Pesquisa jurídicaTogaAI

66 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANcitado por 12só sumário

    00134/14.4BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    Estatuto dos Benefícios Fiscais. 2 - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, inserindo-se na categoria ... 107/2001, de 8 de Setembro. 3 - Os prédios inseridos nos Centros Históricos Classificados beneficiam de isenção de imposto municipal sobre imóveis.* * Sumário elaborado pelo Relator

  3. TCANcitado por 5só sumário

    01480/14.2BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    Estatuto dos Benefícios Fiscais. XIV - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, adoptando a designação ... 107/2001, de 8 de Setembro. XV - Os prédios inseridos nos Centros Históricos Classificados beneficiam de isenção de imposto municipal sobre imóveis.* * Sumário elaborado pelo Relator

  4. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 7/1976

    Relator: LOPES ROCHA

    anterior não autorizam juizo favoravel a qualificação de tais objectos como pertinentes ao patrimonio cultural, historico ou arqueologico do pais e, por isso, sujeitos ao regime juridico instituido para defesa ... medidas ou o exercicio dos poderes previstos na legislação sobre defesa e protecção do patrimonio historico, cultural ou arqueologico do Pais

  15. TCANcitado por 12só sumário

    00693/14.1BEPRT

    Relator: Mário Rebelo

    imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, inserindo-se na categoria de "monumentos nacionais" – cfr. artigo

  16. TCANsó sumário

    00668/19.4BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    realidade, o ato cuja suspensão vem requerida reporta-se ao conjunto histórico inscrito na lista do Património Mundial da UNESCO na 20.ª Sessão (20/COM/1996) que teve lugar em Mérida ... questão, veio singelamente dar publicidade à inscrição na Lista do Património Mundial em 1996 do Centro Histórico do Porto, corrigindo a lapso preteritamente verificado, em face do que o novo

  17. TCANcitado por 1só sumário

    01417/13.6BEPRT

    Relator: Ana Paula Santos

    imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, adoptando a designação de “monumentos nacionais” – cfr. artigo

  19. TCANsó sumário

    01884/12.5BEPRT

    Relator: Manuel Escudeiro dos Santos

    alínea n), do EBF. 2 - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, inserindo-se na categoria ... 107/2001, de 8 de setembro. 3 - Os prédios inseridos nos Centros Históricos Classificados beneficiam de isenção de IMI.* * Sumário elaborado pelo relator

  20. TCANsó sumário

    00384/14.3BEPRT

    Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

    imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, inserindo-se na categoria de “monumentos nacionais” – cfr. artigo ... transmissão de prédio denominado como “monumento nacional” por situado no Centro Histórico ..., por não cumprir o pressuposto previsto na al. g) do CIMT de se tratar de um prédio individualmente