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Relator: EDGAR VALENTE
respeitados os requisitos legais aplicáveis; 3ª - Mas, mesmo a existir tal nulidade, estar-se-ia perante uma nulidade processual a apreciar segundo o regime do art. 120° do Código ... chamado efeito à distância, o mesmo não existiu por não ocorrer qualquer nulidade que invalide a prova posteriormente obtida, nem se demonstra existir qualquer nexo entre a pretensa nulidade
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
arguido pelos mesmos factos da acusação, mesmo quanto aprecie nulidades e outras questões prévias e incidentais – ressalvando a nulidade cominada no artº 309º, ex vi nº 3 do artº 310º ... deve pronunciar-se sobre as nulidades suscitadas durante a fase instrutória. E a decisão sobre estas é irrecorrível, com a ressalva apenas da nulidade prevista no artº 309º
Relator: CORREIA PINTO
audiência de discussão e julgamento e foi proferida sentença. Em data posterior, o arguido veio suscitar a nulidade da audiência de julgamento, alegando deficiência da gravação. A questão assim suscitada ... audiência de discussão julgamento e ordenada a sua repetição.” Sobre a nulidade assim suscitada e posteriormente reiterada, conforme teor de fls. 197, foi proferida a decisão sob recurso
Relator: ANA BACELAR CRUZ
situação equiparada à falta da documentação, o que acarreta nulidade nos termos do art. 363.° do CPP, nulidade que se deixa desde já invocada para todos os legais efeitos ... Processo Penal, cometendo, em consequência, a nulidade prevista no artigo 120º, n.º 2, alínea d), parte final, do mesmo normativo legal. Tal nulidade foi tempestivamente arguida e conduz
Relator: João Conde Correia dos Santos
ainda a título de exemplo, fica, igualmente, claro que, sem prejuízo das proibições e nulidades de prova, o arguido não pode reclamar para o superior hierárquico, impugnando a bondade ... explica a ausência de uma qualquer norma relativa à intervenção hierárquica nas fases posteriores ao inquérito. Como já não está em causa um ato processual decisório praticado pelo Ministério Público
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – O despacho que, nos termos previstos no art.º 207.º
Relator: RENATO BARROSO
intérprete no momento em que foi ouvido no inquérito, configura nulidade insanável. II - Todo o processado, posterior à referida omissão, enferma do mesmo vício (nulidade insanável), cabendo aos serviços
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
pela lei. 6 - Apesar de a preterição do mesmo não constar das tipicidades de nulidades previstas nos arts.º 119º e 120º C.P.P., estando em causa Direitos Fundamentais de índole ... mera irregularidade. 7 - Trata-se pois de uma nulidade que deve ser declarada e que determina a nulidade do processado posterior, bem como a renovação do mesmo
Relator: FERNANDO PINA
intérprete no momento em que foi ouvido no inquérito, configura nulidade insanável. II - Todo o processado, posterior à referida omissão, enferma do mesmo vício (nulidade insanável), cabendo aos serviços
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I - A legitimação da sentença proferida na ausência da arguida naturalmente pressupõe
Relator: BRÁULIO MARTINS
depoimento testemunhal reproduz outro meio de prova de que teve conhecimento em momento posterior à prática dos factos. 3. O legislador, conhecendo a problemática histórica e interpretativa sobre o testemunho ... parte em que referiu o que ouviu ao arguido, em momento posterior aos factos, implica nulidade da sentença por utilização prova proibida
Relator: JORGE ANTUNES
Código de Processo Penal, mas, não tendo então arguido a nulidade que, posteriormente, se quis suscitar, com essa inércia do Ministério Público, a nulidade sanou-se. Efetivamente, conforme se dispõe
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nulidades apenas têm a virtualidade de se projectarem, eventualmente, no processado posterior; nenhuma nulidade se pode reflectir no processado anterior, ou seja, “até ao momento em que ocorreu
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
trânsito em julgado de decisão: prejudica a apreciação da arguição posterior de nulidades processuais prévias àquela decisão; ou a reapreciação de erros de facto ou direito da decisão (que apenas
Relator: Ana Patrocínio
I - Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial
Relator: LÍGIA VENADE
insolvência é decretada num outro processo autónomo e posterior. VI A falsidade da citação, que pode conduzir à sua falta ou nulidade, deve ser suscitada através do incidente previsto
Relator: Antero Pires Salvador
É nulo, por violação do disposto no art.º 34.º do
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
arguição/reclamação de nulidade. III) Tendo o despacho de expediente sido objecto de uma reclamação – com a arguição da nulidade insanável por violação das regras da competência em razão ... assim, ou seja, a admitir-se a referida reclamação por via da nulidade e posterior recurso do despacho incidente sobre a mesma, estar-se-ia a permitir “atacar” despachos
Relator: COELHO DA CUNHA
omissão de tal formalidade constitui nulidade processual, com repercussão na tramitação processual posterior, acarretando a nulidade dos actos que a coberto dela foram praticados, inclusive a sentença (cfr. artigo 201º
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
inobservância da tramitação processual não constitui nulidade da sentença mas antes nulidade do processado posterior à mesma. 2. É causa de nulidade secundária prevista no art. 201º