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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCANcitado por 2só sumário

    00950/05.8BEPRT

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    exigindo-lhe que consagre métodos e critérios respeitadores das situações desiguais; V. O princípio da proporcionalidade é princípio material informador e conformador da actividade administrativa, o que significa ... fins legais, os interesses públicos, segundo o princípio da justa medida; VI. No âmbito específico dos concursos, o princípio da proporcionalidade proíbe a adopção de critérios desproporcionados ou excessivos

  3. TCAScitado por 1só sumário

    06309/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    respectivo mérito) e a possibilidade de fazer executar essas decisões. 8. O princípio da proporcionalidade, consagrado no artº.18, nº.2, da C.R.Portuguesa, como pressuposto material para que se verifique ... direitos, liberdades e garantias (também chamado princípio da proibição do excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto é, as medidas

  6. TCAScitado por 2só sumário

    1028/12.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    poderiam ter sido conhecidos pelos serviços de fiscalização na anterior acção fiscalizadora. O princípio da proporcionalidade, expressamente invocado neste preceito (cfr.artº.266, nº.2, da C.R.P., e artº ... deve averiguar no âmbito da inspecção, assim não sendo admissível, por força daquele princípio que, se ela não for suficientemente diligente no cumprimento dos seus deveres, seja o inspeccionado

  7. TCAScitado por 2só sumário

    07343/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sido conhecidos pelos serviços de fiscalização na anterior acção fiscalizadora. 8. O princípio da proporcionalidade, expressamente invocado neste preceito (cfr.artº.266, nº.2, da C.R.P., e artº ... deve averiguar no âmbito da inspecção, assim não sendo admissível, por força daquele princípio que, se ela não for suficientemente diligente no cumprimento dos seus deveres, seja o inspeccionado

  11. TCANsó sumário

    01257/09.7BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    candidatos ao procedimento temos que tal liberdade se mostra, desde logo, limitada pelos princípios da proporcionalidade e da concorrência, devendo ser operacionalizada de molde a assegurar e respeitar tais princípios ... cerca de 131.000,00 €. VII. Tem-se, também, como violadora dos princípios da concorrência e da proporcionalidade, e bem assim

  14. TCAScitado por 1só sumário

    2163/16.4BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    sinalagma que justifica a imposição da dita taxa e fica violado o princípio da proporcionalidade, pelo que, também nestes casos, há que dispensar ou que reduzir o montante da taxa

  17. PGR-CC

    Parecer n.º 60/2003

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    afectar o conteúdo essencial dos direitos e devendo subordinar-se às exigências do princípio da proporcionalidade nas suas três dimensões; 3ª. O exercício do direito à liberdade de expressão ... norteado pela procura de soluções de harmonização e concordância práticas e limitado pelo princípio da proporcionalidade; 5ª. Em caso de inultrapassável conflito entre os direitos dos reclusos e a necessidade

  19. TCASsó sumário

    5504/01

    Relator: Carlos Maia Rodrigues

    versão da 5ª revisão- Lei 1/2001, 12.12. VII - O princípio da proporcionalidade ou adequação das penas, por força do disposto ... vinculadamente não há qualquer margem para uma actuação susceptível de ser aferida pelo princípio da proporcionalidade, pelo que não faz sentido considerar-se este princípio desrespeitado por ter-se considerado