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Relator: JORGE GONÇALVES
dogmaticamente iniludível, a suspensão da execução da pena de prisão como pena de substituição; II. - Do ponto de vista dogmático, penas principais são as que constam das normas incriminadoras ... aplicadas conjuntamente com uma pena principal; penas de substituição são as penas aplicadas na sentença condenatória em substituição da execução de penas principais concretamente determinadas III. – A pena de suspensão
Relator: VASQUES OSÓRIO
São penas acessórias as que só podem ser decretadas na sentença conjuntamente com uma pena principal. V - É condição necessária da sua aplicação, a condenação do agente numa pena principal ... pena acessória (Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, Aequitas, Editorial Notícias, pág. 197). VI - São-lhes aplicáveis os critérios legais de determinação das penas principais
Relator: VASQUES OSÓRIO
penas acessórias as que só podem ser decretadas na sentença conjuntamente com uma pena principal. II – São aplicáveis às penas acessórias os critérios legais de determinação das penas principais
Relator: ISABEL VALONGO
determinação da medida da pena acessória deve operar-se de acordo com os critérios gerais utilizados para a fixação da pena principal, ou seja, mediante recurso aos ditames ... ordinária penal qualquer preceito ou princípio que imponha que as penas acessórias correspondam, numa dimensão quantitativa, às penas principais
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais, as penas acessórias são verdadeiras penas. Conferindo - uma mais ampla tutela aos bens jurídicos protegidos. II. Por isso mesmo ... moldura abstrata (entre 5 e 20 anos) é significativamente mais severa do que as penas (principais) previstas para os crimes de abuso sexual de crianças e de pornografia de menores
Relator: VASQUES OSÓRIO
dispensa de pena só está prevista para as penas principais de prisão e de multa pelo que, a sua aplicação às penas acessórias, designadamente, à pena acessória de proibição ... militem contra e a seu favor. IV - São aplicáveis às penas acessórias os critérios legais de determinação das penas principais, sem todavia esquecer que a finalidade a atingir com esta
Relator: PAULO GUERRA
penas de substituição, muito embora não contemple, como classificações legais, as designações de «pena principal» e de «pena de substituição». III – Sob o prisma dogmático, penas principais são ... aplicadas conjuntamente com uma pena principal; penas de substituição são as penas aplicadas na sentença condenatória em substituição da execução de penas principais concretamente determinadas. IV – A revogação da suspensão
Relator: VASQUES OSÓRIO
vias de trânsito, incluindo peões. V - As penas acessórias pressupõem a condenação do arguido numa pena principal [prisão ou multa], são verdadeiras penas criminais e por isso, também elas estão ... pág. 34). VI -Nesta medida, são-lhes aplicáveis os critérios legais de determinação das penas principais e deve, em princípio, ser observada uma certa proporcionalidade entre a quantificação
Relator: PAULO GUERRA
condutas de violência física, psicológica, verbal e sexual que não sejam puníveis com pena mais grave por força de outra norma - o actual crime de violência doméstica afigura-se complexo ... vítima ou sujeito passivo), quer, por último, no que concerne às consequências jurídico-penais (penas principais e penas acessórias). 3 - O poder de correcção dos pais e educadores não abrange
Relator: TERESA COIMBRA
Não existe qualquer norma que imponha que as penas acessórias tenham de ter correspondência com as penas principais. 2. Assim, apesar da identidade de critérios para determinação das penas principal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pessoal e familiar do arguido que se mostram indispensáveis à escolha fundamentada entre as penas principais de prisão e multa estabelecidas em alternativa no tipo legal, mas também à quantificação
Relator: JOÃO AMARO
pessoas coletivas: as principais, as acessórias e as de substituição. II - Quanto às penas principais, o legislador optou pela introdução de uma cláusula geral, no artigo 90º ... artigo 11º, são aplicáveis às pessoas coletivas e entidades equiparadas as penas principais de multa ou de dissolução”. III - No tocante às penas de substituição, designadamente da pena de multa
Relator: ARTUR VARGUES
Dúvidas inexistem de que a pena acessória de proibição de conduzir prevista no artigo 69º, do Código Penal, é uma verdadeira pena. Porém, a circunstância de a proibição de conduzir ... veículos com motor constituir uma pena não significa que a respetiva moldura abstrata seja suscetível de atenuação especial, uma vez que apenas as penas principais (de prisão ou multa) admitem
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: PAULO GUERRA
elementos descritivos e normativos, atos cognitivos e puras valorações». VII – Sob o prisma dogmático, penas principais são as que constam das normas incriminadoras e podem ser aplicadas independentemente de quaisquer ... aplicadas conjuntamente com uma pena principal; penas de substituição são as penas aplicadas na sentença condenatória em substituição da execução de penas principais concretamente determinadas
Relator: JORGE ANTUNES
justifiquem materialmente a aplicação da pena acessória. As penas acessórias desempenham, com respeito pelo princípio da legalidade, a sua função preventiva adjuvante da pena principal aplicada pelo crime de violência ... reforçando e diversificando o conteúdo penal sancionatório da condenação. Constituindo verdadeiras penas criminais, tal como as penas principais, as penas acessórias estão subordinadas ao princípio da legalidade, estando, por isso
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
limita o poder decisório do tribunal superior. 5 - Princípio que é válido para as penas principais, para as penas acessórias e para a condenação em indemnização civil ou nos termos
Relator: VASQUES OSÓRIO
menor gravidade o limite mínimo da pena e aos de maior gravidade o limite máximo da pena. III - A medida concreta da pena irá resultar da medida da necessidade ... ponderado na determinação da medida das penas parcelares, acrescendo agora, apenas, a personalidade do agente. VII - As penas acessórias têm a natureza de penas criminais. Por tal razão, não prevendo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
procedimento judicial para escolha da espécie de pena, tanto na opção entre as penas principais, como nos casos de opção por pena de substituição, em sentido amplo e em sentido
Relator: CRUZ BUCHO
execução de uma pena não deve ser, encarada como mera modalidade de cumprimento ou modificação de pena na sua execução mas como uma verdadeira pena de substituição (cfr. Figueiredo Dias ... cumprimento da pena acessória “para além do período das 9 às 12,30h das 14 às 18,30”, pois que em matéria de execução das penas (principais ou acessórias) rege