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Relator: MARIO TORRES
autoridade, de processos criminais em segredo de justiça, ou a extração de certidões ou fotocopias desses processos ou de partes deles; 8 - O segredo de justiça do processo criminal obsta ... verifiquem os pressupostos enunciados na conclusão anterior e desde que o objecto do processo caiba no ambito da competencia da alta autoridade
Relator: TAVARES DA COSTA
epigrafada de "alteração de varias disposições do Codigo de Processo Penal" foi ja, na sua quase generalidade, objecto de apreciação do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da Republica - Processo ... posteriormente a apreciação referida na conclusão antecedente, inserem-se no confessado objectivo de compatibilização das normas de processo penal com as da Constituição, de acordo com o disposto no artigo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Cumpre à administração judiciária garantir a qualidade das instalações destinadas
Relator: FERNANDO BENTO
constitutivos da infracção disciplinar, com uma descrição da conduta do agente nas suas vertentes objectiva e subjectiva, assim como a factualidade fundamentadora da sua censurabilidade, por forma a permitir ... decisão sancionatória final; 5. Tal omissão não tem como consequência jurídica o arquivamento do processo disciplinar, com a inerente impunidade do atleta visado; 6. Podendo ser arguida pelos interessados
Relator: MIGUEL CAEIRO
objectos apreendidos ate 31 de Dezembro de 1962 em processos criminais, e depositados ao Tribunal da Boa Hora, podem ser legalmente vendidos pela forma estabelecida no Decreto ... Fevereiro de 1949, e os objectos sem valor venal; 3 - Previamente, devem todos aqueles objectos ser inventariados e, por despacho generico ou pelo juiz de cada juizo do Tribunal Criminal
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – A decisão dos processos de contra-ordenação implica o exercício
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
anulabilidade dos actos, mas não tendo sido estes objecto de impugnação no prazo fixado no artigo 101º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, consolidaram-se na ordem jurídica como ... acto final de autorização mas, não tendo sido objecto de impugnação no prazo previsto no artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aquele acto produz efeitos e não
Relator: GARCIA MARQUES
quem cabe a responsabilidade da gestão desse património; 3 - Os imóveis adquiridos em processo de execução fiscal movido para cobrança de dívidas ao Fundo de Turismo passam a integrar temporariamente ... para cuja cobrança foi movido o processo executivo; 4 - O Decreto-Lei n 34050, de 21 de Outubro de 1944, tem por objecto a alienação de bens imóveis do domínio
Relator: MILLER SIMÕES
anteprojecto da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos satisfaz inteiramente os objectivos a que visa, afigurando-se, porem, susceptiveis de o melhorar as observações feitas nesta informação a alguns
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
considerar-se desprestigiante para a Ordem dos Advogados; o seu objectivo e assegurar condições de defesa tecnicamente especializada em processo de segurança; b) Afigura-se, no entanto, duvidoso que alguma
Relator: FERREIRA RAMOS
notícia de um crime, idónea à formulação de um juizo objectivo de suspeita sobre a sua verificação; 2 - O processo penal comum inicia-se com a abertura da fase ... horas (artigos 177, n 1, e 269, n 1, alínea a), do Código de Processo Penal); b) Nos casos referidos no artigo 174, n 4, alíneas a) e b), podem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
investigação criminal, entra no domínio do processo penal, passando, por isso, a estar sujeita à disciplina definida no Código de Processo Penal (artigos ... fiscalização dos referidos "objectos de correspondência postal e encomendas postais" (artigos 49 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n 376-A/89 e 249 do Código de Processo Penal
Relator: MIGUEL CAEIRO
pedido de revisão de processo disciplinar em que formalmente se invoquem nulidades deve considerar-se como satisfazendo ao preceituado no artigo 74 paragrafo 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis ... meios de prova não considerados naquele processo, e seja possivel concluir que este e o fundamento real do pedido; 2 - No caso objecto da presente consulta o pedido
Relator: LOPES ROCHA
processo de inquerito na justa medida em que os factos nele apurados determinaram a instauração de processos disciplinares e foram comunicados a entidade competente para prosseguir processos criminais instaurados ... esclarecido objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades publicas, que a Constituição da Republica assegura e todos os cidadãos legitima a divulgação de informações obtidas no processo de inquerito
Relator: PADRÃO GONÇALVES
candidato seja o unico sujeito emissor da mensagem que e objecto da intervenção; 2 - Nestes termos, podera a mensagem processar-se nos registos oral e escrito, podendo ser acompanhada
Relator: MILLER SIMÕES
desse facto podem ser deferidos ou indeferidos consoante do processo conste que o peticionario tem real e justificado interesse, manifestado objectivamente atraves, por exemplo, de transferencia da sua residencia para
Relator: LOPES ROCHA
objectivos de cooperação internacional que presidiram a elaboração das Convenções Europeias sobre vigilancia de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente, sobre o valor das sentenças criminais estrangeiras e sobre a transmissão ... processos criminais, apontados no texto do parecer, merecem ponderação para efeitos de eventual decisão relativa a ratificação destes instrumentos de direito internacional; 2 - Estas Convenções, porem, apresentam notorias dificuldades
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
beneficiam de qualquer protecção especial, podendo ser objecto de buscas e apreensões nos termos dos artigos 202 e 203 do Codigo de Processo Penal; 2 - Não sendo os arquivos ... Fevereiro, não ha lugar a diligencias de busca e apreensão com o objectivo de determinar a autoria de escritos ou imagens não assinados; 4 - Nestes casos a Lei de Imprensa
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
preceitos emergentes da primeira revisão ministerial do projecto da reforma do Codigo de Processo Civil (artigos 633-1 e 712-2), conclui a Procuradoria Geral da Republica: 1 - A suscinta ... realizar os seus louvaveis objectivos; 2 - E, todavia, admissivel, a titulo experimental e com duração previamente limitada, a formulação, fora do novo Codigo de Processo Civil, de um sistema
Relator: FERNANDO BENTO
tributação dos concursos de credores nunca foram objecto de qualquer diferenciação em função da qualidade do agente de execução nomeado no processo executivo (oficial de justiça ou solicitador de execução