratamento das anomalias e doenças dos dentes, boca, maxilares ... direito restringe-se ao campo da saúde e higiene orais, visto que as suas principais atribuições consistem no estudo, prevenção, diagnóstico e tratamento das anomalias e doenças dos dentes, boca

   • PROCESSO DISCIPLINAR – MÉDICO DENTISTA – FICHAS CLÍNICAS – ATESTADOS DE ROBUSTEZ FÍSICA E PSÍQUICA – MEIOS COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO – MEDIDA DA PENA – PROPORCIONALIDADE – INVIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
4. TCAS2018-01-31só sumário

   135/17.0BEFUN

   Relator: SOFIA DAVID

   CPTA, quando impõem ao R. o envio de um PA, sob pena de violação dos princípios da boa-fé e cooperação, no caso dos processos electrónicos – desde logo ... entidade pública a “criação” daquele PA, que inclua a documentação e as vicissitudes procedimentais principais e, ainda, as que importem para a discussão da causa. Nesta criação, a entidade pública

   • ART.ºS 8.º, N.º 3, PRIMEIRA PARTE E 84.º, N.º 1 E 2, DO CPTA
   • ÓNUS DO R. DE JUNTAR O PA
   • PRESUNÇÃO DO ART.º 84.º, N.º 6, DO CPTA
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA DO A
   • VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E BOA-FÉ
   • PROCESSOS ELECTRÓNICOS; CONTRATAÇÃO PÚBLICA ELECTRÓNICA
5. TCAS2009-11-03só sumário

   03184/09

   Relator: Magda Geraldes

   artº 690º-A do CPC impõe ao recorrente determinados ónus na sua alegação, sob pena de rejeição do recurso. II - Face ao preceituado em tal normativo, é indispensável ... rejeitado. IV - Contendo a notificação despacho que aplicou uma coima um resumo dos elementos principais e substanciais de tal despacho, indicando, nomeadamente, as normas violadas, as normas punitivas, a identificação

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • RECURSO MATÉRIA DE FACTO – ARTº 690º-A DO CPC
   • INEXIGIBILIDADE DÍVIDA EXEQUENDA
6. TCAS2007-05-30só sumário

   01908/06

   Relator: Cristina dos Santos

   apreciação do objecto do recurso da sentença cautelar de suspensão de eficácia dos actos principais (objecto prejudicial) consome o objecto do recurso da decisão incidental de ineficácia dos actos ... Quando o recorrente impugna a decisão sobre matéria de facto, deve especificar, sob pena de rejeição do recurso, quais os pontos concretos que considera incorrectamente julgados e quais os meios

   • RECURSO PRINCIPAL E RECURSO INCIDENTAL – ARTº 128º Nº 4 CPTA
   • NULIDADE DE SENTENÇA E CONCEITO DE “DECISÃO” - ARTº 668º Nº 1 C) CPC
   • FACTOS NOVOS E RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO – ARTº 690º -A Nº 1 ALS. A) E B) CPC
   • CRITÉRIO DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES – ARTº 120º Nº 2 CPTA
   • PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DO ACTO – ARTº 128º Nº 1 CPTA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ; FALTA DE RIGOR JURÍDICO NOS CONCEITOS
7. TCAS2024-10-16só sumário

   363/23.0BEBJA

   Relator: RUI PEREIRA

   I– A tutela cautelar tem uma finalidade própria, consistente em assegurar a

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
   • MILITAR DA GNR
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
   • AFASTAMENTO DO SERVIÇO
8. TCAS2016-11-10só sumário

   09875/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662

   • ARTº.662, Nº.1, DO C.P.CIVIL, NA REDACÇÃO DA LEI 41/2013, DE 26/6
   • DEVER DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
   • ARTº.4, Nº.1, DO C.I.V.A
9. TCAS2016-02-04só sumário

   09096/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
   • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
   • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
10. TCAS2016-10-13só sumário

    09658/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • SUCURSAL CARECE DE AUTONOMIA FACE À SOCIEDADE SEDE (CASA-MÃE)
11. TCAS2017-11-16só sumário

    07811/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem

    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
    • ESPECIFICIDADE DO I.V.A
    • ARTº.4, Nº.1, DO C.I.V.A