PJ
Recomendação n.º 7/A/2013
Ex.mo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP-Estradas de Portugal, S.A
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Ex.mo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP-Estradas de Portugal, S.A
adotada. III) Fundamentação da decisão de indeferimento de pedido de isenção. I) A REVISÃO DA TABELA DE TAXAS MODERADORAS Explícita ou implicitamente, boa parte das queixas recebidas manifestavam a rejeição
PROVEDORIA DE JUSTIÇA INFORMAÇÃO Assunto: Inclusão do anterior IA ou do actual
são titulares, a sua inscrição no estágio da Ordem dos Advogados, ficando o respectivo pedido de inscrição dependente da aprovação em exame específico para o efeito promovido pela Ordem ... motivação, referente à alegada diminuição da qualidade da preparação científica dos licenciados em Direito (implicitamente associada, como se infere das novas regras de acesso ao estágio aqui em discussão
são titulares, a sua inscrição no estágio da Ordem dos Advogados, ficando o respectivo pedido de inscrição dependente da aprovação em exame específico para o efeito promovido pela Ordem ... motivação, referente à alegada diminuição da qualidade da preparação científica dos licenciados em Direito (implicitamente associada, como se infere das novas regras de acesso ao estágio aqui em discussão
Condeixa- a- Nova mantém o entendimento sufragado a respeito da oponibilidade do PMDFCI aos pedidos de particulares, respaldando- se na posição assumida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional ... pelo RJIGT, que não lhes seria aplicável. § 3.º § 3.º 8.Sintetizada a interpretação implícita na deliberação do órgão autárquico a que V. Ex.ª superiormente preside, cumpre analisar
Número: 6/A/2009 Data: 01-06-2009 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Número: 9/A/2008 Data: 22-09-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande Rec. n.º 9/ A/2008
Edificação, cujo desenvolvimento regulamentar, por portaria a fixar os elementos que devem instruir o pedido de licença ou autorização, assim como a comunicação prévia, me parece poder contribuir para ... não ocorrendo rejeição liminar ou convite a corrigir ou a completar o pedido nos prazos previstos, o requerimento se encontra correctamente instruído, tal presunção é apenas de juris tantum. Como
Edificação, cujo desenvolvimento regulamentar, por portaria a fixar os elementos que devem instruir o pedido de licença ou autorização, assim como a comunicação prévia, me parece poder contribuir para ... não ocorrendo rejeição liminar ou convite a corrigir ou a completar o pedido nos prazos previstos, o requerimento se encontra correctamente instruído, tal presunção é apenas de juris tantum. Como
administrativos. Consultado o modelo n.º 1547 da INCM, no seu ponto 2.1 é pedido ao candidato que declare "sob compromisso de honra que satisfaz o pré- requisito para acesso ... aprendizagem própria ou alheia" é de presumir em qualquer candidato a qualquer curso, estando implícita no próprio acto de candidatura. Admitir o contrário, seria presumir que o próprio candidato, conhecendo
Número: 10/A/2007 Data: 8-11-2007 Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia
Número: 2/B/2005 Data: 12-10-2005 Entidade visada: Ministro da Justiça Assunto
Ministro da Justiça Rec. n.º 2/ B/2005 Proc. R-2286/04
Número: 5/B/2005 Data: 20-09-2005 Entidade visada: O Primeiro-Ministro Assunto
Primeiro- Ministro Rec. n.º 5/ B/2005 Proc.R-4041/03 Data: 20-09-2005
Número: 3/A/2005 Data: 30-06-2005 Entidade visada: Presidente do Conselho Disciplinar
Presidente do Conselho Disciplinar Regional do Sul da Ordem dos Médicos Rec
Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho Rec. n.º