9 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
direito à habitação regulado no artigo 65.º da CRP tem a natureza de norma programática, carecendo a sua execução da intermediação que é conferida pela lei ordinária (infraconstitucional), designadamente
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
direito à habitação regulado no artigo 65.º da CRP tem a natureza de norma programática, carecendo a sua execução da intermediação que é conferida pela lei ordinária (infraconstitucional), designadamente
Relator: COELHO DA CUNHA
artigo 65º da CRP, ao consagrar o direito à habitação, constitui uma norma programática
Relator: TERESA DE SOUSA
todo o apoio claro e expresso e previamente enunciado, não com intenção meramente programática, mas com a intenção de regulação concreta, reportada a uma data precisa - 01.01.2008 -, e a regras ... outro lado, que só a partir dessa data deixaram de vigorar as normas do DL nº 353-A/89, que ainda subsistiam, nenhum efeito tendo sobre as normas já anteriormente derrogadas
Relator: RUI PEREIRA
todo o apoio claro e expresso e previamente enunciado, não com intenção meramente programática, mas com a intenção de regulação concreta, reportada a uma data precisa ... outro lado, que só a partir dessa data deixaram de vigorar as normas do DL nº 353-A/89, que ainda subsistiam, nenhum efeito tendo sobre as normas já anteriormente derrogadas
Relator: João B. Sousa
Portaria 263/97, de 17-4. 2- É regra básica em matéria de aplicação das normas a que seja atribuída eficácia retroactiva, a presunção da ressalva dos efeitos já produzidos pelos ... recepção automática do melhor índice remuneratório nem, dada a sua índole genérica senão mesmo programática, constitui só por si um instrumento capaz de ilidir a referida presunção
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -À luz do artigo 72°da Lei 3-B/2000, de 4
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -À luz do artigo 72°da Lei 3-B/2000, de 4
Relator: LINA COSTA
I. A nulidade da sentença, prevista na alínea b) do nº 1