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Relator: MAGALHÃES GODINHO
ofensivas nas intervenções permitidas por lei, se essas expressões ou imputações não são necessarias a defesa da causa (citado artigo 154, ns. 1 e 5); isto sem prejuizo do disposto ... adequada e eficaz, rodeada das necessarias garantias (possibilidade de recurso com efeito suspensivo e impossibilidade de serem consideradas ofensivas as expressões necessarias a defesa da causa), que não configura qualquer
Relator: NUNES DE ALMEIDA
restringe um direito dos deficientes mentais, fá-lo de modo adequado e proporcionado à necessária defesa de outros direitos da mesma classe de cidadãos, numa ponderação de interesses e valores
Relator: MESSIAS BENTO
direitos de outros titulares , ha-de ele sofrer as limitações impostas pela necessidade de realização destes. III - Em caso de colisão ou conflito com outros direitos , havera que limitar ... expressão , designadamente quando cometidos por advogados que , em peças forenses , excedam as necessidades da defesa. V - O artigo 154 , n. 1 , do Codigo de Processo Civil não preve qualquer forma
Relator: MARIO DE BRITO
destinadas a ilidir ou enfraquecer a prova indiciaria da acusação ou corroborar a defesa, não ha necessidade de permitir ao arguido que requeira diligencias de prova na fase do julgamento
Relator: VITAL MOREIRA
intervenção, se realizado a margem do juiz, pode lesar gravemente a posição de defesa do arguido, "sendo isso que o distingue de muitos outros actos de instrução", e por isso ... interrogado senão pelo juiz, por se considerar que tal direito constitui uma das necessarias "garantias de defesa" a que se refere o n. 1 da Constituição e por isso funciona
Relator: MESSIAS BENTO
garanta um efectivo recurso aos tribunais e se assegurem ao arguido as necessarias garantias de defesa (o principio da defesa vale, na sua ideia essencial, para todos os dominios sancionatorios
Relator: TAVARES DA COSTA
mesmo artigo, compreende-se pela necessidade de compatibilizar os vários interesses em jogo, nomeadamente a organização da defesa quando haja pluralidade de arguidos, com eventual sobreposição de prazos ... defesa e na dialéctica subjacente. III - As garantias de defesa aludidas no artigo 32º, nº 1, da Constituição hão-de ser referenciadas às garantias necessárias e adequadas para um eficaz
Relator: TAVARES DA COSTA
justiça penal, pressupondo que a estrutura do processo penal assegura todas as necessarias garantias praticas de defesa do inocente, não foi solene e publicamente julgado culpado por sentença transitada
Relator: NUNES DE ALMEIDA
princípio do contraditório, e particularmente do princípio da acusação e da defesa, na medida em que tal defesa não pode ser eficazmente assegurada se não puder ter por referência ... Justiça Militar viola o princípio constitucional que impõe a necessidade de o processo penal assegurar todas as garantias de defesa, na parte em que permite que o tribunal condene
Relator: RIBEIRO MENDES
para a Administração, possibilitando, como norma de controlo, a fiscalização de legalidade e a defesa dos direitos e interesses protegidos. V - A primeira parte do artigo 7 do Decreto estabelece ... materia de processo criminal, a verdade e que tal restrição se acha justificada pela necessidade de salvaguardar outros valores e interesses constitucionais protegidos, nomeadamente a independencia do Pais, a integridade
Relator: RIBEIRO MENDES
necessidades de ordenamento urbanístico e de defesa do ambiente justificam a opção do legislador pela exigência de licenciamento municipal das obras de construção particular, sancionando-se a prática de actividades
Relator: MESSIAS BENTO
direito do arguido. E, nalgumas hipoteses, essa assistencia e, por imposição constitucional expressa, necessaria ou obrigatoria. E e-o, porque ela e considerada essencial para a realização dos proprios fins ... processo criminal, de um defensor. Por isso, conquanto o direito de defesa se não identifique sempre com a necessidade de assistencia tecnica de um defensor, essa assistencia surgira, na maioria
Relator: MESSIAS BENTO
direito do arguido. E, nalgumas hipoteses, essa assistencia e, por imposição constitucional expressa, necessaria ou obrigatoria. E e-o, porque ela e considerada essencial para a realização dos proprios fins ... processo criminal, de um defensor. Por isso, conquanto o direito de defesa se não identifique sempre com a necessidade de assistencia tecnica de um defensor, essa assistencia surgira, na maioria
Relator: MESSIAS BENTO
não esta dependente de elas se justificarem pela necessidade de proteger aqueles valores, antes, pode essa justificação encontrar-se tambem na necessidade de defender os valores e interesses proprios ... distinção se justifica, não apenas para defesa da independencia da advocacia, como ainda em vista da necessidade de os funcionarios se dedicarem em exclusivo a função e de agirem
Relator: BRAVO SERRA
possivel obter-se a sua notificação, apresenta-se como adequada, necessaria e proporcionada, não ofendendo as garantias de defesa do arguido e os principios do contraditorio e de busca
Relator: MARTINS DA FONSECA
autos de noticia tambem não colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa, pois na audiencia de julgamento o reu tem assegurado o direito ... juiz considere oportuna e necessaria a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio do contraditorio
Relator: MONTEIRO DINIS
autos de noticia tambem não colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa, pois na audiencia de julgamento o reu tem assegurado o direito ... juiz considere oportuna e necessaria a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio do contraditorio
Relator: MONTEIRO DINIS
autos de noticia tambem não colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa, pois na audiencia de julgamento o reu tem assegurado o direito ... oportuna e necessaria em ordem, nomeadamente, a poder ser infirmada a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
defesa em processo penal, direito esse que justifica que sejam julgadas como inconstitucionais normas ou interpretações que delas sejam feitas que impliquem um encurtamento admissivel das possibilidades de defesa ... manifesta exiguidade do processso, não podendo afastar-se, liminarmente a necessidade de consulta dos autos para eventual aperfeiçoamento da defesa do arguido e não se vendo quaisquer motivos para limitar
Relator: MONTEIRO DINIS
autos de noticia tambem não colide com o direito de defesa do reu e suas inerentes garantias de defesa, pois na audiencia de julgamento o reu tem assegurado o direito ... oportuna e necessaria em ordem, nomeadamente, a poder ser infirmada a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente