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Relator: MÁRIO REBELO
efetivo pelo qual os contraentes efetuaram o negócio. 3. A simulação é relativa porque congrega um negócio simulado, e um negócio real, correspondente ao querido pelas partes. 4. O negócio ... Código Civil, o que implica o afastamento das vantagens fiscais pretendidas. É sobre o negócio real que recairá a tributação, desde que verificados os pressupostos legais da norma de incidência
Relator: MANUEL BARGADO
aparência negocial e em regular a forma de relacionamento entre o negócio aparente, assim exteriorizado e o negócio real. II - Pode distinguir-se na simulação entre simulação subjetiva e objetiva ... negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a forma exigida por lei. IV – Não constando do negócio do negócio simulado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
quando por trás do negócio aparente ou simulado não existe negócio algum; ou relativa, quando por trás do negócio aparente ou simulado existe um outro negócio dissimulado, oculto ou latente ... regra de que desvendada a simulação, abstrai-se do negócio simulado (nulo) e atende-se ao negócio real, dissimulado, oculto ou latente, ficando este sujeito ao regime
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
esse montante, estão preenchidos os elementos constitutivos do contrato de mútuo, que é um negócio real quoad constitutionem, exigindo para a sua perfeição a entrega da coisa (datio
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
decisão. II-Em matéria tributária, no caso de simulação de negócio jurídico, a tributação recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
caso de simulação de negócio jurídico, a tributação real recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado, III. No entanto, até à revogação ... obrigada a obter decisão judicial a declarar a nulidade do negócio simulado, por forma a tributar o negócio jurídico real. IV. A escritura pública pertence à categoria dos documentos autênticos
Relator: HIGINA ORVALHO CASTELO
Para que se verifique simulação relativa por interposição fictícia de pessoas, o
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- Quando está em causa a correção de liquidações de IVA, por
Relator: MANUEL MATOS
1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas
Relator: EDGAR VALENTE
localização, a 1ª antena de localização a ser reactivada foi a de Vila Real. Acrescenta esta testemunha que essa activação ocorre, mesmo quando o telefone se encontra desligado (desde ... rede”. Nunca tiveram a percepção de que o J tenha tido intervenção no negócio. Indicam-no como transportador, porque vinha no carro, a conduzi-lo. Quanto à ligação entre
Relator: AUSENDA GONÇALVES
montante. VI - No caso, todos os arguidos, ao omitirem ao preço real do negócio a quantia de € 215.000, actuaram, em concertação de esforços, na sequência de acordo entre todos celebrado ... visados, umbilicalmente ligados ao único comportamento naquele negócio corporizado: só a soma dos valores com este pretendidos é susceptível de fornecer o real elemento quantitativo da fraude. IX - Como corolário
Relator: Pedro Vergueiro
mostrando-se necessárias diligências junto das entidades competentes para apuramento e tributação do negócio jurídico real. VI) Ora, se a AT tem uma clara noção do que está em causa ... tributação em sede de mais-valias não deveria existir, por não ser esse o negócio real celebrado entre as partes, avançou com a liquidação impugnada, o que significa
Relator: Ana Patrocínio
direito que condicionaram a respectiva prolação. V - Uma alegada divergência intencional entre o negócio real e o negócio declarado, com vista a empolar os gastos do sujeito passivo, diminuindo
Relator: Rosário Pais
caso de simulação de negócio jurídico, a tributação real recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado sendo que, por força
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): .1-- Na interpretação dos negócios jurídicos prevalece, em princípio, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida pelo declaratário (nº 2 do artigo 236º do Código ... posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele” (nº 1 do mesmo preceito). .3 -- Se o negócio for formal
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
preço real é superior ao declarado- apenas poderá ter lugar a partir do trânsito da decisão que fixar o preço real do negócio. - se é só a partir do trânsito ... decisão que fixar o preço real do negócio é que começa a correr o prazo para o exercício da ação de preferência, também só será a partir do trânsito
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: PAULO MOURA
conclusivas sobre determinada transação, para concluir que essa transação não correspondia a um negócio real e verdadeiro
Relator: PEDRO VERGUEIRO
existindo matéria capaz de permitir dar sentido à afirmação dos Recorrentes de que o “negócio” efectuado entre os Impugnantes e a sociedade foi o de transmissão dum prédio ... identificada pela letra “D”) destinada a habitação dos Impugnantes e é sobre este negócio, o negócio real, que deveriam ter sido calculadas as mais valias decorrentes do mesmo. * O Relator
Relator: MARIA LAURA LEONARDO
contrato de depósito bancário é um negócio real, dado que para a perfeição negocial é essencial a entrega de uma determinada quantia ao banco. II - O contrato de cheque