8 resultados nos descritores e sumários
Relator: EMANUEL LEONARDO DIAS
popular cível declarativa, condenatória e com processo ordinário", intentada por um munícipe contra o Município da Lourinhã, pedindo que se declare a nulidade das deliberações relativas à cobrança de taxa ... tratamento de esgotos, e a indemnizar o Autor, os outros intervenientes principais no processo e os titulares dos interesses em causa não individualmente identificados, pelas quantias indevidamente cobradas
Relator: NUNO GONÇALVES
tribunal a suspensão de processos de execução fiscal que não foram apensados ao processo de insolvência, entretanto encerrada e a apreciação da “nulidade dos atos/omissões da AT por violação
Relator: ARTUR MOTA MIRANDA
interposto de decisão do Conservador do Registo Civil, proferida em processo de justificação administrativa, em que se declara a nulidade de averbamento ao registo de nascimento e se ordene
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
recorrente, quando o Ministério Público é recorrido, constitui nulidade processual (n.º 1 do artigo 195.º do Código de Processo Civil, conjugado com o n.º 3 do artigo
Relator: COSTA REIS
declaração de nulidade do licenciamento de um loteamento e o pedido de embargo de obras eventualmente feitas a coberto daquele licenciamento são dois pedidos autónomos e independentes, decorrentes de diferentes ... qualquer Tribunal desconsiderar um acto nulo em processo que perante ele corra quando essa desaplicação se restringe às partes do processo, seja incidental em relação à causa principal e não
Relator: SANTOS VITOR
pedido de nulidade de fiança bancária constituída para garantir as obrigações que a requerente de uma licença de construção deviam assumir num contrato de processo relativo a cedência de terrenos
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
discordância quanto ao decidido não é motivo de nulidade do acórdão; a sua arguição, com este significado, é manifestamente infundada. II - Tendo sido anulado um acórdão para que fosse cumprido ... Conflitos, e constando o parecer do Citius, plataforma por onde é tramitado o processo, a recorrente teve a oportunidade de se pronunciar sobre o parecer antes de proferido o novo
Relator: RUI BOTELHO
pedido de declaração de nulidade de uma hipoteca constituída por um clube de futebol, por violação do princípio da especialidade do fim, com fundamento na nulidade, por falta de poderes ... caibam, identificar aqueles de que não pode conhecer, prosseguindo aí o processo