PJ
Recomendação n.º 34/B/1995
DOCENTE DA EDUCAÇÃO RECORRENTE. Sequência: Está pendente na Provedoria de Justiça um processo que tem por objecto o disposto no art. 9º, nº.1, alínea a) e nº.2, alínea
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DOCENTE DA EDUCAÇÃO RECORRENTE. Sequência: Está pendente na Provedoria de Justiça um processo que tem por objecto o disposto no art. 9º, nº.1, alínea a) e nº.2, alínea
pela Administração. É certo que é controversa a qualificação de cada ato isolado de processamento, li- quidação e pagamento de remunerações, como um autónomo ato administrativo constitu- tivo de direitos ... entanto, a corrente jurisprudencial maioritária vai no sentido de assumir que: «Cada acto de processamento de vencimentos constitui, em princípio, um verdadei- ro acto administrativo, e não uma simples operação
obrigações de segurança cabe à concessionária, desde que a respectiva causa diga respeito a objectos arremessados para a via ou existentes nas faixas de roda- gem» (alínea ... Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16 de dezembro de 2009 (processo 47/05.0TBSTS.P1), in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e065f1c5d64c747802576b6003cbabc? OpenDocument (consultado em 15 de dezembro 2016). 4 Querendo fazer
categoria anterior, por força do disposto nesse diploma para as três fases do processo de descongelamento (n.º 1). 5.º A adopção de critérios de progressão e promoção ... regimes de descongelamento não salvaguardam. 7.º De facto, não se reconhece qualquer critério objectivo ou valor constitucionalmente relevante que possa sustentar a subversão do princípio da igualdade na vertente
categoria anterior, por força do disposto nesse diploma para as três fases do processo de descongelamento (n.º 1). 5.º A adopção de critérios de progressão e promoção ... regimes de descongelamento não salvaguardam. 7.º De facto, não se reconhece qualquer critério objectivo ou valor constitucionalmente relevante que possa sustentar a subversão do princípio da igualdade na vertente
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
idem, pág. 52. 8 aprovados pelas assembleia municipais, podendo criar taxas que tenham por objecto a gestão de tráfego e de áreas de estacionamento. 34. Neste domínio, será de admitir ... conhecer a razoabilidade do montante estabelecido. 37. O que resulta da instrução do presente processo é que a Câmara Municipal presidida por V.Ex.a. não justificou o valor das taxas
verdadeira diversidade das pessoas inseridas em determinados grupos etários.7 11. Em suma, neste processo de tomada de consciência do problema em questão, a Diretiva n.º 2000/78/CE assume ... proibição de discriminações relacionadas com a idade constitui um elemento essencial para atingir os objectivos estabelecidos pelas orientações para o emprego e encorajar a diversidade no emprego. Todavia, em determinadas
S. Ex.ª O Secretário de Estado das Obras Públicas, dos Transportes
taxas foram, ou não, (in)devidamente aplicadas. Nestes casos (de arquivamento dos processos de contraordenação por efeito da prescrição), tenho verificado que as entidades fiscalizadoras — designadamente a EMEL Empresa Pública ... indevida aplicação das disposições legais. Entende este órgão do Estado que o arquivamento dos processos por efeito da prescrição deveria dar lugar, sempre, à devolução das taxas de bloqueamento, remoção
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
9/91,de 9 de abril] I Objecto Foram-me apresentadas várias queixas contra a atuação de diferentes serviços da Administração Pública, em particular, da Administração Local, no que concerne ... compensação por cessação de contratos de trabalho a termo resolutivo. Questionados no âmbito dos processos de queixa, aqueles serviços da Administração veicularam o entendimento segundo o qual a caducidade
Câmara Municipal a que V. Exa. preside instruir e decidir processos de contra- ordenação por estacionamento irregular. Ilustrando o objecto da queixa, foi- me enviada cópia de uma notificação ... Parcómetros (adiante, apenas Regulamento de Estacionamento). II - INSTRUÇÃO No âmbito da instrução do processo oportunamente aberto neste órgão do Estado, e em cumprimento do disposto no artigo
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
poderes administrativos e de autoridade pública, previstos na lei, necessários à prossecução do seu objecto social (3). 10. Por isso, os respectivos Estatutos definem a EMEL como "uma pessoa colectiva ... autonomia administrativa, financeira e patrimonial" (artigo 1.º, n. ° 1) que "tem por objecto a gestão do serviço de estacionamento público no Município de Lisboa" (artigo
9/91, de 9 de Abril] Objecto 1 – A Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) divulgou através da Circular nº B11075804B, de 08/06/2011, o entendimento de que a caducidade ... renovação, uma vez que o preenchimento de necessidades está sempre subordinado a um processo de concurso para selecção. E assim, não estando legalmente prevista a possibilidade de renovação dos contratos
entendimento foi, outrossim, preponderante para a não assinatura do contrato de bolsa, relativamente a processo de candidatura impulsionado por docente do ensino secundário, no quadro do Concurso para a atribuição ... exercício de funções docentes 5. Esboçadas, nos termos que antecedem, as situações objecto de queixa junto deste Órgão do Estado e às quais retornaremos infra, permita-me seguidamente, Senhora Secretária
eficácia externa. 20. Como referiu o Tribunal Constitucional no acórdão n.º 77/2003 (processo n.º 416/02)5, a existência de um diploma específico, atribuindo aos municípios competências numa determinada ... indiquem expressamente a lei que visam regulamentar ou que define a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão (…)”8, o Tribunal Constitucional declarou já, por diversas vezes, a inconstitucionalidade
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e