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Relator: António São Pedro
134/97, de 31 de Maio, permitindo que "os militares dos quadros per manentes deficientes das forças armadas ... na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral igual ... activo a um deficiente das forças armadas do quadro de complemento, sofre do vício de viola ção de lei, pois decorre da aplicação a esse militar do regime discriminatório
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da al
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O princípio da igualdade do cidadão perante a lei postula que
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - Perante o bloco de legalidade pré-existente à data da fixação
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
À situação de promoção prevista no artigo 1º do Dec.-Lei 134/97
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O acidente sofrido por um militar da Guarda Nacional Republicana em
Relator: GARCIA MARQUES
qualificação como deficientes das Forças Armadas, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, dos militares acidentados em qualquer das situações ... determinou um grau de incapacidade de 5%, não devera aquele militar ser qualificado como deficiente das Forças Armadas, nos termos da referida disposição legal
Relator: A. S. Pedro
revisão de pensões extraordinárias dos Militares Deficientes das Forças Armadas, ao abrigo do disposto no Dec.Lei 134/97, de 31 de Maio aplica-se a todos os militares que sofreram acidentes
Relator: MILLER SIMÕES
43/76, de 20 de Janeiro, pressupõe a qualificação do militar falecido como deficiente das forças armadas, nos termos do preceituado nesse diploma ... revisão do processo, para o efeito da qualificação de um militar como deficiente das forças armadas nos termos do nº 2 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 43/76, depende
Relator: TAVARES DA COSTA
acidente de viação rodoviaria sofrido por um militar no exercicio das suas funções militares numa via idonea para o transito de veiculos automoveis, nas mesmas condições de risco inerentes ... não deve o soldado (...) ser considerado, para os efeitos daquele diploma legal, como deficiente das forças armadas
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Acção Social das Forças Armadas [IASFA] e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas [ADM], os militares do quadros permanentes das Forças Armadas, que estejam no activo ... 193/1012, de 23 de agosto], pois se esses militares forem considerados DFAs [Deficientes das Forças Armadas], para esse raciocínio era mister que antes de o serem [DFAs], não fossem
Relator: SOUTO DE MOURA
condicionalismo descrito na conclusão anterior, o que impede a qualificação daquele militar como deficiente das Forças Armadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
delegação, a qualificação como deficiente das Forças Armadas, nos termos do n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei 43/76, de 20 de Janeiro, dos militares acidentados em qualquer ... determinou um grau de incapacidade de 19,25%, não devera aquele militar ser qualificado como deficiente das Forças Armadas, nos termos da referida disposição legal
Relator: LUCAS COELHO
1ª O exercício de actividade militar de instrução consistente na desmontagem de
Relator: LUCAS COELHO
1. O manuseamento e deflagração de explosivos no decurso de obras de
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O salto em pára-quedas de uma aeronave em voo, no
Relator: LOURENÇO MARTINS
acidente de que foi vítima o soldado, (...), pudesse fundamentar a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas, a conduta que lhe deu origem deveria ter ocorrido em serviço de campanha ... corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado equiparável às situações previstas naquele preceito; 4 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas exige, porém, um grau mínimo
Relator: Rogério Martins
162/76, de 24.3, norma esta que tinha por destinatários os militares qualificados como Deficientes das Forças Armadas ao abrigo de legislação vigente antes do Decreto-Lei n.º 43/76, não ... exigência destituída de fundamento objectivo. VI - Isto sendo certo que os militares qualificados como Deficientes das Forças Armadas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43/76, se, por um lado
Relator: LOPES ROCHA
instrução de voo militar, so por si, não caracteriza uma actividade de risco agravado equiparavel as situações previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto ... 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - Não e de considerar deficiente das forças armadas o militar que, pilotando um avião em voo de treino, em condições normais, vem a sofrer
Relator: LUCAS COELHO
43/76, de 20 de Janeiro; 2 - Para que se possa qualificar como deficiente das Forças Armadas o militar autor de actos subsumiveis aos diversos "itens" do n 2 do artigo ... ocorreu por ocasião de actividade militar correspondente a descrita na conclusão 1; 4 - Todavia, para ser qualificado como deficiente das Forças Armadas seria indispensavel apurar, face a conclusão